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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo busca discutir a possibilidade de condenação judicial por abandono afetivo do genitor que descumpre reiteradas vezes o disposto na regulamentação de visitas, seja por acordo homologado em juízo ou por determinação e convicção do…
Resumo: A súmula 584 do Supremo Tribunal Federal e a aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária no imposto sobre a renda. Examina-se a compatibilidade da súmula 584 com o princípio da irretroatividade da lei tributária, através…
Resumo: Trata-se de ensaio no qual se propõe uma breve análise do instituto da coisa julgada e sua flexibilização nas ações de família de investigação de paternidade e de alimentos, enquanto dísticos dessa relativização atípica no Brasil, afora…
Resumo: Trata-se de ensaio sobre o desenvolvimento do pensamento da CEPAL, desde sua fundação até os dias atuais, passando pela análise da concepção estruturalista e neoestruturalista, até a crítica ao pensamento cepalino moderno, pretensamente adaptado à era da…
Resumo: O presente trabalho objetiva discorrer a respeito das principais características do instituto processual da preclusão, a partir da confirmação da prevalência da via jurisdicional estatal em relação às vias alternativas extrajudiciais de resolução de conflitos. Palavras-chave: Processo…
Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática referente a eventuais recusas por empresas de Plano de Saúde na autorização a pacientes com câncer para realização do exame PET CT, com a exposição de entendimento legal e jurisprudencial acerca…
Resumo: Muito aclamada no meio acadêmico, a teoria tridimensional do Direito, está geralmente ligada à figura de Miguel Reale, talvez o maior jusfilósofo brasileiro, mas dificilmente é plenamente compreendida pelos que a evocam. Nesse sentido, este artigo visa…
Resumo: Após a edição da Lei do Aviso Prévio proporcional o Ministério do Trabalho e Emprego editou Memorando esclarecendo seu entendimento sobre a contagem do prazo. Contudo após algum tempo modificou seu entendimento com a Nota n 184…
Resumo: A discussão tangencia-se sobre a exigibilidade do procurador legalmente constituído substituir o preposto na Justiça do Trabalho. Sumário: 1. Exigibilidade do preposto ser empregado da empresa 2. Inexigibilidade do preposto ser empregado da empresa 3. Conclusão A…
Resumo: O Novo Código Civil trata tal sociedade como sendo uma sociedade não personificada, denominação sob a qual acolheu a sociedade em comum (antiga sociedade de fato), isso porque, considera-se sociedade não personificada aquela cujo ato constitutivo ainda…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar e compreender o instituto da prescrição no direito tributário, assunto este alvo de muitas polêmicas e divergências tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica…
Resumo: A questão ambiental vem sendo cada vez mais tratada na literatura de cordel, despertando assim o interesse dos poetas e cordelistas no processo de conscientização propugnado pela educação ambiental. Desse modo, o presente trabalho em explanação do…
Resumo: Este trabalho procura dialogar argumentativamente na ausência da nossa legislação sobre a possibilidade de o Estado impor o melhor aproveitamento do uso do solo e subsolo rural, utilizando critérios objetivos contextualizados para saber qual vocação agrária ou…
Resumo: O objetivo deste trabalho é verificar a incidência da Responsabilidade Civil no Direito de Família, apontando a evolução desse ramo jurídico e da própria Responsabilidade que se tornou mais ampla com o advento da Constituição Federal de…
Resumo: O ato administrativo possui a chancela da administração pública para fazer com que seus agentes, representantes dos estados, atuem de forma que façam a vontade do Estado, exercendo sua soberania sobre a coletividade. Partindo da metodologia da…
Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente faz-se uma pequena abordagem no que tange a divisão dos mesmos em nossa Constituição, detalhando logo em seguida a evolução histórica…
Resumen: Es necesario reconocer que el uso de los métodos alternativos para la resolución de conflictos va en pro del desarrollo de una cultura de paz, y que los encargados de la administración de justicia deben dar celeridad…
Resumo: O presente artigo analisa a relação entre cidadania e a globalização, para demonstrar a evolução da globalização no mundo e seus consequentes efeitos em nos diversos setores da sociedade civil global, além das tendências futuras. Serão trazidos…
Resumo: O presente artigo pretende modestamente expor o enorme impacto da EC 66/2010 sobre a dissolução conjugal no direito civil brasileiro, expondo tanto a corrente doutrinária majoritária (que piamente crê na unificação do meio dissolutório que seria o…
A importância do estudo do direito de família reside na necessidade de regular as relações existentes diversos membros e as influências que exercem sobre as pessoas e bens. Sua relevância inquestionável social, ética e histórica diferenciam o direito…
Resumo: O estudo inicia-se pela conceituação e classificação do Imposto Territorial Rural, bem como da função social da propriedade, passando por breve histórico. Em seguida, partindo da interpretação da Constituição de 1988, o tema proposto é explorado em…
Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores…
Resumo: O presente artigo tem por escopo discorrer acerca da questão da extinção dos pedidos de sequestros de rendas públicas, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 62/09. Em suma, buscou-se analisar decisões atuais proferidas pelo…
Resumo: A dignidade humana, a isonomia, o Direito Fundamental à Liberdade, o Amplo Acesso ao Judiciário e a vedação a qualquer tipo de discriminação ou preconceito constituem os pilares do Estado Democrático de Direito, cujo objetivo é efetivar…
Resumo: Uma reflexão sobre a possibilidade da pessoa, que foi acometida por alguma doença ou acidente do trabalho, que causa incapacidade laborativa, para se reabilitar para a vida profissional. Palavras chaves: Segurados. Habilitação. Reabilitação. Incapacidade. SUMÁRIO: I –…
Resumo: Com a Constituição Federal de 1988, o trabalho foi inserido expressamente como direito social, tornado-se um dos pilares da República Federativa do Brasil. Nesse diapasão, reconhece-se no seu exercício natureza de garantia a dignidade humana, uma vez…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é compreender a magnitude da Seguridade Social ao amparar o Risco Social, buscando medidas efetivas de proteção aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, acometidos por doenças incapacitantes, através dos benefícios…
Resumo: Desde de 1988 passamos a vivenciar novos paradigmas nas Ciências Jurídicas, o que se refletiu nos mais variados ramos jurídicos. Tanto assim que já está em tramitação o projeto de CPC, de Código Comercial, de Código Penal…
Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática referente a impenhorabilidade absoluta dos salários e pensões em face de decisões judiciais que tem permitido a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário e/ou pensões, com a exposição…
Resumo: Trata-se da evolução natural do direito brasileiro ao longo dos anos, conforme há mudanças sociais, necessita-se nova adequação da legislação acerca do tema para que os anseios da sociedade sejam atendidos. No mais, o tema casamento x…