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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo analisa os princípios constitucionais que dirigem a Administração Pública, dispositivos estes, que orientam o sistema jurídico e profere atribuições constitucionais a serem seguidos. O método utilizado como meio de pesquisa de elaboração deste artigo…
Resumo: O objetivo geral da pesquisa consistirá na analise crítica Lei nº. 8.429/92 no que tange ao tratamento dispensado ao elemento subjetivo norteante das práticas dos atos de improbidade administrativa constantes no seu art. 10 e do art.…
Resumo: O Tribunal Penal Internacional é importante instrumento para a defesa dos direito humanos, possuindo um rol de crimes os quais são sujeitos à sua jurisdição. Todavia, esta jurisdição é subsidiária e complementar, mesmo sendo universal e internacional.…
Resumo: A presente pesquisa busca investigar os institutos dos contratos, do casamento e da união estável e o consentimento da mulher para a alienação de bens imóveis no Direito Romano. A bibliografia consultada foi escolhida de forma aleatória,…
Resumo: O presente artigo científico tem por objetivo promover análise sociológica e jurídica da amplamente negligenciada parametrização do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural enquadrado na categoria contribuinte individual. Para tanto, através de pesquisa bibliográfica, acompanhada,…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade, demonstrar alguns aspectos e distinções entre o Direito e a Moral, uma das discussões doutrinarias mais complexa, mas não menos debatida. Tal problemática se estende desde os primórdios até os dias…
Resumo: Através deste trabalho realizou-se algumas considerações acerca da abertura de capital de empresas com o objetivo de constatar se essa operação é uma alternativa viável para empresas em fase de desenvolvimento que necessitam de recursos para realizar…
Resumo: O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e…
Resumo: No surgimento da Justiça do Trabalho, notou-se que era necessário uma reformulação da prestação jurisdicional e forma de atuar dos juízes. Ainda quando as lides trabalhistas eram processadas no Juízo Comum, observava-se uma excessiva preocupação dos julgadores…
Resumo: O dano moral por ricochete é tema hodierno em nossa jurisprudência, razão pela qual ainda é objeto de divergências no que concerne a sua legitimidade e o quantum da indenização. Desta feita, o objetivo do presente trabalho…
Resumo: O presente estudo tem por escopo fazer uma análise da Lei de Execuções Penais no que diz respeito à saúde dentro do sistema penitenciário brasileiro. Para tanto, realizou-se uma análise dos direitos que os apenados possuem no…
Resumo: As normas jurídicas como expressão e concretização de valores de uma sociedade deve ser o arrimo de todo ordenamento jurídico em um Estado Democrático de Direito com o fim de que sejam realizadas a justiça, a igualdade…
Resumo: O presente artigo é oriundo de um estudo iniciado ainda na época da minha graduação em direito, fruto de uma mazela social que se perdura por décadas em meio a nossa sociedade, onde se prende, se encarcera,…
Resumo: O artigo apresenta uma análise do art. 60 da Constituição Federal Brasileira de 1988, no que tange especialmente ao seu parágrafo 4º, examinando o rol de legitimados para a propositura de emendas constitucionais e refletindo sobre a…
Dever jurídico é conceito amplo onde se encontra inserido o conceito de obrigação. Francisco Amaral ensina que o dever jurídico se contrapõe ao direito subjetivo, sendo o primeiro constituído de uma situação passiva que se caracteriza pela necessidade…
Resumo: A nova visão do Direito Privado[1] e mesmo o tão afamado Direito Civil Constitucionalizado traduziu nova perspectiva do direito das obrigações na sistemática brasileira realizando a retirada do radical patrimonialismo para um neohumanismo centrado na dignidade da…
Resumo: Este trabalho cuida da interpretação do Direito como componente necessário e indispensável à sua aplicação justa no caso concreto. A partir de uma abordagem histórico-comparativa entre Direito Arcaico e Direito Moderno, o texto apresenta a evolução alcançada…
Resumo: Através do presente artigo procurou-se analisar qual a relação existente entre os direitos sociais e o princípio da proibição do retrocesso social. Para tanto fez-se algumas considerações acerca dos direitos sociais previstos na Constituição e procurou-se ainda…
Resumo: Agravo regimental em mandado de segurança. Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Abstract: Special appeal for writ of mandamus. Keywords: Administrative Process. Dismission. Sumário: Introdução. Ementa. Relatório. Cerceamento de defesa. Prescrição. Vício de Competência. Perigo na demora. Pedidos.…
Resumo: Na atualidade, ganha muita relevância o tema da responsabilidade jurídica tributária de terceiros, conforme disciplina constante dos artigos 134 e 135 do CT. O presente estudo abordará especificamente a hipótese extralegal e criação pretoriana da dissolução irregular,…
Resumo: O presente artigo objetiva fazer uma análise sobre o precedente judicial no ordenamento jurídico e sua dinamicidade abordando as técnicas de redação do texto do precedente do distinguishing overruling e overriding. Palavras-chave: Precedente. Dinamicidade. Distinguishing. Overruling. Overriding.…
Resumo: O estudo é uma analise resumida das constituições da República Federativa do Brasil, onde se busca demonstrar a construção histórica do direto ambiental e, ainda, a demonstração da tese de ser o artigo 225, da Constituição da…
Resumo: trata-se de um artigo que objetiva mostrar de uma crítica que há um desrespeito por parte do Estado em cumprir o princípio da transcendência da pena com a aplicação da lei 11.671/08. Introdução O tema em questão…
Resumo: Esta monografia trabalhará a polêmica existente sobre a constitucionalidade e inconstitucionalidade da Lei Nº 9.614/98 e o Decreto Nº 5.144/04 do qual, respectivamente, a primeira institui de forma inédita no ordenamento jurídico brasileiro a medida de destruição…
Resumo: O processo é um instrumento utilizado pelo Estado para solucionar os conflitos de interesse, tendo por fim alcançar a paz social. E exterioriza-se pelo procedimento, entendendo-se por procedimento o conjunto de atos jurídicos praticados pelas partes e…
Resumo: Estudo ultilizando demonstração simples acerca da democracia liberal representiva, além da análise pontual das propostas de reforma política em relação aos sistemas eleitorais em comparação com o critério competição da poliarquia. Em relação à democracia liberal pode-se…
Resumo: O presente ensaio busca analisar os métodos de integração normativa, contextualizando-os à luz das transformações ocorridas na teoria das fontes do direito, sobretudo a partir do reconhecimento atual da eficácia normativa dos princípios e da jurisprudência, o…
Resumo: O objetivo do presente trabalho se dirige à identificação e análise de legislações estaduais, promulgadas após a edição da Política Nacional de Resíduos Sólidos, relativas à aplicação da logística reversa no campo dos medicamentos domiciliares (vencidos ou…
Resumo: A anulação ou invalidação de atos administrativos eivados de vício de legalidade é um verdadeiro dever da Administração, ainda que haja hipóteses em que se tem admitido sua convalidação. Contudo, não se pode olvidar que a anulação,…
Resumo: O presente artigo tem a intenção de promover uma reflexão sobre a forma como ocorre a composição do Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente do Poder Judiciário. Ponderando o processo de indicação, escolha, aprovação dos membros da Suprema…