Autoria
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Uma das tarefas mais árduas da psiquiatria forense é aquele consistente em estabelecer um nítido limite entre normalidade e anormalidade. Com a evolução científica do campo, estabelecer esta linha divisória que delimita os dois aspectos tornou-se ainda mais…
Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer as interessados uma primeira instrução acerca dos novos procedimentos implantados no Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange as competências dos órgãos do SISEMA (sistema estadual de meio ambiente…
Resumo: Se faz uma discussão acerca da possibilidade, em face do ordenamento jurídico prático, em razão do Ministério Público realizar investigação pré-processual como forma de embasar eventual denúncia criminal. Tal discussão tem despertado grande interesse e polêmica atualmente,…
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise acerca o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária como direito fundamental conforme os preceitos estabelecidos pela Carta Magma Brasileira e o Estatuto da Criança…
Resumo: O presente trabalho enfoca a teoria discursiva de Jürgen Habermas como forma de reconstruir com legitimidade o Estado Democrático de Direito Constitucional. A atual estrutura normativa do direito apresenta-se como ineficaz e não acompanha o desenvolvimento complexo…
Assim dispõe a CF/88, em seu art. 5º, XL: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” Tal imperativo constitucional, uma vez disposto no rol dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, base sedimentar da estrutura…
O monopólio de resolução dos conflitos sociais foi assumido pelo Poder Público e a função jurisdicional não tinha as atuais características, tão contemporâneas e nem tampouco as leis possuíam a atual estrutura quando então representavam interesses homogêneos. Portanto,…
Resumo: Breve exame de alguns aspectos materiais relevantes de direito tributário. Palavras-chave: Fato gerador. Hipótese de Incidência. Ato ilícito. Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Conclusão; Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o exame…
“No te desanimes por nada ni en ocasión alguna; imita, por el contrario, a los maestros de pugilato, que cuando ven a un novato rodar por el suelo le obligan a levantarse y volver a la lucha. Pues…
Resumo: A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário é um tema central e inovador no direito constitucional brasileiro, trazido pela Reforma do Judiciário, nome pelo qual ficou conhecida a Emenda Constitucional n. 45/2004. Neste breve estudo daremos enfoque à…
O chamado calote de precatório foi inaugurado pela Constituição Cidadã de 1988 (art. 33 do ADCT). Ao tempo em que o Judiciário exercia o controle rigoroso das disposições constitucionais concernentes ao pagamento de débitos oriundos de condenação judicial,…
Resumo: O presente artigo visa expor a relação do princípio da eficiência, inserido formalmente como princípio da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a…
Resumo: O conceito de família passou por modificações que permitiram a passagem de uma visão focada exclusivamente nos aspectos formais do instituto para a sua definição instrumental, onde cada membro deve zelar pelo desenvolvimento da personalidade do outro.…
A ilação do constitucionalismo com a proteção direitos fundamentais foi o que incrementou substancialmente o constitucionalismo como movimento em rumo de uma igualdade cada vez maior entre os homens, concluiu Tocqueville no o século passado. O surgimento da…
Resumo: As contribuições para custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas. Palavras-chave: Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988. Abstract: The…
INTRODUÇÃO A globalização, que é fenômeno decorrente das interações econômicas, sociais, políticas e culturais das últimas décadas, estabelece - para o bem ou para o mal - nova dinâmica, e seus efeitos que não são compreendidos na sua…
O fisco municipal em geral vem promovendo autuações das gráficas para exigir o ISS a título de impressão de materiais de propaganda, agendas, folder etc. conforme inúmeras consultas que nos tem chegado. Os serviços gráficos estão previstos no…
Resumo: O presente trabalho tem como mote estudar o contrato de seguro - espécie de contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos não determinados, um interesse do segurado, referente a uma pessoa ou coisa,…
I – Introdução ao tema Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente passaram a gozar de prioridade absoluta com relação a outros temas de relevância social. Foi incorporada àquele texto (vide artigo…
Resumo: a presente faina tem o objetivo de abordar a questão da constitucionalidade da responsabilização criminal de crianças e adolescentes, não por meio da famigerada redução da maioridade penal, mas sim pelo viés da flexibilização do atual marco…
Sumário: 1. Juros: o papel exercido pelo fruto civil ao longo da evolução da política financeira. 1.1. O conceito de crédito e sua cobrança nos tempos primórdios. 1.2. A contextualização contemporânea da cobrança do crédito. 1.2.1. O conceito…
Resumo: Este trabalho buscará a partir da análise dos principais conceitos apresentados na obra “Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua”, de Giorgio Agamben, quais sejam, os conceitos de vida nua, biopolítica, homo sacer, bando, sacro…
Resumo. Breve exame sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da declaração inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados, instituto chamado de inconstitucionalidade por arrastamento. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Inconstitucionalidade por Arrastamento. Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Conclusão; Referências…
Resumo: O presente trabalho discorre sobre o instituto da antecipação de tutela na Justiça do Trabalho, com o objetivo de buscar uma prestação jurisdicional efetiva, respeitando as previsões legais elencadas no ordenamento jurídico brasileiro. Analisam-se aqui, desde o…
Resumo: Como é cediço, a finalidade probatória, no direito, é resguardar, seja em processo administrativo ou seja no judicial, interesses antes ou depois do surgimento de lides, ou seja, nos conflitos de interesses regulados pelo ordenamento jurídico. Por…
Resumo: O presente artigo visa discutir os aspectos polêmicos a respeito da responsabilidade (objetiva, subjetiva) do condomínio edilício frente aos objetos lançados dos apartamentos, bem como no caso de roubo or furto nas áreas comuns do mesmo e…
Resumo: O presente trabalho busca realizar um estudo hermenêutico-analítico sobre a norma jurídica tributária, percorrendo, principalmente, seus aspectos sintático e semântico. Enquadrando-o no campo da Ciência Jurídica, apresenta-se em linguagem descritiva, que tem por objeto o direito positivo,…
Resumo: Os Direitos Sociais Fundamentais garantidos constitucionalmente a todos e o abismo que os separa da realidade de milhões de brasileiros compõem o cenário do qual emerge a preemente necessidade de atuações positivas por parte do Estado. As…
Os Conselhos Tutelares surgiram no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - Ecriad. No Brasil, os Conselhos…
Resumo: O presente artigo pretende fazer uma crítica ao processo de globalização guiado, tão somente, por interesses econômicos. Processo esse, que obriga os Estados a abrirem mão de sua soberania, por imperativos de sobrevivência. Busca abordar a importância…