Conhecimento jurídico
Resumo: O artigo analisa a Lei nº. 11.719/2008 que modificou vários dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Por estas novas disposições, acrescentou-se uma nova forma de…
Resumo: O presente texto aborda o direito previdenciário em seu matiz tributário e processual, sob a perspectiva de que não basta discutir a despesa da Previdência Pública, havendo a necessidade de se pensar sobre a efetividade da arrecadação…
CONSULENTE: Cruzeiro/ Newmarc Patentes e Marcas Ltda. ASSUNTO: ISS - Desenquadramento do regime de tributação fixa com efeito retroativo. Cruzeiro/Newmarc Patentes e Marcas Ltda, por intermédio de seu sócio, o ilustre advogado e professor Dr. Newton Silveira, consulta-nos…
Descrição: O presente artigo objetiva tratar do principio da proporcionalidade. A idéia central desse princípio baseia-se que a autoridade administrativa, em seu poder discricionário, não poderá ater-se apenas a lei formal, mas também a outros conceitos, normas e…
Passada a discussão sobre a legalidade, ou não, do uso de algemas (v. o meu artigo “Algemas ainda não podem ser usadas”) – a respeito do que o E. Supremo Tribunal Federal chegou até a editar o verbete…
A Lei do Cheque, ou seja, a Lei nº 7.357, de 02/09/1985, sobre o tema, é de uma clareza solar sobre o tema, ao assim dispor em seus arts. 47, 59 e 61, “in verbis”: “Art. 47. Pode…
O shopping center tem responsabilidade civil subjetiva e objetiva no desempenho de suas atividades. Em caso de suicídio praticado no interior do estabelecimento o dever de indenizar os dependentes do suicida depende da comprovação da culpa do shopping…
A Lei nº. 11.690/2008, que entrará em vigor no dia 11 de agosto de 2008[1], alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova, além de outros, como veremos a seguir. Permanecemos, como não poderia ser…
1) Introdução Dentro da avalanche de modificações na legislação previdenciária no final de 2008, temos mais uma com a edição da LC nº 128/08. As alterações, na maior parte, foram feitas na LC nº 123/06, que trata do…
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil, assim como grande parte das Cartas Políticas contemporâneas, abriga uma espécie de norma denominada Princípio Constitucional. Até pouco tempo atrás, parca atenção era conferida – de forma geral – às…
Resumo: o presente trabalho reflete um breve estudo sobre os direitos e garantias constitucionais e sua plena aplicabilidade ao “devido processo penal” sem o escopo de esgotá-las. Responder a seguinte questão: o processo penal é um direito constitucional…
Resumo: Através do presente artigo, tem-se por objetivo destacar os principais aspectos abrangentes em torno da tão questionada e controvertida Lei n.° 8.245/91. Trata-se neste estudo de questões acerca dos direitos e deveres do locador e do locatário,…
Brasil e Argentina caminham juntos para a consolidação de suas relações comerciais e também propiciam o fortalecimento do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Através do convênio firmado em Brasília no dia 8 de setembro de 2008 quando da…
Resumo: O presente artigo visa analisar a prática de atos secretos pelo Senado Federal, confrontando-os com os princípios que regem a Administração Pública e com a lei de improbidade administrativa. Busca-se verificar se tais atos podem ser punidos…
Sumário: Introdução. 1. A legitimidade do ente público para atuar como assistente da acusação nos processos instaurados para apuração de crime contra a Administração Pública; 2. O âmbito de atuação do ente público nos processos em que atua…
Resumo – O presente trabalho tem por objeto evidenciar à problemática que cerca os Benefícios por Incapacidade da Previdência Social brasileira, dando especial atenção às prestações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A proteção social destacada…
Sumário: I. Introdução. II. Atos de improbidade administrativa descritos na Lei nº 8.429/92 constituem autênticos crimes de responsabilidade. III. Conclusão. I - INTRODUÇÃO A Lei de Improbidade Administrativa tem como origem o combate aos atos públicos que afetem…
Resumo: A Convenção sobre Diversidade Biológica estabeleceu um marco jurídico global para a conservação, repartição dos benefícios e uso sustentável da biodiversidade. A CDB afirma a soberania dos países sobre seus recursos genéticos, busca a cooperação internacional para…
Como se sabe, o art. 222-A do Código de Processo Penal foi acrescentado pela Lei nº. 11.900/2009, cujo caput tem a seguinte redação: “As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte…
Brasil e Argentina, apesar de algumas desavenças naturais de qualquer relação, podem ser considerados grandes parceiros comerciais. Esta afirmativa está consubstanciada nos números de comércio exterior apresentado no decorrer dos anos. A globalização, em seu sentido amplo, a…
Resumo: O presente trabalho analisa a Sociedade Simples sob o aspecto da atual codificação. Serão abordados os aspectos gerais em relação à formação da sociedade, a relação dos sócios, o papel dos administradores, a resolução da sociedade em…
Sumario: Notas preliminares.- Etapas de realización del delito doloso: ideación. Preparación. Ejecución. Consumación.- Las resoluciones manifestadas: proposición y conspiración.- La Tentativa: concepto.- Fundamento de su punibilidad: Teoría objetiva. Teoría subjetiva.- Elementos del tipo de la tentativa.- Tipo subjetivo.-…
Resumo: Estudo sistemático envolvendo o novo Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a Lei nº 8.112/90, Lei nº 8.213/91, Dec. nº 3.048/99, para se auferir as alterações e efeitos da redução da…
Não é novidade entre nós que o governo tem pressionado o STF na tomada de decisões importantes para o País. Contudo, essas pressões sempre foram feitas de forma velada e com cautela sem extrapolar dos limites razoáveis. Desta…
Toda imprensa brasileira tem procurado dissecar as propostas apresentadas sobre emendas à Constituição (PEC), notadamente a do deputado federal Jackson Barreto de Lima (PMDB-SE) que busca conceitos capazes de viabilizar um terceiro mandato para o atual Presidente da…
Com base no que preceitua a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 156, 2º, I, não ocorre incidência de imposto (ITBI) sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.…
Resumo: Artigo sobre a utilização da mediação como método de resolução de conflitos relacionados à gestão de recursos hídricos no Distrito Federal (DF). Apresenta a mediação como forma de resolução de conflitos, tratando sobre seu conceito e suas…
Resumo: O estudo aborda a prisão civil no ordenamento jurídico pátrio. O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor…
I. Introducción: * Hace ya más de diez años, la Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina ha resuelto un caso de injurias, apelando a la doctrina de la “real malicia”. En el fallo indicado, nuestro máximo…
Sumario: 1. Introducción a la temática abordada. 2. Contextualización del problema jurídico y social planteado. 3. ¿Qué debemos entender por un trabajador del sector informal o auto-ocupado? 4. La incorporación obligatoria del sector informal laboral a los esquemas…