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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O artigo analisa o sistema de repartições de receitas por meio do Fundo de Participação dos Municípios. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Tributário. Fundo de Participação de Municípios Abstract: The article analyzes the distribution system of resources by…
Resumo: As normas tributárias indutoras são verdadeiras normas tributárias que estimulam ou desestimulam comportamentos na sociedade. A Constituição de 1988, na esteia das anteriores, outorgou aos municípios competência para criar imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana” (art.…
Resumo: O presente artigo analisa a função social da propriedade agrária. Para tanto, sugere-se uma análise primeiramente do ponto de vista histórico, tanto no que se diz respeito ao cenário mundial, quanto ao nacional. Em seguida, pela compreensão…
Introdução O presente artigo tem por fim apresentar os aspectos que envolvem a expansão do acesso à internet e a necessidade de qualidade no fornecimento do serviço. O Direito Ambiental Brasileiro tutela os bens culturais e na pós-modernidade…
Resumo: Parece que nos acostumamos, desde a universidade, a viver no mundo dos conteúdos mínimos, do mínimo esforço, dos resumos e anotações, das informações inconexas e fragmentadas, da leitura de códigos e leis, do aprendizado desvinculado e despersonalizado...…
Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos indevidamente pela Previdência Social ao seu segurado por erro administrativo. Nesse contexto, o trabalho apresenta análise, a partir da doutrina e jurisprudência brasileiras, sobre os fundamentos…
Resumo: O auxílio acidente previdenciário e as divergências jurisprudenciais sobre a sequela mínima, é o objeto de estudo deste artigo. A proposta é demonstrar de forma clara e objetiva os conflitos de entendimentos jurisprudencias em confronto com o…
Resumo: A dignidade da pessoa humana é finalmente reconhecida como um princípio superior neste início de século. Mais ainda, este princípio é ressaltado pela doutrina e jurisprudência como norma primeira sobre qual deve ser feita interpretação teleológica de…
Resumo: Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em caráter inovador, tem adotado a modulação de efeitos temporais no controle de constitucionalidade difuso, no sentido de se evitar que esta decisão seja mais prejudicial do que a própria manutenção da…
Resumo: O presente estudo busca apresentar uma contribuição ao tema adstrito aos direitos transindividuais, inserindo, nessa temática, os direitos ambientais. Os quais, por sua conformação ontológica, se afiguram como típicos direitos de terceira geração, e portanto, caracterizados por…
O governador do Estado de São Paulo ingressou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental respaldado na antiga jurisprudência daquela Alta Corte do País que nenhum Tribunal vem aplicando tendo em vista…
Resumo: Esta produção tem como objetivo discorrer sobre a justiça e o acesso à justiça tomando o Direito como a instituição social encarregada de garantir os meios adequados para promover um mais efetivo modelo de jurisdição adequado à…
Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar complexidades do direito operário na Primeira República, como as matérias que integravam esse direito, o status de subsidiário ao Direito Civil ou autônomo e a questão da competência, que antes era…
O principio da culpabilidade (nullun crimen sine culpa) não possui conceito direto no Código Penal, porém têm raízes constitucionais de forma implícita no art. 5º LVII e no art.1º III que trata do principio da dignidade da pessoa…
Resumo: a proposta do presente trabalho é apresentar uma visão crítica à denominada constitucionalização do direito privado, que busca aplicar as regras e princípios constitucionais na solução de controvérsias privadas. Palavras-chave: direito privado; bem de família; penhora Sumário:…
Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer aos interessados uma primeira instrução acerca dos procedimentos adotados no Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange as regras a serem observadas para a concessão de autorizações para intervenções…
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso destina-se a desenvolver um estudo sobre a concessão de indulto aos psicopatas que cumprem medida de segurança através de internação, mesmo ainda estando presente a periculosidade, de forma a observar,…
Foram as recentes transformações ocorridas na sociedade contemporânea que tanto endossam a relevância da educação jurídica do Brasil. É interessante, no entanto, observar que o ensino jurídico é mais propriamente debatido mais no âmbito da educação do que…
Resumo: Pela busca da evolução social via da adequação da norma legal, o denominado Novo Código Civil, em seu artigo 52 a ampliação da proteção aos direitos da personalidade também às pessoas jurídicas. O Código Civil, como assim…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discutir as Prisões Civis enquanto Elemento Constitutivo admitido no atual Ordenamento Jurídico. Percebe-se que até pouco tempo, não havia dúvida acerca dessa espécie de prisão, em especial no tocante à questão…
¿Se puede obligar a una persona que participa activamente en la defensa y protección de los animales salvajes a que permita cazar a sus vecinos en su propio terreno? Parece un contrasentido pero fue un caso real que…
Resumo: Trata-se de breve análise comparativa entre alguns sistemas de guarda, enfatizando dois deles: guarda compartilhada e guarda alternada., sendo um deles presentes em nosso ordenamento, com descrição de algumas vantagens e desvantagens de ambos. Inicialmente, buscou-se definir…
Resumo: Através de uma análise teórico-descritiva, com pesquisa doutrinária nacional e do direito comparado, pretende-se através deste artigo discutir a influência que a economia globalizada causa sobre o Direito do Trabalho e como esta mudança sensível no sistema…
Não[1] é incomum que o indiciado durante o Inquérito Policial e especialmente em casos de Prisão em Flagrante venha a negar o fornecimento de dados qualificativos ou mentir sobre eles, especialmente quando já tem vastas passagens criminais anteriores…
Palavras-chave: Informações. Segredos. Segurança. Critérios. Procedimento. Acesso. Liberação. Divulgação. Documento Público. Documento Sigiloso. Informação Sigilosa. Âmbito. Administração Pública. Critérios. Classificação. Correlação. Prazo. Liberação. Divulgação. Criação. Comissão Mista. Objetivo. Reavaliação. Keywords: Informations. Secrets. Security. Criteria. Procedure. Login. Release. Disclosure.…
Resumo: O atual paradigma do estilo de vida da sociedade brasileira vem massificando a preocupação com a qualidade dos alimentos consumidos, realidade esta constatada pela inter-relação dos fatores culturais e sociais que condicionam os hábitos e escolhas de…
Resumo: O presente trabalho analisa a evolução histórica, instituição e inconstitucionalidade de uma taxa com viés ambiental, no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Dentre as principais conclusões, percebe-se que a única forma de aplicação dos ideais tributários com…
Ao discriminar os impostos cabentes aos Municípios a Constituição Federal prescreveu em seu art. 156, I: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;” Duas correntes se formaram acerca da palavra…
Resumo: Esta produção tem como objetivo discorrer sobre elementos do fenômeno do assédio moral no ambiente laboral. Para melhor compreensão sobre o tema, serão abordados nesse estudo conceitos, características, modalidades do psicoterror, além do perfil dos envolvidos, agressor…
Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar algumas significações de direito anarquista e verificar como essas significações foram reelaboradas pelos movimentos sociais no Brasil da Primeira República. Palavras-chave: Direito anarquista, Primeira República, conceito de direito Sumário: Introdução, 1.…