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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
1. Considerações Iniciais Desde 1965, as operações de crédito com garantia de bens móveis no Brasil, no âmbito do mercado de capitais, podem ser celebradas por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária, cláusula essa que tem…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca da natureza jurídica do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) e as implicações práticas decorrentes do presente entendimento. Palavras-chave:…
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a utilização do princípio da boa-fé, bem como da aplicação dos direitos fundamentais do trabalhador, como remédios aptos a limitarem o poder de direção empresarial atribuído ao empregador pelo ordenamento jurídico pátrio,…
Resumo: Neste artigo falar-se-á um pouco da história do município de Peruíbe em São Paulo, que se encontra na Baixada Santista e é composta por mais oito municípios: Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Mongaguá e…
Resumo: Este trabalho objetiva fomentar as discussões acerca da relevância da extensão universitária nas faculdades de Direito e os benefícios que esta pode trazer para as comunidades contempladas por programas e projetos extensionistas, precipuamente, no que concerne à…
Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar os efeitos dos contratos de trabalho. Para tanto, parte-se de uma análise dos efeitos contratuais próprios, para após, analisar os efeitos conexos. Por fim, passa-se a uma reflexão acerca…
Resumo: O presente trabalho objetiva, através da análise do instituto da jurisdição, sua definição e características, verificar se a arbitragem possui natureza jurisdicional. Palavras chave: Jurisdição, natureza, jurídica, arbitragem. Abstract: This article aims, through the analysis of jurisdiction,…
Resumo: Compreendendo o processo escritura-leitura como busca e trabalho do escritor e do leitor na construção do conhecimento, o projeto “A interdisciplinaridade na construção do texto: comunicação e expressão no curso de direito” trabalha duas instâncias: as deficiências…
Resumo: A Operação Valquíria passou a ter destaque depois de sua aparição nas telas de cinema remontando a história da tentativa de assassinato de Hitler e, golpe no estado nazista, trama envolvendo este cenário político serve de pano…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar como se determina a competência nas ações de divórcio em face da aparente contradição entre o artigo 100 do Código de Processo Civil que determina o foro privilegiado da mulher…
Resumen: El presente artículo tiene por objetivo analizar el sistema de solución de diferencias de la Organización Mundial de Comercio como una de las condiciones fundamentales de paz mundial y reafirmar la importancia de presentarlo a la comunidad…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca da atuação do mercado marginal de seguros, suas principais características regulatório-jurídicas e impactos junto à sociedade e à economia e as medidas adotadas pela SUSEP…
Resumo: O presente estudo tem como foco a atuação da Defensoria Pública como legitimada ativa da ação civil pública decorrente de danos ambientais. Nessa toada, cumpre salientar que o meio ambiente vem sofrendo severos danos, afetando a existência…
Resumo:O abandono de animais no Brasil ocorre de maneira indiscriminada e milhares de cães e gatos são abandonados nas ruas por diversos motivos. Antes de abandoná-los, o homem deveria ter a consciência de que está cometendo um crime.…
Resumo: O presente artigo pretende, inicialmente, expor o avançado estado da técnica na sociedade tecnocientífica, que, ao mesmo tempo, supera obstáculos postos ao homem no presente e gera riscos ao futuro da humanidade. Ainda, neste cenário, o estudo…
Resumo: O trabalho, de cunho eminentemente, teórico abordou os direitos políticos à luz de uma interpretação constitucional moderna, que está voltada para os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Fez-se análise dos aspectos fundamentais dos direitos políticos. Com isso…
Resumo: Esse artigo tem como objeto o empreendedorismo e as transformações nas sociedades capitalistas e como objetivo analisar as mudanças estruturais no capitalismo contemporâneo, de cunho econômico e político. Analisaremos as crises do capitalismo, a inquietação intelectual e…
Resumo: O exercício democrático da atividade jurisdicional impõe a motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário, uma das faces do poder estatal. Assim, a fundamental necessidade de motivação dos atos judiciais decisórios, como a sentença, contribuiu para a…
Resumo: O presente ensaio se propõe a fazer uma abordagem de alguns dos principais instrumentos passíveis de serem utilizados numa futura reforma do sistema tributário brasileiro, com vistas a torná-lo mais justo e equânime. O povo brasileiro anseia…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca do âmbito de aplicação e da constitucionalidade do art. 37 da Lei nº 6024/74, suas principais controvérsias e as hermenêuticas cabíveis. Palavras-chave: aplicação.constitucionalidade.ir.vir.falência. Abstract. This…
Resumo. Instauração de processo administrativo disciplinar e mudanças na execução da pena de condenado. Relações do direito administrativo disciplinar e o direito processual penal. Ausência de constituição de advogado no PAD. Nulidade. Palavras-chave. Falta grave – apuração –…
Resumo: o presente estudo tem como propósito discorrer sobre a aplicação do art. 515, §3°, do Código de Processo Civil (CPC), que permite o julgamento de mérito pelo tribunal, em sede recursal, nas hipóteses permitida por lei, por…
Resumo: O referido artigo pretende abordar de forma breve e precisa a questão da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro em comparação a sua base de criação no direito europeu, bem como, soluções…
Resumo: Verifica-se, sobretudo nas últimas décadas, o desenvolvimento de um discurso pautado na preocupação com o esgotamento e exaurimento dos recursos naturais, em especial aqueles dotados de valor econômico, a exemplo da s matrizes energéticas (petróleo). Em um…
Resumo: Para limitar o poder dos governantes, foram instituídos em benefício dos indivíduos os direitos e garantias fundamentais. Na Constituição Federal brasileira de 1988 estas prerrogativas são consideradas cláusulas petreas, e por tal motivo só possuem balizas quanto…
Resumo: A jurisprudência brasileira atinente ao mandado de segurança certa impropriedade técnica na verificação da natureza jurídica do litisconsórcio quando há possíveis prejudicados pela concessão da segurança. O presente estudo tem como objetivo verificar as premissas técnicas para…
Resumo: Trata-se de artigo que contempla a Lei de Recuperação Econômica de Empresas e Falência. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Antes de iniciarmos os comentários sobre os preceitos legais da Lei de Recuperações e de Falências (LRF), cremos ser importante…
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de abordar a eutanásia de uma maneira geral, expondo seu conceito, sua história e classificações. Visa questionar sobre sua legalização no ordenamento brasileiro. O ponto de vista da sociedade também é…
Resumo: O presente artigo científico apresenta uma visão panorâmica do fenômeno da reabilitação profissional das pessoas portadoras de necessidades especiais, em forma temporária ou definitiva, decorrentes de acidente ou enfermidade, no Regime Geral de Previdência Social. São objetivos…
Resumo: O presente artigo tem como propósito trabalhar a necessidade ou não de prévio requerimento administrativo como condição para a tutela jurisdicional previdenciária. Palavras-chave: Previdenciário – Requerimento Administrativo – Interesse Processual – Poder Judiciário - Jurisdição Abstract: This…