Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo objetiva (re)discutir os postulados de legitimação da dogmática jurídico-penal, enquanto pretensa Ciência do Direito, assim como os fundamentos do próprio poder de punir, tendo como foco principal os limites e possibilidades da dogmática jurídico-penal…
Resumo: O artigo analisa a revogação dos arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal, por força da promulgação da Lei nº. 11.689/2008 que modificou os dispositivos processuais relativos ao procedimento do Júri. É feita uma abordagem…
Dependentes Segundo o artigo 16 da Lei 8.213/91, são também considerados segurados em modalidade especial (isto é sem contribuição) os dependentes dos segurados, os quais segundo o ditame legal fazem jus aos benefícios de pensão por morte, auxílio…
O instituto da Prisão Civil possui uma importância incomensurável. É ela assunto de diversas legislações ao longo do período histórico da humanidade, mesmo quando ainda não entendida desta forma, seus fundamentos se demonstram, ao se proceder uma análise…
Conhecida como PEC nº.12 (Proposta de Emenda à Constituição), essa norma trás como inovação verdadeiro golpe a ser aplicado aos credores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios através da instituição do chamado “regime especial de pagamento de…
“O arquivo morto se tornou uma fonte de recursos para essas empresas, já que naquele amontoado de papéis, podem estar escondido créditos fiscais e outros ativos. Pode-se começar por fazer um levantamento dos créditos extemporâneos e, posteriormente utilizá-los…
Como agradar a gregos, troianos, mineiros, goianos e baianos é realmente uma incógnita que nem mesmo os filósofos conseguem responder. Afora isso, jornalistas e magistrados têm por certeza que agradar a todos é quase impossível e são conscientes…
Resumo: O presente artigo disserta sobre as autarquias no ordenamento jurídico brasileiro, apontando suas principais características, tais como prerrogativas garantidas, forma de instituição e seus mecanismos de controle, apontando, ainda, a classificação mais relevante, segundo a melhor doutrina.…
Resumo: O presente texto tem o precípuo objetivo de confrontar as reais condições em que são desenvolvidas a punibilidade e a execução penal brasileiras com os princípios fundamentais que alicerçam teoricamente a existência de um Estado Democrático de…
Sumário: 1. Introdução. 2. Autoria e participação na reforma penal de 1984. 3.Autoria e participação: a diversidade das categorias. 3.1. Formas de autoria 3.2 Formas de participação. 4. A avaliação da contribuição do concorrente em razão do critério…
Resumo: O presente estudo trata de uma reflexão sobre a qualidade de segurado como um dos pressupostos para a concessão das prestações previdenciárias por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social. Porém, antes de adentrarmos ao mérito da…
Resumo: A Internet, rede mundial de computadores, faz parte do cotidiano da sociedade, possibilitando maior interação entre as pessoas, uma vez que rompeu com o padrão presencial, no qual era imprescindível a presença dos indivíduos, sendo, deste modo,…
Resumo: Embora a matéria sobre a qual versa o Processo Cautelar seja tema abordado consecutivamente, nas pesquisas realizadas denota-se distinção doutrinária entre os conceitos, o que dificulta uma aprendizagem efetiva, sobre essa égide e com o intuito de…
Introdução O tema “parto anônimo” desperta grande interesse público. Trata-se de questão fundamental sobre nascimento e morte, intrinsecamente ligados à maneira como a sociedade cuida da mulher e da criança, e sobre os valores que a consciência e…
Resumo: A afetividade nos tempos atuais configurou-se como um novo critério para a aferição da existência do vínculo parental, fundado no melhor interesse da criação e na dignidade da pessoa humana. Não há mais no direito a possibilidade…
Resumo: O presente texto busca fazer alguns apontamentos acerca dos princípios constitucionais em contraposição com os dispositivos da lei seca, apontando a agressão a alguns deles e, por conseguinte, posicionando-se sobre a inconstitucionalidade da mesma. Sumário: 1 Apresentação;…
Resumo: O artigo 3° CC a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento…
De acordo com informações do Ministério da Previdência Social, no Brasil ocorrem três mortes a cada duas horas de trabalho e três acidentes a cada minuto de trabalho, considerando apenas o mercado formal de trabalho, isto é, trabalhadores…
Resumen: Este artículo analiza las dificultades para lograr el reconocimiento jurídico de la figura del delito ecológico internacional –daños graves causados al medio ambiente, deliberadamente o por negligencia culpable– desde las primeras propuestas de las Naciones Unidas en…
Resumo: O presente ensaio procura discorrer sobre a ordem tributária constitucional brasileira e a firme posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na inviabilidade de permitir a aplicabilidade da progressão das alíquotas do Imposto de…
Resumo: No campo do Direito de Família mostra-se essencial a busca por novos modelos capazes de dar proteção ao interesse do menor e de responder às necessidades do avanço da sociedade. Nesse contexto, cabe ser analisado o estudo…
INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe uma exposição e análise das condições da ação Penal e Civil levando em consideração as principais concepções e correntes doutrinárias da processualística jurídica. Faz-se mister entender o próprio conceito de ação e um…
Sumário: Introducción. 1. El Concepto de Pena. 2. Naturaleza Social de la Privación de Libertad. 3. La Crisis Actual 4. Principio de Derecho Penal Mínimo. 5. Solución desde la Privación de Libertad. 6. Conclusiones. Bibliografía. INTRODUCCIÓN Afianzada en…
Ao comentar, na qualidade de Relator brasileiro para o Congresso Internacional de Direito do Trabalho e da Seguridade Social realizado em Israel, a reforma previdenciária brasileira, consubstanciada na Emenda Constitucional n. 20, de dezembro de 1998, sublinhei que…
Adentramos ao século XXI investigando e processando (regra geral) os acusados da mesma maneira como há mais de cinqüenta anos. Avanços ocorreram de forma significativa na defesa dos direitos fundamentais dos acusados e na forma como os crimes…
Introdução Vozes no deserto... Ouvidos moucos... As folhas ressequidas da Magna Carta ao vento. Assim tem sido. O excelso Pretório, notadamente na voz de seu decano, tem sistematicamente bradado, firmemente pregado, a ponto de ficar rouco: “O Processo…
Resumo: O propósito do presente trabalho não é uma abordagem sobre toda a matéria regulamentada na Lei 11.343/2006, e sim apresentar uma breve reflexão sobre o tratamento legislativo destinado ao usuário de drogas, sobre as sanções escolhidas para…
A grande reviravolta no pensamento atual é que chegamos a inevitável conclusão que a natureza não é fruto da criação de um semelhante nosso, mas sim que somos fruto semelhante da criação da natureza. O antropocentrismo acabou, recolhemos…
Resumo: A nova lei mantém a obrigação dos farmacêuticos manterem registradas em livros próprios as receitas de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, proíbe, entretanto, a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias…
Sumário: Introducción. 1. El principio de oportunidad. 2. Naturaleza Histórica. 3. ¿Qué significa en sí el Derecho penal mínimo? 4. El principio de legalidad. Bibliografía. Introducción Con frecuencia se escucha la afirmación: “El principio de Oportunidad es una…