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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente trabalho tem por escopo primordial apresentar um estudo referente ao direito concorrencial e o abuso no exercício do direito de propriedade industrial. Para que o tema possa ser melhor compreendido, o objeto do trabalho será…
Resumo: A transladação de documentos para o meio virtual é uma prática cada vez mais usual. O objetivo de quem usa esse meio é a conservação e diminuição nos arquivos de papeis. No entanto, por falta de regulamentação…
Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar, dentro do contexto histórico-cultural em que está inserido o Brasil, o motivo pelo qual o nosso País chegou em pleno Século XXI em níveis tão preocupantes de corrupção, principalmente no…
Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito. 3 Dependentes. 4 O valor do benefício. 4.1 O rateio do benefício. 4.2 O inicio da vigência do benefício. 4.3 A extinção do benefício. 5. Pensão por morte presumida. 6 Pensão no setor…
Resumo: Este artigo objetiva tratar das Situações Jurídicas nos seus aspectos patrimonial e existencial à luz da dignidade da pessoa humana. Para tanto serão trazidas noções históricas sobre o assunto. O enfoque será dado aos séculos XVIII e…
Resumo: este artigo visa esclarecer algumas idéias centrais de Uma Teoria da Justiça de John Rawls, para, em seguida, apresentar diversas críticas formuladas por Michael Sandel em Liberalism and The Limits of the Justice, na qual o autor…
Resumo: Objetivando aumentar a arrecadação tributária e fortalecer a economia local, os Entes Federativos constituintes da República Federativa do Brasil, há muito, buscam atrair investimentos privados para os seus respectivos territórios. Dentre as formas de alcançar tal objetivo,…
Resumo: No contexto contemporâneo, a discussão nos foros regionais e mundiais sobre a proteção dos direitos dos indivíduos ganhou maior força, a partir do momento em que os Estados nacionais aceitaram debater o assunto não mais como questão…
Resumo: Aborda-se neste trabalho o tema da aplicação de medidas protetivas para a defesa do animal doméstico. A proposta desta monografia é justamente legitimar a possibilidade de o juiz aplicar medidas protetivas quando entender que são necessárias à…
Resumo: A imunidade tributária recíproca existente no Brasil é fruto, de certa forma, do federalismo adotado por nosso país. Atualmente, a Constituição Federal de 1988 imunizou expressa e taxativamente alguns entes estatais da cobrança de impostos. Dentre eles,…
Resumo: Acirrou-se a discussão sobre a possibilidade da oposição do referido recurso na Ação Penal 470 que julga a responsabilidade dos que ali são réus no caso conhecido como Mensalão. Decerto que a lei 8.038/1990 de fato ao…
Resumo: O presente artigo visa a tratar, em suma, da participação processual como corolário da democratização decorrente do novel ordenamento constitucional estabelecido pela Carta de 1988. Objetiva o texto destacar brevemente a ligação entre democracia e participação no…
Resumo: A análise crítica do discurso jurídico (ACDJ) da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra Habeas Corpus, que revogou a liberdade provisória, caracteriza se como instrumento condicionante para a manutenção do…
Resumo: O presente trabalho monográfico busca investigar as atividades exercidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, bem como a sua importância por ser um ente administrativo com capacidade de intervenção estatal na economia, com poderes de…
Resumo: O presente artigo faz análise das figuras centrais do concurso de agentes: a autoria e a participação. Busca-se dessa forma estabelecer a diferença existente entre ambas, bem como suas consequências jurídicas. A exata compreensão (e aplicação) das…
Resumo: O presente artigo tem por pretensão estudar e analisar os termos Estado e Direito na visão sustentada por Hans Kelsen em sua Teoria Pura do Direito, investigando em quais aspectos o jurista expõe sua visão monista sobre…
Resumo: O presente artigo constitui o trabalho final de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do certificado de Pós-graduação em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. O foco deste trabalho repousa sobre a análise…
Resumo: Atualmente, muito embora haja expresso na Constituição Federal a separação entre os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciario), sua harmonia e independência, o que se tem visto em algumas situações é a omissão do legislativo em parte de…
Resumo: O presente artigo analisa a flexibilização da normas de direito do trabalho, especialmente em razão de fenômenos recentes das últimas décadas, como as crises econômicas a partir da década de 70, o neoliberalismo e a globalização. Através…
Resumo: A teoria do abuso de direito, foi positivada em nosso ordenamento com o Código Civil de 2.002, e até a presente data tem despertado intenso debate na doutrina, pois é salutar identificar qual regramento jurídico é aplicável…
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo a evolução histórica dos direitos humanos no âmbito internacional, através da doutrina jurídica e da doutrina filosófica, elencando os principais acontecimentos históricos que ajudaram na consolidação dos Direitos Humanos…
Resumo: o presente estudo destina-se a identificar a plausibilidade jurídica da aplicação do instituto da decadência nas concessões de aposentadorias aos servidores públicos. Analisam-se as competências constitucionais dos Tribunais de Contas para tal fim, sob a ótica do…
Resumo: O histórico da inserção da força policial no Brasil atribuiu posição antagônica entre a efetividade dos Direitos Humanos e a atuação das forças de segurança pública, representadas, nesta pesquisa, pela polícia. Evidencia a necessidade desses dois institutos…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o requisito de admissibilidade recursal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45 de 2004, e que acrescentou ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil um…
Resumo: Aborda-se neste trabalho a efetividade da tutela dos direitos da personalidade do empregado em face do assedio moral organizacional. A proposta deste artigo é discutir a insuficiência das soluções jurídicas disponibilizadas ao trabalhador em face do assédio…
Resumo: O direito tributário pode ser entendido como a forma pela qual o Estado se mantém e provê as necessidades impostas pela Constituição da República de 1988, em outras palavras, como o Estado irá instituir, arrecadar e fiscalizar…
Resumo: O presente artigo visa a analisar a incidência da Contribuição Sindical Rural em especial a cobrança lastreada no art. 1 II c do Decreto-Lei n 1.166 de 15 de abril de 1971 que considera empresário ou empregador…
Resumo:A Lei n° 8.397/92 instituiu a medida cautelar fiscal, ação cautelar específica cuja atividade jurisdicional dirige-se à segurança do resultado da execução fiscal. Este instrumento processual tornou viável a indisponibilização de bens do administrador de pessoa jurídica devedora.…
Resumo: O objetivo do presente trabalho foi demonstrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros, tanto em universidades, quanto em concursos públicos, por ferir tanto o princípio da igualdade, quantos inúmeros dispositivos constitucionais. O referido sistema garante…
Resumo: O presente estudo aborda o não suficientemente explorado tema da imunidade tributária que beneficia os templos religiosos. Traça-se inicialmente uma breve explanação sobre a imunidade tributária. Em seguida, explana-se rapidamente do tratamento conferido pelas Constituições pátrias que…