Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo tem por finalidade refletir acerca da possibilidade de condenação por dano moral decorrente de ato de improbidade administrativa. O trabalho abordará a posição dos doutrinadores e da jurisprudência a respeito do assunto, também será…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise básica dos caracteres jurídicos, políticos e sociais que, na contemporaneidade, dificultam a concretização dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. A obra “A Tolice da…
Resumo: Este trabalho visa apresentar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado por meio da Medida Provisória 680/2015 (convertida na Lei 13.189/2015), à luz dos princípios da função social da empresa e da proteção. As empresas que…
Resumo: Este artigo tem como problemática as políticas migratórias, em especial o posicionamento do Brasil perante a realidade dos refugiados. Tem como panorama os diversos instrumentos internacionais implementados para a proteção dos imigrantes e refugiados. Observou-se as definições…
Resumo: A presente pesquisa tem por mira traçar alguns delineamentos sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) no âmbito do direito ambiental, notadamente decorrente das disposições contidas no art. 4º da Lei nº 9.605, de…
Resumo: O presente estudo aborda alguns pontos do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/ 01, especificamente com relação aos instrumentos de política urbana, quais sejam: parcelamento, edificação e utilização compulsória do solo urbano, além do IPTU progressivo no tempo…
Resumo: Em sede de ponderações inaugurais, cuida colocar em destaque que determinados agentes públicos possuem competência para editar atos normativos, denominados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. Nesta linha de dicção, ao praticar esses atos, aludidos…
Resumo: O presente artigo visa abordar a defesa dos direitos e interesses de acionistas minoritários no Brasil por meio das “ações coletivas”, realizando um comparativo com outros países, como os EUA e a Alemanha, onde essas ações são…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar a relevância de um ponto de equilíbrio entre a Constituição e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa trajetória, para consubstanciar a concretização do texto constitucional, é interessante efetuar uma…
Resumo: Este trabalho tem teve como escopo apresentar os principais conceitos e fatos históricos que deram origem a formação familiar, como também se pretende aqui fazer uma apresentação de duas formas de constituição de uma entidade familiar, ou…
Resumo: O artigo apresentado tem como objetivo analisar o instituto da função social, desde a etimologia da expressão, passando por sua origem latina, discorrendo sobre sua natureza jurídica e, por fim, demonstrando sua evolução histórica e sua aplicação…
Resumo: o presente artigo busca analisar os elementos de convicção na concessão ou recusa do auxílio-doença pelo INSS por hérnia de disco lombar do segurado especial, com foco no trabalhador rural. Baseado na revisão da literatura do Direito…
Resumo: O presente trabalho pretende demonstrar que a legalização da COPES / Alta Programa, através do §§ 8º e 9º do Art. 60 da Lei 8.213/91, inseridos pelo Medida Provisória 739/2016, ao revés do esperado – economia para…
Resumo: O presente artigo tem como escopo o estudo da responsabilidade civil médica na cirurgia plástica reparadora e estética, analisando se é uma obrigação de meio ou de resultado. É inegável que com a evolução humana, vários aspectos…
Resumo: O presente estudo tem a finalidade de apresentar as características dos direitos humanos por um breve relato sobre sua evolução histórica. Demonstrar sua supremacia sobre os regramentos sociais, dada sua visceral importância para a dignidade da pessoa…
Resumo: O presente artigo examina a ótica adotada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) quanto à natureza jurídica das decisões do Tribunais de Contas. Em função do mandamento constitucional, adotando o princípio da inafastabilidade jurisdicional, sugere-se que as…
Resumo: O artigo investiga a importância de se conhecer o correto preenchimento do PP Perfil Profissiográfico, mais conhecido como PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, com abordagem do conceito de Aposentadoria Especial, comprovação da atividade especial no tempo, ainda, abordará…
Resumo: Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo identificar a possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro de concessão do benefício de pensão por morte, pelo cônjuge que renunciou a prestação de alimentos no término da sociedade conjugal. Atualmente a legislação…
Resumo: O presente artigo fará uma abordagem delimitada quanto à constitucionalidade da Instrução Normativa 39/2016, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual dispõe sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis ou não ao processo do trabalho,…
Resumo: Este trabalho teve como escopo verificar a incidência dos danos ao meio ambiente, em vista do crescente consumismo, à luz do cenário contemporâneo bem como da evolução tecnológica aliada à globalização e a modificação dos padrões sociais.…
Resumo: Com o início da vigência da Medida Provisória nº 676/2015 publicada no Diário Oficial, com vigência desde 18/06/2015 passou a valer novas regras na concessão de benefícios da Previdência Social trazida pela Lei 13.183/2015, a qual introduziu…
Resumo: Este artigo apresenta um breve estudo sobre impossibilidade de reconhecer o domicílio do reclamante enquanto foro competente para ajuizamento das ações trabalhistas, à luz dos princípios constitucionais e próprios do Direito Processual do Trabalho, bem como frente…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade o estudo dos institutos da sucessão trabalhista e da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, em comparativo com as normas trabalhistas e cíveis aplicáveis a responsabilidade pessoal dos sócios da empresa,…
Resumo: O presente artigo visa analisar o instituto da indignidade sucessória perpassando em seus aspectos legais, segundo a legislação Civil brasileira, transcorrendo pela mitigação ao rol taxativo do Art. 1.814 do Código Civil Brasileiro, momento em que serão…
Resumo: Por meio deste texto visa-se demonstrar em que medida o mandado de segurança apresenta-se como poderoso instrumento de efetivação de direitos fundamentais, não só nas relações envolvendo sujeitos públicos e privados, mas também naquelas envolvendo os poderes…
Resumo: O tema sob análise tem como fundamento demonstrar a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance, em solo pátrio, no que tange ás relações pré-contratuais trabalhistas. Para alcançar esse objetivo, o presente trabalho apresenta…
Resumo: O presente artigo tem como intenção discutir como vai acontecer a importação de aplicativos para smartphones, abordando o conceito de intangível, tratando das informações que devem ser prestadas a Receita Federal e discutindo quais impostos vão incidir…
Resumo: Verifica-se, sobretudo nas últimas décadas, o desenvolvimento de um discurso pautado na preocupação com o esgotamento e exaurimento dos recursos naturais, em especial aqueles dotados de valor econômico, a exemplo das matrizes energéticas (petróleo). Em um cenário…
Resumo: O método de abordagem a ser utilizado será o dialético, o qual tende a verificar o caráter contraditório do tema submetido à pesquisa, uma vez que o problema questiona se a sentença que resolve relação previdenciária sobre…