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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente trabalho traz a visão histórica sobre a construção da categoria infância, desde o período medieval, logo no final do século XIII, onde se demonstra que a infância não é percebida pela consciência social. Através da…
Resumo: Nossa Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”, a pena de morte somente em tempo de guerra, segundo os dispositivos constantes em lei específica, que é o Código Penal Militar brasileiro.…
Resumo: A efetiva preocupação com a utilização dos recursos naturais, enquanto bens considerados como finitos se deu em fins da década de 60, início dos anos 70, com a divulgação de análises dos impactos de restrições de recursos…
Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar determinadas questões jurídicas relacionadas a investimentos, por parte de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, no mercado de capitais. O foco deste artigo é a preocupação com a solvabilidade e…
Resumo: Na tentativa de se corrigir os desacertos da Lei n 11.705/2008 que ficou conhecida como Lei Seca foi promulgada enfim uma nova lei sobre embriaguez ao volante: a Lei n 12.760. Esta última fruto do Projeto de…
Resumo: Em virtude do recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n 1.309.529 e divulgado pelo referido Tribunal Superior em 29 de novembro de 2012 mostra-se relevante apresentar o panorama sobre a evolução legislativa…
Resumo: Após investigação do conceito de comerciante/empresário ao longo do tempo, reafirma-se que a proposta do novo código comercial trará um retrocesso no conceito de empresário, agregando o caráter meramente objetivo para caracterizar o sujeito de direitos da…
Resumo: O presente artigo aborda a temática da Defensoria Pública dos seus Membros e Usuários a natureza jurídica e autonomia da Instituição e a natureza jurídica e independência funcional dos Defensores a capacidade postulatória destes para o exercício…
Resumo: trata-se de artigo cujo escopo é examinar a adoção, pelo Projeto de Novo Código Penal, da teoria do bem jurídico penal, bem como tangenciando pontos concernentes ao construto teórico pertinente à temática, adotando como metodologia precípua a…
Resumo: Este trabalho tem como finalidade abordar, de maneira geral, as principais propostas do Projeto do Novo Código de Processo Civil e, em especial, analisar os reflexos da extinção do processo cautelar sobre o Princípio do Devido Processo…
Por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram não fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas pelos réus da Ação Penal (AP) 470. O relator, Ministro Joaquim Barbosa, lembrou que não houve pedido…
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de estudar a técnica de expropriação denominada Alienação por Iniciativa Particular como mecanismo trazido pela Lei nº 11.382/2006 na busca da efetividade no processo de execução. Palavras-Chave: Efetividade; alienação por iniciativa…
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a efetividade ou não da legislação brasileira e das políticas públicas nacionais para garantir ao deficiente físico acesso à justiça efetivo. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a…
Resumo: O direito internacional privado esta representando na atualidade um dos ramos do direito em que mais se cresce em importância, se baseando assim no fato da facilidade em que encontramos na interação individual com o mundo. Com…
Resumo: Historicamente, a solução dos conflitos sociais constitui-se em atividade exclusiva do Poder Judiciário, notadamente pela garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, na forma do inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88. Todavia, tal mecanismo apresenta-se esgotado, principalmente…
Resumo: O autor analisa as funções da pena no sistema penal brasileiro. Palavras chave: Teorias Absolutas, Teoria Relativa, Teoria Mista, A pena como prevenção da violência No decorrer da evolução da pena, surgiram teorias que buscaram explicar ou…
Resumo: Trata-se de artigo cujo escopo é examinar, em linhas breves, a questão da combinação de leis penais no tempo, tangenciando a adoção, pelo Projeto de Código Penal, da possibilidade combinação. Palavras Chave: Direito Penal. Norma Penal no…
Resumo: O escopo do presente trabalho foi o de investigar sobre a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência, adequando-o ao ordenamento jurídico pátrio através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, trazendo à tona algumas lições sobre…
1 - Introdução Têm sido cada vez mais comuns as fraudes perpetradas com o uso de cartões de crédito e/ou débito clonados ou subtraídos de seus legítimos titulares. A reiteração dessas condutas e a imperiosa apuração criminal desses…
Resumo: Em primeiro lugar abordam-se os princípios que regem a proteção do meio ambiente. Em seguida dá-se lugar para dissertar sobre o caráter difuso dos bens ambientais. Logo após, enfatiza-se dentre os princípios ambientais, o da participação comunitária…
Resumo: Tratamos do tema do Niilismo não só na questão da crença no nada mas na possibilidade de do nada nos dizeres de Nietzsche alçarmos a construção do Novo Homem o Homem do Futuro Sumário: 1. Introdução. 2.…
Resumo: O presente artigo científico tem por objeto de análise o federalismo fiscal brasileiro, mormente a sistemática de distribuição das competências tributárias e o mecanismo de repartição de receitas, instrumentos idealizados com o fito de alocar de forma…
Resumo: Diante da evolução social e surgimento de novos bens jurídicos a serem protegidos, este trabalho objetiva demonstrar como a tutela penal evoluiu no que tange ao delito de estupro, evidenciando a dinâmica que envolve o direito penal.…
Resumo: O autor faz uma análise verticalizada dos sistemas penitenciários existentes no mundo No decorrer da evolução da pena, ao compasso da organização do indivíduo em sociedade e, conseqüentemente, na formação do Estado, surgiram teorias filosóficas e religiosas…
Resumo: O artigo ora delineado tem o escopo de, objetiva e simplificadamente, examinar as propostas de tipificação do bullying (intimidação vexatória) no Projeto de Novo Código Penal, através da análise breve do art. 148 do Projeto. Palavras Chave:…
Resumo: O ordenamento jurídico deve ser analisado em conformidade com todo o sistema normativo e garantias constitucionais. A lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, deve ser aplicada tendo em vista os princípios da dignidade…
Resumo: O presente artigo não tem a intenção da exaustão do tema, mas antes, um enfoque sobre a responsabilidade civil, sua origem histórica, seus elementos conceituais e constitutivos, com uma visão sobre as tendências modernas da responsabilidade civil…
Resumo: O artigo trata da questão de legitimidade de inclusão de cláusulas limitativas à liberdade de trabalho no contrato de trabalho 1. Clausulas acessórias Além dos requisitos essenciais, o contrato poderá conter alguns elementos acidentais, ou seja, aqueles…
Resumo: O ordenamento jurídico pátrio trata o poder econômico como um dado estrutural da ordem econômica tanto que a Constituição da República em seu art. 173, §4 preceitua a repressão ao abuso do poder econômico com vista a…
Resumo: Ressalta-se que a preocupação do Constituinte com a função social da propriedade também pode ser observada nos arts. 182 e 186 da Constituição da República ao prescrever que a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo promover…