ISS – Serviço de reboque de embarcação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está para uniformizar a sua jurisprudência em torno da incidência ou não do ISS sobre os serviços de reboque de embarcação à luz do então vigente Decreto- lei n° 406,…
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Equipe Âmbito Jurídico
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Transexualidade. A superação do conceito binário de sexo
INTRODUÇÃO Pensar em sexualidade na quadra contemporânea – marcada por discursos variados, mas imbricada por valores com aspirações lineares – é uma necessidade que decorre da reflexão sobre o próprio direito. Uma reflexão que parte da liberdade para…
Gestão das florestas públicas: A Descentralização do poder e a utilização de novas legislações
Resumo: O Brasil possui mais de 60% de suas florestas em áreas públicas e conseqüentemente estas áreas são responsabilidade e gestão do Governo Federal. No caso da Amazônia Legal 75% da área é pública e, descontando-se as áreas…
Estudo e análise das despesas dos Tribunais de Justiça nos estados do sudeste do país
Resumo: O artigo objetiva estudar as despesas públicas dos Tribunais de Justiça dos Estados da região Sudeste do país com relação ao seu número de habitantes. Este estudo classifica-se como descritivo, utilizando como procedimento a pesquisa bibliográfica e…
Direito, Educação, Política e Estado: Palmada na razão, regozijo na intenção
A nova lei que proíbe as palmadas[1] é o novo exemplo trazido pelo Estado de que o cidadão não é suficientemente livre para fazer uso racional de suas liberdades, especialmente, a liberdade dos pais de educar seus filhos…
Princípios constitucionais à luz do Direito Processual Penal brasileiro
Resumo: O direito se expressa por meio de normas, sendo que tais normas se exprimem por meio de regras ou princípios. As regras disciplinam uma determinada situação, onde, quando ocorre essa situação, a norma tem incidência, e, quando…
Estupro contra o homem
Quebrando tradição secular de nosso Direito Penal brasileiro, a Lei Ordinária Federal n. 12.015, de 07 de Agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 do mesmo mês e ano, promoveu profunda e inédita…
A não pessoalidade na prestação de serviço versus a fraude da pessoa jurídica na relação de emprego
Resumo: Este trabalho relata uma prática que cresce a cada dia na esfera trabalhista, em que a empresa que induz seu empregado a se tornar pessoa jurídica ou, somente contrata o funcionário nesta condição. Assim, o empregado é…
A decisão judicial na democracia contemporânea: Uma análise sob a perspectiva interpretativa dworkiniana
Resumo: A presente resenha versa sobre o capítulo X da obra “O império do direito”, de autoria de Ronald Dworkin, um dos principais filósofos do pensamento jurídico anglo-saxão da atualidade. Dworkin foi assistente do renomado juiz Learned Hand…
Una mirada jurídica de la transexualidad en Cuba
Los derechos inherentes a la personalidad son los atributos que poseen las personas por el solo hecho de tener personalidad. Estos atributos son propios, innatos, intrasmisibles, irrenunciables, no enajenables e indivisibles. La protección jurídica de estos derechos nació…
La regulación del contrato de permuta en el ordenamiento jurídico cubano. Aciertos y desaciertos
Resumo: El contrato de permuta, en el contexto nacional de Cuba, constituye el cauce idóneo para el intercambio de bienes inmuebles entre los particulares, de manera que la permuta de viviendas se erige cada día con más fuerza…
Apontamentos sobre a autonomia das esferas administrativa e processual penal na apuração dos crimes contra a ordem tributária
Resumo: Este trabalho traz uma breve a abordagem da autonomia entre as esferas administrativa e processual penal no que diz respeito ao oferecimento de denúncia em tema de crimes contra a ordem tributária, tendo como ponto de partida…
Breve análise das provas proceso penal
Resumo: Este artigo versa sobre o tema da prova no processo penal, apontando algumas peculiaridades necessárias para a distinção da prova científica entre as outras provas. Sumário: 1. Da Prova 1.1 Da prova científica 1.2 Da prova ilícita…
Exame do contrato de transporte carreado no Código Civil à luz da Constituição Federal sob o enfoque do princípio da boa-fé objetivo
1. INTRODUÇÃO: Nessas linhas, buscaremos demonstrar de forma, simples e didática, a imprescindibilidade do contrato de transporte à sociedade. O contrato de transporte, instituto jurídico, disciplinado pelo atual Código Civil nos artigos 730 e seguintes, contendo, a normatização…
Combate aos crimes ambientais nos rios fronteiriços da Amazônia brasileira
Resumo: Este artigo tem a finalidade de demonstrar as principais dificuldades enfrentadas pelos agentes públicos que tem a atribuição legal de combater delitos ambientais nos rios fronteiriços de nossa Amazônia. Estes agentes se deparam principalmente com problemas ligados…
