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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, durante sessão extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2012 o Habeas Corpus nº. 111840 e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º…
Resumo: Trata-se da análise crítica, à luz do mais atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sufragado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da evolução do controle de constitucionalidade brasileiro, notadamente em seu modelo incidental, delineado, na maioria das vezes,…
Resumo: Tema oportuno na seara jurídica brasileira, este artigo traz á baila a responsabilidade da Organização Não governamental quando lesam dolosa ou culposamente, bem jurídicos de outrem ao atingir seu patrimônio ou sua moral. Tem-se por objetivo provar…
Resumo: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo das peças de informações são regulamentadas de forma anêmica pelo Código de Processo Penal,…
Resumo: Trata o presente artigo da análise introdutória acerca das falácias em torno do déficit da previdência social, bem como da compreensão de suas bases de financiamento e da forma como o governo o administra e desvia suas…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo apresentar e compreender os requisitos legais obrigatórios da petição inicial, esta, como instrumento formal de provocação da jurisdição, especificamente, as semelhanças e diferenças entre o valor da causa e o valor…
A certidão negativa de tributos, conforme regulado no art. 205 do CTN, é um documento de interesse do sujeito passivo da obrigação tributária para comprovar a quitação de determinado tributo, prova essa indispensável para a prática de diversos…
Resumo: A temática acerca dos acidentes de trabalho tem provocado toda sorte de debates. De acordo com dados estatísticos emitidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) o Brasil é o quarto colocado mundial em número de acidentes fatais.…
Resumo: O trabalho alude à relevância do polêmico princípio da reserva do possível, visto que tem sido invocado pela administração publica em várias situações, cujo escopo é o afastamento da responsabilização por omissão. Enfatizando o tema Direitos Humanos,…
Resumo: Presente artigo tem como objetivo principal elaborar um estudo global da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Apesar de na esfera jurisprudencial a discussão ser bem diminuta, no âmbito doutrinário estudiosos ainda divergem sobre o acatamento de tal…
Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática relativa aos impedimentos no âmbito dos processos administrativos, tendo em vista a atuação prévia de agentes públicos em procedimentos para os quais, em nova esfera de competência, detém o poder decisório,…
Resumo: O limite etário de 70 anos para a aposentadoria compulsória do servidor público, estabelecido no art. 40, § 1º, inciso II, da nossa Constituição Federal, é de observância obrigatória pelos Estados e Municípios, em todas as suas…
Resumo: Ao depararmos com todas as indagações e questões ligadas ao período da Ditadura Militar ocorrida no Brasil, indaga-se como é possível resgatar um passado conturbado, de injustiças e violações de Direitos Humanos que ainda continua obscuro? Qual…
No dia 20/06/2012, o portal Âmbito Jurídico veiculou notícia sobre um caso inusitado, originalmente veiculado pela revista Nova (nº 463, ed. Abril, abril/2012, pp. 33-34), que transcrevemos na íntegra: “Mulher pede indenização na justiça por ter casado com…
A Lei 12.619/2012 dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, já regulamentada pela Consolidação das leis do Trabalho, (“CLT”) e que, considerando as alterações promulgadas merecem total atenção das empresas de transporte de carga e de passageiros…
Resumo: O presente artigo faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial sobre os procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, cujo tema é de suma importância para os operadores do direito. Apresenta de forma resumida a primeira fase do procedimento…
Resumo: O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa…
Resumo: Artigo sobre a classificação dos contratos de locação em Shopping Center de acordo com a lei de locações de imoveis urbanos código civil e o projeto de lei que disciplina a locação em shopping center.[1] Sumario: I…
Na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é trazer à tona a discussão filosófica atual da suscetibilidade dos animais serem considerados verdadeiros sujeitos de direito e não somente objetos de livre disposição do homem. Informa que é possível pensarmos…
Resumo: Este ensaio apresentará a evolução do processo de remoção dos bens do devedor, chamado de processo de execução, mostrando que os antigos povos exerciam a expropriação de forma rude e desrespeitosa com a dignidade da pessoa humana,…
Resumo: A violência doméstica contra a mulher traduz male histórico que decorre de deplorável situação de domínio. Sabe-se da desigualdade histórica que a mulher vem sofrendo em relação ao homem. Nesse sentido, o desiderato deste ensaio consiste no…
Resumo: O verdadeiro problema das teorias hermenêuticas e da argumentação jurídica é que levam o intérprete a pensar que sabe algo que em realidade desconhece. E como há maneiras alternativas de interpretar o que encontram na norma os…
Resumo: O desafio deste artigo é expor uma visão hermenêutica constitucional contemporânea da inversão de valores identificada na ideologia social em face do exercício de dois direitos (o direito de ação e o de reparação em face do…
Resumo: O presente artigo pretende proporcionar uma reflexão acerca da atividade advocatícia e os serviços profissionais prestados pelo advogado. Busca analisar a profissão, as limitações e vedações inerentes à profissão no tocante ao marketing e a propaganda, e…
Diversa, fundamental e imprescindível é a ciência jurídica em toda a sua extensão para a harmonia da sociedade politicamente organizada. Destacam-se os seus ramos, suas subdivisões e classificações com toda a abrangência peculiar do Direito. Neste contexto preliminar,…
Resumo: O texto parte do conceito de citaçao passando para o tratamento dado à matéria na Lei do Processo Administrativo Federal defendendo a validade da citação pela teoria da aparência. A citação caracteriza-se por ser ato de ciência…
Resumo: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entabulada no verbete de súmula nº 691, não compete a este o conhecimento de habeas corpus impetrado contra denegação de pedido liminar em Tribunal Superior. Contudo, em excepcionais…
Resumo: O presente artigo visa apresentar a natureza jurídica dos institutos da conexão e continência, seguindo-se a apresentação de suas definições e hipóteses de incidência, sem, com isso, visar o aprofundamento do tema, mas sim familiarizar o leitor…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da delação premiada à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988. A partir de uma abordagem crítica dos pilares cognitivos que sustentam o instituto, busca-se compreender a sua…