Conhecimento jurídico
Resumo: No presente artigo é defendido que a vedação à progressão de regime para condenados por crime hediondo é constitucional e que a decisão proferida pelo STF no HC 82.959-7/SP não vincula aos demais Órgãos do Poder Judiciário.…
Introdução A violência vem superando limites quase inacreditáveis, crimes que antes escandalizaram e monopolizaram a opinião pública durante meses, atualmente sucedem com a rapidez de uma linha de produção. Essa sensação de insegurança tem base real, um dos…
É inquestionável que, já há muito, temos que admitir, de forma lamentável, é bastante clara a reverência à exacerbação de vetustas formalidades jurídicas, estas, que toda a comunidade do direito almeja expurgar, mas que ainda são utilizadas em…
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Criminalização e os Bens Jurídicos Constitucionais. 3. Os limites Constitucionais de Criminalização. 4. A intervenção Mínima visando a Criminalização. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. 1. Introdução A necessidade de conter os excessos criminalizadores dá…
O enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho consubstancia que os honorários de advogado, na justiça do trabalho, não são devidos pela simples sucumbência, mas sim pela conjugação de mais dois requisitos: se a parte estiver assistida pelo…
Resumo: A nova lei de drogas inovou, no ordenamento jurídico, ao despenalizar a conduta criminal dos usuários e dependentes de drogas, estabelecendo unicamente penas restritivas de direitos e não privativas de liberdade ou pecuniária. Rompeu-se com a tradicional…
A delação tem que causar o desmantelamento da quadrilha que esteja associada para a prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, seguindo o entendimento do jurista Alberto Silva Franco. O que significa desmantelamento? Não há significado próprio…
Sumário: 1. Introdução. 2. Das Sociedades; 3. Da Sociedade empresária; 4. Da sociedade simples; 5. Da sociedade simples pura; 6. Sociedade Empresária ou Sociedade Simples?; 7. Da Sociedade Simples de Profissão Regulamentada; 8. Da posição do Superior Tribunal…
O poder público exerce três funções jurídicas, isto é, funções relacionadas com a produção e aplicação do Direito. Tais funções são: 1) função legislativa, mediante a qual o poder público edita normas abstratas e gerais, inovadoras da ordem…
Neste capítulo de sua obra Levando os direitos a sério, Dworkin pretende analisar dois casos de grande importância na jurisprudência da Suprema Corte Americana, os casos Sweatt v. Painter, 339 U.S. 629 (1950) e DeFunis v. Odegaard, 416…
Introdução No presente artigo, procurarei estabelecer, em linhas gerais, mais do que uma singela quimera na natureza irrealizável, imprópria de se estabelecer em um país em pleno desenvolvimento como o Brasil. Tenho como aspiração transmitir ao leitor uma…
Resumo: Objetivo deste trabalho é conscientizar a sociedade de uma realidade a qual não se apresenta definida quando a real condição do alienado mental ao praticar atos criminosos e seu aspecto de entendimento ao momento do ato. Analisando…
Atualmente a população vive em uma sociedade de risco, amedrontada, pela violência e guerras, criadas pelas crises que passam por uma serie de problemas como a falta de emprego, saúde, moradia, a decadência da educação, o surgimento da…
A Lei Complementar nº. 123/2006¹ regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal. Procura dar tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às MPEs, de modo que aumentem a sua…
A diversidade de aspecto e costumes que distingue a raça humana tem constituído objeto de intensa curiosidade intelectual em todo o mundo. Após longo período de escuridão científica, a ressurreição, na Idade Média, do interesse pela ciência passou…
Introdução No dia 30 de Junho de 1999, o Presidente da República regulamentou por Decreto n.º 3.100 a Lei n.º 9.790, que dispõe sobre a qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado e sem fins lucrativos como Organizações…
Sumário: 1. Violência x Segurança 2. Individualismo e Agressividade 3. Definitivamente uma sociedade violenta. 1. Violência x Segurança. Não é apenas nas relações internacionais que se manifesta a tendência violenta, agressiva e bélica da civilização contemporânea, embora seja…
Questão intrigante e debatida na seara tributária diz respeito à utilização dos créditos decorrentes da entrada de materiais relativos ao uso ou consumo dos contribuintes do ICMS. A polêmica veio, novamente, à tona com o advento da LC…
Resumo: A importância da pesquisa sobre o tema “A Exploração do labor infantil e seu impacto na sociedade contemporânea brasileira” está em apresentar os pontos relevantes sobre o assunto dentro de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. O…
Sumário: I – Introdução; II – Conceito de vítima; III – Proteção às vítimas; IV – Mecanismos legais e sociais de proteção à vítima; V – Vítima e direitos humanos; VI – Fases do inter victimae, o crime…
Conceito A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. Trata-se de ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da…
O Princípio da Moralidade, de acordo com a Filosofia Moral de Kant é: “Aja apenas de acordo com aquela máxima que você pode, ao mesmo tempo, tencionar que se torne uma lei universal.” Mas, conforme outros filósofos fizeram…
É prevista no artigo 102, §1º da CRFB assim como na Lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia judicial a respeito de lei…
Introdução A sociedade titulada em seus direitos, buscou princípios que controlassem a punição penal pelo Estado, evitando abusos de poder punitivo. Tais princípios constituem em longo processo histórico, sendo necessário uma abertura política que demonstrou-se ausente nos regimes…
1. Do conceito de roubo e noções gerais: O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que, agregados ao elemento do…
Sumário: 1. Introdução 2. Diferenças entre Renúncia e Desaposentação 3. Questões a serem Superadas 3.1 Falta de Previsão Legal 3.2 O Ato Jurídico Perfeito e a Segurança Jurídica 3.3 Necessidade de Cumulabilidade entre os Cargos 3.4. Compensação Previdenciária…
A morte brutal de João Hélio Fernandes, de apenas seis anos, reacendeu pela enésima vez a discussão sobre a redução da maioridade penal. Vivemos em um “direito penal espasmódico”, em que novas leis são imaginadas sempre que acontece…
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Fato jurídico stricto sensu e fato jurídico lato sensu. 2.1. Do suporte fático. 2.2. Fato, suporte fático e fato jurídico. 3. Da eficácia dos fatos jurídicos. 3.1. Eficácia da lei e eficácia do…
Sumário: 1. Introdução 2. Desigualdade e Pobreza 3. Responsabilidade do Estado 4. Urbanização e Criminalidade 5. O estigma da pobreza. 6. Considerações Finais. 1. Introdução. Terá havido no mundo alguma sociedade realmente igualitária na qual os homens desfrutassem…
Resumo A finalidade precípua do presente trabalho é avaliar, nas bases doutrinárias, jurisprudencial e legal, a possibilidade de programação do contribuinte para que, exclusivamente assistido pelo direito, possa diminuir ou evitar um tributo que por fim acaba estigmatizando…