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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Abordaremos neste artigo o regime de substituição tributária do ICMS na saída de lubrificantes para outros Estados, enfocando especificamente a peculiar legislação do Estado de Minas Gerais. Nos termos da letra b, do inciso X, do § 2º,…
Resumo: O presente artigo visa investigar o serviço público de transporte quanto aos seus princípios inerentes, isso porque, sendo o transporte público um serviço social de alcance constitucionalmente obrigatório, importante analisar os princípios e normas gerais que norteiam…
Resumo: O presente trabalho traz à tona um dos maiores problemas da sociedade brasileira atual, que é a precariedade da forma de justiça social adotada pelo país. Mostra que o Brasil adota um sistema tributário injusto e ultrapassado,…
Resumo: O processo moderno está voltado para a efetivação do direito material, fundamentado nos preceitos constitucionais que têm sido interpretados de acordo com a função social que o processo deve desempenhar, em detrimento do seu aspecto meramente processual.…
Resumo: Este artigo aborda as práticas das Instituições de Ensino, Políticas e Sociais, que se encontram na cidade de Codó – Maranhão, no referente contexto da temática do fenômeno do Bullying, tornando possível uma análise de sua eficácia…
Resumo: A pesca artesanal denominada ‘lance de praia’ é uma técnica de captura praticada há pelo menos cinquenta anos no litoral do Rio Grande do Sul, constituindo-se numa modalidade sem previsão no ordenamento jurídico brasileiro. O presente estudo,…
Resumen: En Cuba no se establece la vía para la solución de los conflictos laborales, que pudieran derivarse de la relación promovida entre el trabajador por cuenta propia, titular de la patente y el trabajador por cuenta propia…
Resumo: O que se pretende com este insigne ensaio é abnítio fazer um estudo aprofundado sobre o instituto da soberania dos Estados, através da análise histórica do seu conceito, adentrando na conjuntura do processo de interdependência global e…
Resumo: No contexto empresarial, hoje, verificamos que cada tipo societário tem sua importância dentro dos setores da economia brasileira. Tais sociedades recebem dentro da sua função econômica uma gama de tributos em decorrência das atividades realizadas. O presente…
Resumo: Este artigo pretende retratar o direcionamento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência no trato de temas como Prescrição, Abandono de Cargo e Insanidade Mental no âmbito do processo administrativo disciplinar no Ministério Público de Pernambuco, tendo em…
Resumo: Este texto traz uma analise do leading case “Kokkinakis contra Grécia”, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, tratando da questão do proselitismo e de conflitos entre confissões religiosas e a laicidade do Estado. Palavras-chave: Proselitismo. Tribunal Europeu…
Resumo: O presente artigo visa demonstrar de forma axiológica, a natureza jurídica do representante comercial, bem como os aspectos que envolvem o preposto no direito brasileiro. Além disso, de maneira clara a repercussão desta atividade nas atividades da…
Resumo: Esse trabalho visa demonstrar quais são os principais aspectos formais, quantitativos e, principalmente, temporais no que diz respeito à elaboração de ato normativo municipal que aumente o valor do subsídio dos vereadores. Destaca a fundamental importância da…
O voto nulo pode ser entendido como “ausência de voto, renúncia ao direito de preferência, o voto nulo é, nesses termos, um voto positivo, no sentido em que, como o voto em um candidato ou em um partido,…
Resumo: Objetiva-se com o presente artigo discorrer sobre a temática da reserva florestal legal e seus diversos meios e atribuições. Primeiramente, vale ressaltar que a reserva florestal é uma limitação de uma área rural, que deverá ser averbada…
Resumo: Este artigo tem por intenção primeira demonstrar a tendência atual da aplicação de indenização por danos morais nas relações contratuais. Para isso, será abrangido o conceito de danos morais e a função social dos contratos, para enfim…
Resumo: O presente trabalho traz breve panorama histórico das Comissões Parlamentares de Inquérito, com uma sucinta passagem pela história, expondo a época do surgimento destas, bem como, a motivação da existência das mesmas na fase anterior e nos…
Resumo: O presente artigo analisa a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal nas contribuições previdenciárias instituídas ou modificadas por medidas provisórias e sua posterior conversão em lei. Palavras-chave: Anterioridade nonagesimal, contribuições previdenciárias, medidas provisórias Sumário: 1. Notas introdutórias. 2. Aplicabilidade…
Resumo. O presente trabalho pontua a importância da família no contexto moderno, família essa provida ou desprovida de sangue, constituída essencialmente por relações de afeto e suas conseqüências. Palavras-Chaves. Família – Criança – Afeto. Sumário: 1) Vácuo Legislativo…
Resumo: O presente ensaio busca examinar o instituto do controle constitucionalidade, especificamente com relação aos momentos e órgãos de realização desse controle. Palavras-chave: controle de constitucionalidade; controle preventivo; controle repressivo; órgãos de controle. Abstract: This paper seeks to…
Resumen: El proceso inversionista en el sector de la construcción en el polo petroquímico de Cienfuegos se caracteriza por la firma de contratos de ejecución de obras en los que, por regla general, se pacta el anticipo de…
No julgamento da Ação Penal nº. 545, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, decidiu-se que o réu, um Deputado Federal, deverá ser novamente interrogado sobre o cometimento de um suposto crime eleitoral. A decisão unânime foi tomada pelo…
Resumo: A Administração Pública utiliza de diferentes instrumentos legais para desempenhar suas funções perante a sociedade para buscar o bem comum e paz social. Dentre estes instrumentos se encontra a concessão administrativa, modalidade de parceria público-privada regulada pela…
Resumo: Trata-se o presente escrito de uma análise do “direito de resistência” hobbesiano, lido na perspectiva de um par-contrário ao poder soberano, apreendido como objeto de limitação ao poder soberano de atentar conta a vida, em todos os…
Resumo: Este texto traz uma analise do julgado “Apolonio contra a Comunidade de Madri”, tratando do uso do véu islâmico em escola publica espanhola, refletindo a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Palavras-chave: Véu islâmico. Uso em…
Resumo: No presente artigo, o autor descreve forma paralela de Sucessão Empresarial utilizando de fórmula já conhecida pelo poder público, qual seja, a criação de Ação de Classe Especial, denominada Golden Share. É uma nova perspectiva que busca…
Neste artigo cuidaremos de uma questão processual convencido de que o direito processual não pode servir de instrumento para fazer perecer o direito substantivo. Ambos caminham na busca da justiça, por meio do exercício da jurisdição confiada ao…
Resumo: Breves considerações sobra a prova no Âmbito da justiça desportiva Palavras-chave: Meios de prova; Provas que gozam de presunção de veracidade; Prova cinematográfica; Prova documental; Exibição de coisa ou documento; Prova testemunhal; Prova pericial; Prova de inspeção;…
Resumo: O presente artigo evidencia o processo de expansão da fronteira agrícola e o impacto nos movimentos sociais no campo, a partir dos fundamentos da questão agrária. Essa abordagem menciona as correntes teóricas que sustentam a expansão da…
Resumo: O presente escrito tem o objetivo de analisar algumas formas de controle a partir de práticas que guardam o mais profundo interesse econômico ao tornarem a questão criminal mero fator a ser incluído nos cálculos dos múltiplos…