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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Infelizmente, o Direito da Concorrência ainda é um dos ramos do Direito menos estudados em nosso País, acabando por acarretar uma grande deficiência nos ensinos universitários e, por consequência, nos operadores do direito (advogados públicos e privados,…
Resumo: O presente trabalho aborda a adequação do princípio da estabilidade dos servidores públicos ao princípio da eficiência da Administração Pública, transformando a garantia de permanência no cargo em dever de qualidade no desempenho de suas atribuições, traduzidos…
Resumo: Após o atentado de 11 de setembro de 2001, na cidade Nova York, nos EUA, a expressão "Eixo do Mal" foi utilizada pelo ex Presidente dos Estados Unidos da América, George W. Bush, em seu discurso anual…
Resumo: Hodiernamente, encontra-se em debate a criação de um exame de proficiência em medicina, destinado a formandos em medicina, que necessitariam aprovação para o exercício profissional legal da atividade médica. Sob essa óptica, incita um debate acerca da…
Resumo: O presente artigo visa abordar algumas questões sobre o auxílio-doença acidentário, a exemplo da competência para ações de natureza previdenciária. Sumário: I – Introdução; II – Dos prejuízos ocasionados ao trabalhador pela não concessão do auxílio-doença acidentário;…
O que efetivamente mudou no artigo 306, CTB com o advento da nova redação dada pela Lei 12.760/12. Será que toda a polêmica causada pela infeliz dicção trazida à tona pela Lei 11.705/08 pode ter um fim? Surgem…
Resumo: Nas regiões de fronteira, o crime de contrabando, ao lado do tráfico de drogas, é o que mais atormenta a atividade dos poderes públicos, tanto de prevenção, fiscalização, repressão ou apuração das responsabilidades penais. O Brasil tem…
Resumo: Em nosso país a defesa da concorrência relacionou-se inicialmente nas Constituições de 1934 e 1937 com a tipificação dos crimes contra a economia popular. Somente com a Carta Maior de 1946 e após nas Constituições de 1967…
Resumo: Tema já bastante comentado pela doutrina, mas ainda com grandes indagações, tem o presente trabalho por escopo analisar, em linhas gerais, os reflexos da constitucionalização do Direito Civil. Como ponto de partida; é necessária breve exposição acerca…
Resumo: O presente artigo objetiva conceituar e acompanhar, por meio da revisão literária, a figura do psicólogo no processo de separação conjugal, sob o ponto de vista histórico-social da dissolução conjugal na sociedade familiar. O casamento inicialmente é…
De conformidade com o princípio da legalidade prevista no art. 5º, II da Constituição Federal ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. Para exigir que os notários e registradores fiscalizem o…
Resumo: O presente artigo faz análise jurídica dos instrumentos de abstrativização do controle difuso de constitucionalidade. Tais instrumentos são de três espécies: a resolução do Senado Federal, a teor do que dispõe o artigo 52, X, da Constituição…
Resumo: O presente artigo pretende abordar questões acerca da herança jacente e vacante, estabelecendo a personalidade jurídica, distinções, bem como analisar a situação do herdeiro quando da reivindicação da herança. Sumário: I - Introdução; II - Personalidade Jurídica…
Resumo: Este estudo versa sobre o controle da atividade normativa das Agências Reguladoras pelo Congresso Nacional pela via do decreto legislativo. Examina-se: a) a função normativa regulamentar como o poder/dever de editar regulamentos destinados à execução da lei;…
Resumo: O novo regime jurídico da cooperativa de trabalho, traz um grande avanço regulado pela lei 12.690/2012.Tem por finalidades a obtenção de qualificação, renda e melhores condições de trabalho para os sócios das cooperativas de trabalho; bem como…
Resumo: O presente artigo busca propor reflexão sobre a Iniciativa de Segurança Contra a Proliferação (PSI), criada em 2003, pelo governo Americano. Essa medida objetiva atacar de forma incisiva os meios de proliferação de armas químicas, biológicas, nucleares,…
Resumo: O presente artigo tem como escopo abordar um dos pontos polêmicos que vieram a tona após a entrada em vigor da Lei 12.441/2011, que permitiu a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Assim, discorrer-se-á sobre a…
Com a notificação do lançamento tributário opera-se a constituição definitiva do crédito tributário, dando início à fluência do prazo prescricional para a sua cobrança. O lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento de oficio. Uma vez notificado…
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a evolução histórica da legislação penal e processual penal no tocante ao encarceramento de pessoas em virtude do cometimento de infrações penais mostrando que a legislação do CPP inspirada na lei italiana…
Resumo: O escopo principal do presente trabalho é ponderar sobre a atração e a inadimplência de locatários e a má gestão de imobiliárias que não tem por base a legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro. A ligação dos…
Resumo: Artigo desenvolvido sobre a questão do direito constitucional à moradia e sua relevância destacada com a criação do Estatuto da Cidade Sumário: Introdução. A Evolução dos direitos até a criação dos direitos da coletividade transindividuais. Direitos Transindividuais…
Resumo: O presente artigo tem o objetivo em linhas gerais apresentar o estudo do direito à imagem, assim como de suas condições/limitações, para o sua utilização. A imagem, tornou-se de suma importância na atualidade em razão da difusão…
Resumo: O Estado possui o direito e o dever de punir quem praticar algo ilícito tipificado no ordenamento jurídico vigente. Tal concretização da punição se dará através de uma sentença criminal, após todo o decorrer da marcha processual.…
Resumo: Este artigo tem por fundamento analisar o papel da legislação tributária perante os institutos do ordenamento jurídico brasileiro correlacionados com o direito fundamental de moradia. Palavras-chaves: Direito à moradia. Estado. Tributos. Sumário: Introdução. 1.O Estado e o…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de ação penal contra um homem acusado de cometer injúria racial (sic). Os fatos ocorreram antes da Lei nº. 12.033/2009 que alterou o parágrafo único do art.…
Resumo: Este artigo tem como objetivos apresentar a função social no âmbito do Direito Civil; analisar a função social que todo o direito tem em suas novas perspectivas com o advento do novo Código Civil e refletir a…
Resumo: O regime de exploração da atividade portuária no Brasil, a despeito de seu enquadramento como serviço público pelo art. 21, XII, “f”, da Constituição Federal, admite, além do regime jurídico de direito administrativo, também um regime de…
Resumo: A natureza do Intervencionismo Judicial não é ideia inovadora da sociedade todavia, em se tratando da tutela protetiva do meio ambiente é recente sua implementação. Com as mudanças comportamentais, a produção de bens materiais, as alterações de…
Resumo: O presente artigo tem como objeto a análise crítica da constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2011, tanto no que diz respeito à mudança que esta propõe para as regras relativas à aprovação de súmulas vinculantes…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo o estudo e análise do instituto tutela da evidência, trazendo considerações gerais acerca do tema e as inovações trazidas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. A ideia de redigir este…