Alguns comentários acerca da culpabilidade no Direito Penal: Uma análise do caso Hamlet
Resumo: Este artigo tem por objetivo o estudo de alguns aspectos inerentes à teoria da culpabilidade. Para tal, tomamos como exemplo a peça Hamlet, de William Shakespeare. Recorreremos, também, a algumas considerações psicanalíticas acerca do complexo de Édipo,…
Da invalidade de cláusula normativa que prevê a isenção do pagamento de horas in itinere
Resumo: O presente artigo versa sobre o abuso de cláusulas convencionadas por meio de instrumentos normativos, na medida em que renunciam a direitos fundamentais do trabalhador, à luz de dispositivos legais, no caso o pagamento das horas in…
Direitos da personalidade
INTRODUÇÃO Personalidade e Dignidade são atributos próprios do Ser Humano. Trata-se de caracteres que marcam a espécie humana, singularizando-a. São propriedades do homem, intrínsecas, por isto mesmo. Como são marcas vistas apenas na humanidade, devem ser preservadas. Precisam…
Pensão militar: Isenção e restituição
Resumo: O artigo expõe o direito de os Militares inativos (reformados ou da reserva remunerada) e pensionistas terem parte de seus proventos isenta da contribuição conhecida como “Pensão Militar”, por força do parágrafo 18 do artigo 40 da…
A penitenciária de Florianópolis e sua evolução no tempo
Resumo: A inauguração da Penitenciária de Florianópolis, denominada na época de “Penitenciária da Pedra Grande”, deu-se em 21 de setembro de 1930, talvez tenha sido o último desse grupo político e também de encerramento de um período de…
Coisa julgada penal coletiva
Em verdadeiro estado vegetativo, vige o Parágrafo 4º, do Art. 103, do formidável Código de Defesa do Consumidor – CDC, moderno diploma que compõe aquilo que se convencionou chamar de microssitema de tutela coletiva. Os Parágrafos 3º e…
Crédito fácil resultados difíceis
No Brasil, até pouco tempo atrás, a população de média e baixa renda tinha a sua disposição linhas de créditos restritas. Com a abertura de crédito a esta população de massa de forma incriteriosa, este consumidor emergente, foi…
A força normativa da Constituição Federal e o método da ponderação de interesses quanto aos templos religiosos
Em acórdão recente, proferido pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os templos religiosos terão que obedecer aos limites impostos na Lei Estadual Gaúcha nº. 13.085, quanto à emissão sonora…
A incidência de imposto de renda nas horas extras e o Enunciado nº 463 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
Resumo: As parcelas de caráter indenizatório escapam à incidência do imposto de renda, uma vez que não se caracterizam como acréscimo patrimonial. O presente trabalho procura examinar essa questão com relação ao enunciado nº 463 da súmula de…
Os efeitos do reconhecimento da paternidade sócio-afetiva
Resumo: O presente trabalho visa descrever os efeitos pessoais e patrimoniais do reconhecimento de paternidade em razão da relação socio-afetiva existente entre os sujeitos. Os efeitos pessoais foram didaticamente divididos estado da pessoa, nome e poder de família,…
A cadeia de custódia e o perito oficial sob a ótica da lei de improbidade administrativa
Resumo: A prova pericial compõe um dos principais elementos que baseia a decisão dos juristas nos diversos processos, seja no âmbito penal ou civil, para que os direitos sejam garantidos na sua plenitude. A cadeia de custódia é…
Desapropriação judicial por interesse social prevista no art. 1248 §§ 4° e 5° do CCB em contraste com a teoria da usucapião onerosa
Resumo: O nosso Código Civil de 2002, no seu artigo 1.228, §§ 4º e 5º, criou uma nova modalidade de perda e de aquisição da propriedade, a fim de beneficiar a coletividade de possuidores e não apenas indivíduos…
Análise crítica do Artigo 1829, I do CC/2002 à luz do REsp. nº 992.749 do Superior Tribunal de Justiça – STJ
Resumo: O artigo pretende refletir de maneira crítica e fundamentada sobre a recente decisão exarada pela ministra Nancy Andrighi, nos autos do REsp nº 992.749, da 3ª Turma do STJ. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão exarado…
(In) Justa, justa causa
Resumo: Uma abordagem sobre o Direito do Trabalho, entre empregadores X empregados, e principalmente uma reflexão, sobre os direitos dos trabalhadores. Sumário: I. Introdução. II. Direitos fundamentais na precariedade das demissões no Brasil. III. Dano moral e a…
Constitucionalismo ambiental, paradoxo e crise ante as incertezas e os riscos gerados pelo desenvolvimento tecnológico
Resumo: O artigo trata do princípio da precaução, apresentando paradigmas para sua conformação no ordenamento jurídico brasileiro, e alguns paradoxos que trazem complexidade à sua operacionalização prática. Sem negar a existência do princípio nem rejeitar seu valor dentro…