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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar os aspectos subjacentes à omissão legislativa na instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, buscando-se verificar, ao final, se seria viável sua instituição no país. Neste processo, parte-se do surgimento do…
Resumo: A análise da desconsideração do uso intencional do meio-fim de simulacro de arma de fogo em atividades ilícitas e o poder de pacificação acerca do impacto causado na sociedade e no Ordenamento Jurídico Brasileiro são os objetivos…
Resumo: A mudança do paradigma constitucional com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 introduziu o Brasil em um novo contexto jurídico, de primazia dos direitos fundamentais, da democracia, dos direitos sociais, da dignidade da pessoa…
Resumo: A transferência de presos é uma forma de cooperação entre os Estados com cunho essencialmente humanitário, fazendo com que o condenado possa cumprir a pena no seu Estado de origem com a perspectiva de que tenha uma…
Resumo: O caráter estável, a unidade do poder e, consequentemente, do ordenamento jurídico, foi perdido na maior parte do continente europeu durante a Idade Média, configurando, em muitos casos, em verdadeiro desprezo às normas positivas. Fez-se conveniente, então,…
Resumo: O presente artigo busca compreender a legislação vigente, bem como o texto projetado do Código de Processo Civil, através de uma interpretação histórica e do conhecimento do contexto social brasileiro em que se desenvolveu a sistemática da…
Resumo: Não é de hoje, que as Ilhas Malvinas, ou Falklands para os britânicos, têm sido objeto de disputas entre diversos países. A posição estratégica das ilhas e os recursos naturais ali disponíveis é o que fomenta a…
Resumo: Este trabalho versa sobre as cotas eleitorais de gênero como um instrumento de ação afirmativa eleitoral, tendo em vista a evolução do princípio constitucional da igualdade e seus atuais contornos. Objetiva refletir sobre a validade da reserva…
Resumo: A presente monografia tem por objetivo discutir acerca da EC 66/10 e as modificações ocorridas no cenário jurídico brasileiro, em vista da alteração do texto do §6º do art. 226 da CF/88. As modificações envolvem o instituto…
Resumo: Este artigo tem como objetivo de descrever a forma como é realizado o controle externo dos atos administrativos, tendo como base a efetivação de mecanismos que visem garantir a plena eficácia das ações de gestão governamental com…
Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido através de pesquisas realizadas em doutrinas e publicações técnicas a fim de mostrar o que vem a ser as praticas anti-sindicais, que em virtude da globalização, bem como flexibilização de direitos trabalhista,…
Resumo: O presente trabalho objetiva fazer uma análise da evolução da jurisprudência do STF acerca da aplicação da técnica da progressividade às alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos. Neste processo,…
Resumo: Este artigo tem por finalidade discutir sobre a criminalização da homofobia. Para alcance deste propósito, serão abordados os aspectos sociais e jurídicos do tema apresentado. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica, virtual e audiovisual do tema.…
Resumo: O artigo tenta de forma didática e resumida descrever a definição da vedação ao comportamento contrário, inclusive com reflexos na jurisprudência. Apontando também sua origem que é o princípio da boa-fé objetiva. Demonstrando a nova dimensão do…
Resumo: Será demonstrando com o presente que nem sempre a pena privativa de liberdade alcança a finalidade proposta, devendo ser buscadas alternativas, e dentre tais alternativas surgiram as penas restritivas de direito, que servem como sanção aos ofensores…
Resumo: Os direitos dos trabalhadores, conquistados por meio de diversas lutas durante os séculos, se fortaleceram até alcançarem a prerrogativa da indisponibilidade. Esta se tornou, por sua vez, um dos princípios que externa a função finalística do Direito…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca do funcionamento jurídico-econômico do seguro de responsabilidade civil no âmbito do transporte terrestre internacional e interestadual de passageiros. Palavras-chave: seguro.responsabilidade.civil.transporte.terrestre Abstract. This research paper aims…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação da teoria da vulnerabilidade no Brasil, como forma de remodelar a ideia de culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal. Analisamos a ideia geral do artigo 59,…
Resumo: O presente trabalho versa acerca da proteção animal que vem sendo violada há séculos devido o descaso do homem em prosseguir com a prática de maus tratos contra animais. Este tema se revela de grande importância pois…
Resumo: Este artigo visa elucidar, com base na jurisprudência e doutrina nacionais, de que forma está sendo interpretado o art. 150, V, “d” da Constituição Federal, frente aos novos veículos de transmissão de informação escrita. Explana sobre imunidades…
Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar os contratos afins ao contrato de trabalho, conceituando e diferenciando o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços, do contrato de empreitada, do contrato de mandato, do…
Resumo: O estudo do direito à moradia do fiador em contrato de locação de bem imóvel urbano é de suma importância jurídica, já que a fiança é a garantia mais corriqueira nesta espécie de ajuste, apesar de existirem…
Resumo: O presente artigo possui como objetivo tratar da liberdade para contratar quando da ocorrência de contratos internacionais, os quais, considerando-se a origem diversa das partes, necessitam de uma instância para solução dos litígios oriundos de suas estipulações.…
Resumo: Quando se fala de direitos humanos em nossos dias, parece que se evocam os chamados direitos dos “bandidos”, e isso por quê? A ênfase que se atribui ao direito, e a questão, “bandido” estão no sonido errado.…
Resumo: Apesar de serem utilizadas desde tempos longínquos, as substâncias químicas vem sendo crescentemente aplicadas em diferentes atividades humanas de modo que a convivência com estes elementos se mostra irrefutável. Os Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) retratam uma classe…
1. Considerações Iniciais Desde 1965, as operações de crédito com garantia de bens móveis no Brasil, no âmbito do mercado de capitais, podem ser celebradas por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária, cláusula essa que tem…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca da natureza jurídica do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) e as implicações práticas decorrentes do presente entendimento. Palavras-chave:…
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a utilização do princípio da boa-fé, bem como da aplicação dos direitos fundamentais do trabalhador, como remédios aptos a limitarem o poder de direção empresarial atribuído ao empregador pelo ordenamento jurídico pátrio,…
Resumo: Neste artigo falar-se-á um pouco da história do município de Peruíbe em São Paulo, que se encontra na Baixada Santista e é composta por mais oito municípios: Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Mongaguá e…
Resumo: Este trabalho objetiva fomentar as discussões acerca da relevância da extensão universitária nas faculdades de Direito e os benefícios que esta pode trazer para as comunidades contempladas por programas e projetos extensionistas, precipuamente, no que concerne à…