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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O delito de deserção no âmbito das Forças Armadas tem suscitado controvérsias quanto à sua classificação, conduzindo os operadores do Direito Penal Militar, em especial os Ministros dos Tribunais Superiores, a classificá-lo ora como permanente, ora como…
Resumo: Argumentação sobre a incompetência absoluta do juízo em face de serventuário da Justiça que é parte em processo judicial no mesmo juízo em que trabalha É de se ressaltar que qualquer impedimento é vício de natureza objetiva,…
Resumo: No presente artigo o autor apresenta os principais aspectos relacionados à Vitimologia; analisa os motivos pelos quais algumas pessoas têm uma tendência maior para se tornarem vítimas de delitos; e, por fim, indica algumas possibilidades de mitigação…
Resumo: A coisa julgada contemporânea não é mais aquela prevista originalmente pelo CPC de 1973, e nem ensinada pela tradição romanística-germânica. Para entendê-la, perpassamos por diversos doutrinadores que marcaram a evolução do instituto e debatemos sobre a relativização…
Resumo: Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18…
Resumo: As questões atinentes à situação da vítima e seu comportamento frente ao algoz e as formas como se dá a vitimização em seus diversos graus apresenta-se como questão inquietante, posto que a compreensão de tais assuntos desafia…
Resumo: Este artigo visa a uma incursão científica nos dois tipos de conceitos encontrados na ciência do Direito: os lógico-jurídicos e os jurídico-positivos. Feito isso, a relação dos conceitos lógico-jurídicos e jurídico positivos, respectivamente, com o positivismo e…
Resumo: O turismo em nosso país, se á convertido em uns dos principais sectores da Economia Nacional. Atividade econômica dependente em grande medida de um processo de seleção eficiente e eficaz. Fator este, que encontra-se unido á futura…
Resumo: O texto trata das discussões sobre os Direitos Humanos, e que o Estado deve realizar um ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional pelas violações apontadas durante a Guerrilha, uma cerimônia pública, com a presença de autoridades…
A dívida de alimentos é uma das raras hipóteses que a Constituição Federal admite prisão por dívida.[1] Assim, nem que fosse por puro temor, essa deveria ser a obrigação com menor índice de inadimplência. Mas quem deve, sabe…
Resumo: controle de constitucionalidade foi o grande responsável pela emancipação legitimação do Poder Judiciário já que após sua inclusão no texto pátrio o Poder Judiciário passou a efetivamente controlar os tipos de leis que entravam no ordenamento jurídico…
Pela Lei nº 12.771, de 28-9-2012, o subsídio mensal do Ministro do STF é de R$ 28.059,25, a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 1º). Essa lei dispõe em seu art. 4º que o reajuste previsto…
Resumo: A Constituição Federal de 1988 afirma, em seu artigo 42, que os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e que se aplicam, aos militares…
Resumo: O presente estudo sobre a temática da pedofilia tem como objetivo precípuo analisar a questão da responsabilidade penal no universo jurídico brasileiro, bem como poder confrontá-la com os crimes que já encontram-se devidamente tipificados em nosso código…
Resumo: Este trabalho de pesquisa pretende lançar uma reflexão acerca do sistema previdenciário que ampara o trabalhador rural brasileiro. Busca compreender como surgiu este instrumento de proteção em solo pátrio. Para tanto, traz primeiramente, uma evolução legislativa do…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo elucidar as vertentes doutrinárias acerca do tema da (in)tributabilidade dos juros moratórios via Imposto sobre a Renda e com base em cada uma delas explanar os argumentos prós e contra. Os…
Resumo: As imunidades tributárias são meio pelo qual se revela a incompetência da União para instituir não só impostos, mas também taxas e contribuições. Como um instituto constitucional que é, as imunidades tributárias estão protegidas também por alguns…
Resumo: O texto trata da evolução do Direito Sexual e Reprodutivo e dos enfrentamentos preconceituosos até os dias de hoje. Da mesma maneira, dividi o sexo da reprodução, tratando-os de forma específica e com maior importância. Assim, o…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Resumo: A nova redação da Súmula 244 do TST estende a empregada temporária a garantia de emprego em caso de gravidez. Palavras-chaves: estabilidade, gravidez,…
Resumen: Esta investigación se consolida en una herramienta de trabajo para los operadores jurídicos que utilizan el contrato de venta de mercancías en régimen de consignación como forma de actividad de colaboración mercantil. Este estudio permite reducir las…
Resumo: Este artigo apresenta uma análise, ainda que sucinta, acerca do valor inerente à privacidade, tema bastante controverso, pois aborda um assunto de grande interesse e preocupação da sociedade, e sua ótica pela Constituição Federal, Lei penal e…
Resumo: Por meio de uma abordagem jurídico-compreensiva e com apoio na experiência do direito italiano propõe uma reflexão sobre a importância do tempo adequado para a cognição no processo de conhecimento frente ao impacto das reformas legislativas implementadas…
“Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao…
Resumo: O presente estudo tem como escopo conceituar o instituto da união estável, sua evolução ao longo dos tempos, bem como enfatizar as suas principais características e seus efeitos jurídicos no Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: união; família;…
Resumo: As alterações trazidas ao parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar visavam colocar o militar perante o Tribunal do Júri, no cometimento do homicídio doloso contra civis. Entretanto, tal dispositivo produzido dentro de um contexto…
Resumo: O presente trabalho aborda o instituto da arbitragem como meio de resolução de controvérsias no âmbito das relações comerciais internacionais, com relevância para seus aspectos legislativos, contemplando os textos que normatizam a arbitragem nas relações comerciais do…
Resumo: O ICMS é um dos mais importantes tributos que nosso ordenamento jurídico comporta. Isto significa que dentre os tributos existentes, é um dos que mais geram receitas aos cofres públicos. Assim, a sua correta instituição e cobrança…
Resumo: Quadra anotar que a gestão (ou ainda administração) dos bens públicos encontra-se, umbilicalmente, atrelada à utilização e conservação. Desta feita, com o escopo de traçar linhas claras acerca do tema colocado em debate, cuida ponderar que a…
Resumo: O presente artigo vem com o objetivo de identificar, por meio da revisão da literatura, fatores que podem levar sujeitos que compõe um casal e vivenciam a violência conjugal, a permanecerem na conjugalidade. Para tanto optou-se por…
Resumo: Este trabalho tem por objeto o estudo da natureza jurídica dos pedidos de suspensão de liminares e sentenças proferidas contra o Poder Público. Primeiro analisaremos as orientações da doutrina e jurisprudência sobre a natureza jurídica do instituto…