Conhecimento jurídico
Resumo: objetiva o presente artigo expor e sumariamente comentar o conflito jurisprudencial que se observa, entre o Superior Tribunal de Justiça e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na interpretação do caput, do…
O convênio é um dos institutos jurídicos mais utilizados no âmbito da Administração Pública e, ao mesmo tempo, um dos menos compreendidos. Para os menos habituados, este instituto não passa de um contrato administrativo, disciplinado em toda sua…
Resumo: A pesquisa tem por objetivo distinguir a sociedade limitada da sociedade anônima em alguns pontos que consideramos de extrema importância, tais como: conceituação, aspectos históricos, normas jurídicas correspondente a cada sociedade, capital social, responsabilidade dos sócios, administração…
1. A matéria referida à regulamentação dos meios de prova em processo penal é das mais complexas por colocar em confronto direto duas ordens de raciocínio: por um lado, evidencia-se o crescimento do fenômeno criminal em determinados domínios…
“Im Banne der Terrorgefahr hat sich ein rechtsfreier Raum gebildet, der erlaubt, was noch vor kurzem ausgeschlossen schien, daß nämlich ein doppelter Freibrief im Wechsel-verhältnis der Staaten ausgestellt wird: Jeder kann seine heimischen Feinde als Terroristen mit dem…
Resumo: O presente trabalho analisa as principais controvérsias relacionadas ao benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, apontando tendências jurisprudenciais relativas ao tema. Sumário: 1. Introdução; 2. A interpretação da dupla incapacidade e a…
Fracassada a tentativa de reformar o Código Tributário Nacional por meio do Projeto de Lei nº 173 de 1989, fala-se, novamente, em necessidade de uma modificação para ajustar aquele diploma legal específico, que data de 25 de outubro…
Resumo: No presente artigo analisamos os dispositivos da Lei 11.941/09 que autorizam o parcelamento de dívidas tributárias, bem como a remissão dos créditos tributários de pequeno valor. Sumário: Introdução, 1. Do Parcelamento ou Pagamento, 2. Do Pagamento ou…
Resumo: O presente artigo propõe questionamentos e reflexões acerca dos limites e consequente potencial de efetividade da Lei 11340/2006, tendo como paradigma de pesquisa a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico pátrio, levando o leitor a uma…
Resumo: Este artigo aborda a possibilidade de concessão do instituto da liberdade provisória previsto no art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, aos crimes tipificados nos arts. 33, caput e §1°, e 34 a 37 da…
Resumo: O Superior Tribunal de Justiça modifica sua jurisprudência sobre a responsabilidade tributária dos sócios. Agora cabe ao sócio provar que não agiu com dolo, com excesso de poderes ou infringindo a lei, contrato social ou estatuto social…
“Não seria a busca da verdade o que constitui o objeto da criminologia na ordem das coisas judiciárias, e também o que unifica suas duas faces: a verdade do crime em sua face policial, a verdade do criminoso…
Sumario: I. LA FIGURA DE CLAUS ROXIN Y SU PUNTO DE PARTIDA METODOLÓGICO.- II. LA TEORÍA DE LOS FINES DE LA PENA EN CLAUS ROXIN.- III. CULPABILIDAD Y FINES DE LA PENA EN EL CONTEXTO DE LAS “ANTINOMIAS…
Fundamentação legal: artigos 59 a 64 da Lei nº 8.213 /1991 c/c artigo 201, I da CF/1988 e c/c artigos. 71 a 80 do Dec. 3048/1999 Beneficiários - Todos os segurados (obrigatórios e facultativos). Conceito: O auxílio-doença será…
Como se sabe, o serviço de comunicação foi inserido na competência impositiva do Estado-membro, conforme disposição expressa no art. 155, II da CF. Pouco importa que o ponto de recepção e o ponto de transmissão se situem no…
Embora questão multifacetada, o problema da criminalidade violenta apresenta, no mínimo, penso, dois importantes vieses pelos quais têm os estudiosos transitado. Assim, pode-se imaginar – como parece ser o caso da maioria das pessoas – num enfrentamento do…
Resumo: O interesse público envolvido no livre direito de informar enfrenta ao interesse individual contenido no exercício dos direitos pessoais. Estas tensões são comuns no Estado de direito, porque a validade do poder de informar e dos direitos…
O presente artigo tem por escopo apresentar, em linhas gerais e conclusivas, delineações sobre as contribuições sindicais suportadas pelo representante comercial no Brasil. A nosso sentir, a matéria está assentada em bases jurídicas e legais sólidas e, só…
A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, trouxe uma série de dispositivos interessantes para os contribuintes. Além de versar sobre parcelamento…
Resumo: Estudo acerca dos riscos e cuidados relacionados ao tema “Saidinha Bancária”, prática cada vez mais freqüente tendo como vítimas usuários dos serviços bancários em todo o país, visto sob o enfoque da responsabilidade. Palavras-chaves: Saidinha - Bancária…
I. Introducción El Derecho penal internacional, desde que en 1998 se adoptara en Roma el Estatuto de la Corte Penal Internacional, se encuentra en el epicentro de la atención de muchos de los que dedican su estudio a…
Normalmente, os estudantes demonstram dificuldades no entendimento da dependência previdenciária dos menores tem em vista a existência de três ramos específicos que tratam da temática: Civil, Tributário e Previdenciário, além do Penal[i]. Elucida Fábio Zambitte Ibrahim (2008), que…
Sumário: Introdução; 2. A instrumentalidade do processo penal; 3. O novo art. 156, I; 3. A violação da paridade de armas na busca pela verdade real. 4. Impulso oficial atacado e a aplicação do juíz natural; 5. Conclusão.…
Resumo: Os avanços da biotecnologia têm elevado o conhecimento científico. As novas técnicas de reprodução assistida trouxeram esperança para casais que não poderiam ser pais pelos meios naturais. Entretanto, as conseqüências desta evolução não podem ficar desprotegidas pela…
A Lei nº 11.935, em vigor desde 11 de maio de 2009, acrescentou apenas uma alínea ao texto do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, artigo esse incluído desde 2001 na citada norma pela Medida Provisória nº 2177-44.…
Resumo: O presente artigo aborda a eficácia do aparelho que veio garantir o direito possuído pelos servidores públicos a aposentar-se pela modalidade especial, em razão de ter exercido atividades laborativas com exposição habitual e permanente a agentes nocivos…
A possibilidade de o Ministério Público (Estadual e Federal) investigar diretamente a ocorrência de infrações criminais ainda é questão geradora de polêmicas no âmbito jurídico nacional. Ao contrário do ponto de vista especialmente das Polícias, dos advogados e…
Entre outras controvérsias, a atecnia da redação e a real efetividade na aplicação em casos concretos da lei que versa sobre alimentos gravídicos, o comportamento conhecido como Síndrome da Alienação Parental , a busca por saídas criativas para…