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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo. O presente artigo tem por escopo examinar a tutela antecipada, especificamente em relação ao disposto no § 6º do art. 273 do CPC, correspondente à possibilidade de concessão imediata, em se tratando de pedido incontroverso. Além disso,…
Resumo: O presente artigo identifica as principais dificuldades encontradas para a resolução dos processos de execução. Nesta pesquisa, utilizou-se uma abordagem qualitativa, com objetivo exploratório e procedimento bibliográfico. Conclui-se que é necessária a revisão do processo de execução…
Resumo: trata-se da análise da interferência do poder judiciário (que não é especializado em matéria eleitoral) no processo eleitoral. Sumário: 1. O papel da Justiça Eleitoral 2. A judicialização das eleições 3. conclusões Existe verdadeira democracia quando a…
Resumo: O trabalho abordará o Assédio Moral nas Relações de Trabalho, como este se exterioriza, o que acarreta no agredido e os impactos dessa postura no meio social. Assim, objetivará a reflexão acerca do tema e a necessidade…
Com o objetivo de imprimir celeridade e efetividade na função jurisdicional do Estado, uma das inovações mais importantes – se não a mais importante – do rol de reformas do Código de Processo Civil foi o instituto da…
Resumo: O presente artigo pretende abordar as alterações no controle de jornada estabelecidas mediante a Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, publicada em 21 de agosto de 2009, bem como as implicações nas relações de trabalho. A Portaria…
1 – DIREITO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário tem no princípio da eficiência a sua justificação ética e axiológica. Assim, ligado à idéia de eficiência, o planejamento tributário é direito subjetivo de qualquer pessoa. O planejamento tributário…
Até alguns anos atrás o meio ambiente era considerado algo separado das relações humanas, apenas como uma fonte inesgotável de recursos naturais. Em seu aspecto jurídico era definido a partir de uma visão unicamente antropocêntrica, considerando a posição…
Resumo: O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade pauta-se no controle jurisdicional misto, disciplinando diferentemente a extensão subjetiva de suas decisões declaratórias de inconstitucionalidade, uma vez que no controle abstrato ou concentrado sua decisão, por si só, terá…
Resumo: O presente artigo tem como escopo o estudo da Guarda Compartilhada, tendo em vista que o sistema de guarda de filhos que vigora atualmente não é capaz de atender os interesses dos filhos em momentos conflituosos vividos…
Resumo: Pautado na necessidade de reforço do Estado Democrático de Direito, aliado à integração e ampliação de diversos setores, previstos na Constituição de 1988, principalmente quanto aos princípios e garantias fundamentais, o Poder Executivo baixou o Decreto nº.…
Resumo: O principal objetivo deste trabalho é explicitar as diferenças entre vendas a prazo e vendas financiadas para fins de incidência ou não do ICMS. Tomando como ponto de partida artigo clássico da lavra de Geraldo Ataliba e…
Resumo: O endosso próprio consiste no ato jurídico cambial pelo qual o credor de um título de crédito transfere a posse e a propriedade do mesmo a terceira pessoa. Ao lado dessa espécie de endosso, o ordenamento jurídico…
Sumário: I. Considerações Iniciais - II. História da Arbitragem no Brasil, A Lei 9.307/96 e As Vantagens da Arbitragem como via de Acesso à Justiça. - III. Aspectos Controvertidos na Utilização da Arbitragem. - IV. Considerações Finais. –…
1. Introdução Não há crime perfeito. Esta tão badalada frase representa uma verdade que ficou ainda mais evidente com o emprego investigativo da genética. A genética forense é o ramo da biologia que utiliza técnicas de biologia molecular…
ATO JURÍDICO PERFEITO O Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não…
Resumo: O artigo aponta alguns temas afetos ao direito eleitoral brasileiro, a maioria dos quais ligados ao registro de candidaturas, para suscitar a discussão sobre pontos salientes, fazendo críticas e perguntas. “Ninguém põe remendo de pano novo em…
Resumen: Es necesario abordar la sociedad como ente jurídico colectivo, como persona moral dotada de personalidad jurídica, que necesita manifestar su voluntad tanto en su actividad interna, como externa, a través de órganos que están encarnados en personas…
Resumo: O presente trabalho monográfico tem por finalidade a realização de uma análise objetiva e analítica da ampliação da competência material da justiça do Trabalho frente à Emenda Constitucional n° 45. Analisa de forma concisa a origem do…
Resumo: Este artigo é resultado de uma pesquisa científica realizada no Presídio Feminino de Florianópolis, cujo objetivo é abordar a criminalização da mulher por tráfico de drogas. Os discursos apresentados pelas criminalizadas transcorrem realidades intramuros e extramuros, acompanhando…
Resumo:Este trabalho visa discutir que instrumentos outros, além da imposição de multas administrativas - ainda que na hipótese de não acatamento de dispositivos de Termo de Compromisso firmado - e procedimento cautelar de embargo e interdição, estariam na…
Resumo: O presente estudo visa analisar os limites do planejamento tributário, especialmente suas formas, evasão e elisão fiscal, assim como criticar a norma antielisiva, disposta no art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Trata, preliminarmente, dos princípios…
Resumo: No presente artigo será realizada explanação de breve histórico da evolução da legislação de combate à lavagem de dinheiro no mundo. Referido delito não é um problema que se limita às fronteiras de um país apenas, pois…
Resumo: O presente artigo debate a possibilidade de flexibilizar os direitos trabalhistas como solução para empresas em crise financeira. Sumário: 1. Suspensão temporária do contrato de trabalho 2. Redução da jornada de trabalho e salários 3. Crise X…
Resumo: Busca-se no presente ensaio analisar a aplicação do cumprimento de sentença na satisfação dos créditos de natureza alimentícia a partir das regras já consagradas pelo CPC e Lei de Alimentos, bem como da compreensão das correntes jurisprudenciais…
Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito…
Trata-se de uma problemática nos dias atuais, qual seja, a responsabilidade constitucional e civil dos entes públicos na área da saúde. A Constituição Republicana garante à coletividade o direito à saúde, visando atender seus interesses, garantindo o mínimo…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o pilar ambiental e sua crescente inserção na cooperação internacional, a partir dos pilares constitutivos do modelo de desenvolvimento denominado sustentável, acordado internacionalmente por ocasião da celebração da Conferência da…
Resumo: O artigo busca analisar o princípio da dignidade humana enquanto fundamento constitucional a balizar as relações sociais, diante da nova sociedade , cujos contornos alteram substancialmente a segurança jurídica. Analisa essa nova concepção constitucional e seus reflexos…
Está se tornando freqüente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente. Nos últimos meses, como é de conhecimento da grande maioria, tal a divulgação nos veículos de comunicação, ocorreram gravações de áudio e vídeo em…