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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sumário: 1. Intróito quanto à autonomia patrimonial e a personalidade jurídica no Ordenamento Jurídico brasileiro; 2. A grande celeuma jurídica em questão: Uma interpretação do § 5º. do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e sua…
A definição de contrato feita de uma forma sucinta e clara é um acordo de vontades lícitas firmado por duas ou mais pessoas na conformidade da ordem jurídica vigente, com a finalidade de transferir, modificar, adquirir ou extinguir…
Um dos grandes problemas enfrentados pela advocacia privada ao defender os interesses de seus clientes é a dificuldade na obtenção da fiel satisfação dos créditos que foram objeto da demanda principal. Muito se reclama sobre a demora que…
Resumo: A depender da teoria positivada na Constituição o ato normativo declarado inconstitucional será nulo, não produzindo qualquer efeito válido, ou será anulável, hipótese em que se confere validade a certos efeitos práticos decorrentes da norma inconstitucional. A…
Resumo: O presente artigo se propõe a tratar do tema da família, preconizada na Constituição Federal de 1988, sob o olhar da afetividade. O objetivo, sem a intenção de exaurir o tema, é analisarmos a transformação do conceito…
A evolução do Direito, como espeque natural de seu desenvolvimento, fez reconhecer ao empregado o direito não tão somente a danos de natureza material, no que concerne à indenização decorrente do destrato reconhecidos na Consolidação, mas também danos…
Resumo: O presente trabalho é uma obra investigatória do instituto policial paranaense, a sua formação de personalidade na condição de policial militar, dever e obrigação constitucional do Estado, onde a sua incursão se fez presente desde tempos remotos,…
Resumo: Com a proscrição da justiça pelas próprias mãos, o Estado avoca para si o monopólio quanto à solução dos conflitos sociais, passando a utilizar o processo como forma de proporcionar o amplo debate acerca do litígio deduzido…
O art. 5º, inciso I da CRFB dispõe sobre a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Aliás, nesse ponto, muito reconhecida é a importância da Carta de 1988, que em muito contribuiu para a disseminação…
Resumo: Analisar-se-á a postura do administrado no processo administrativo, bem como a postura da própria Administração Pública frente aos limites do poder-dever de autotutela. Palavras-Chave: Direito Administrativo. Administração Pública. Processo Administrativo. Lei nº 9.784/99. 1. INTRODUÇÃO No Brasil,…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do exame obrigatório de alcoolemia, utilizando-se do etilômetro. O trabalho evidencia a violência atual no trânsito em que o Brasil vive, com índices assustadores de mortandade. Realiza uma…
Resumo: Originado de uma pesquisa multidisciplinar realizada entre 2006 e 2008 em Uberaba, MG, o artigo parte do entendimento social das noções de menoridade e de violência urbana para discutir as relações que se estabelecem triangularmente entre a…
A produção de resíduos sólidos é um acontecimento inevitável que ocorre todos os dias e gera danos por vezes irreversíveis ao meio ambiente. Trata-se da produção indiscriminada de lixo, cujo fim é deveras perigoso aos ecossistemas e saúde…
Resumo: Na atualidade os instrumentos coletivos de trabalho estão disponíveis para acesso de todo cidadão brasileiro. Isso foi possível quando o Ministério do Trabalho implantou o Sistema Mediador para Depósito e Registro de ICT. Na prática como isso…
A ação popular é regulamentada no Direito pátrio pela Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, promulgada à égide da Constituição de 1946. A atual Constituição Federal prevê no inciso LXXIII do artigo 5.º, que "qualquer…
Resumo: Este artigo tem como ponto de partida a análise da relação entre Teoria do Estado e Teoria da Constituição, tendo como objetivo esboçar uma teoria da constituição constitucionalmente adequada à Constituinte de 1988, levando em consideração, também,…
Resumo: O presente trabalho visa aclarar as questões controversas que envolvem a tipificação dos crimes tributários descritos na Lei 8.137/90, expondo de forma didática e amparado em doutrina e jurisprudência, as questões relativas a consumação do crime, requisitos…
Descrição: O presente artigo tem por objetivo trazer as noções gerais acerca dos recursos no âmbito do Processo Penal Brasileiro. Sumário: i. Introdução. II. Natureza jurídica. III. Pressupostos. IV. Efeitos dos recursos. V. Classificação. VI. Espécies. Referências. I…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo fazer breves considerações sobre os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Judiciário brasileiro: a inexistência de dúvida objetiva ou erro grosseiro e a inocorrência de preclusão para interposição…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo principal tratar dos princípios da interpretação constitucional, catalogados por Konrad Hesse, como limitadores para a modulação dos efeitos temporais de decisão do Supremo Tribunal Federal que altera jurisprudência consolidada. Sumário: 1.…
Resumo: O lazer é um direito social assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos, contudo a atual organização da sociedade, seus modos e jornadas de trabalho sem limites privam o trabalhador deste, afastando-o cada vez mais da…
Resumo: O presente artigo visa abordar os aspectos legais da aposentadoria por invalidez no Direito Previdenciário brasileiro, bem como a sua importância social sob à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Sumário: 1. Aspectos Legais da…
Resumo: O que se procura é analisar os diversos auxiliares que contribuem para que empresário exerça a empresa, visto que o empresário dificilmente terá a capacidade de praticar todos os atos por si só, sendo muito freqüente o…
1. Introdução No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.689/2008, revogando, no seu art. 4o, o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo o protesto por novo…
Resumo: A atual crise no Distrito Federal fez com que o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedisse ao Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Gilmar Mendes, a decretação de intervenção federal no Governo do Distrito Federal. A medida postulada…
Resumo: O presente trabalho trata, a partir do paradigma estruturado pela Criminologia Critica, das reais funções exercidas pelo sistema penal, demonstrando, especificamente, a inconstitucionalidade, via ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana, que acompanha o programa normativo…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade verificar a aplicação da Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, na Comarca de Senhor do Bonfim – BA, suas possibilidades de contribuição e as dificuldades na sua implantação.…
Diferenças de concepções religiosas, ideologias, raças não devem impedir a fraterna convivência humana. Cada um pode ter sua Fé, sua visão política, sua receita para os problemas sociais, sua maneira de decifrar os mistérios da vida, sem que…
Conhecimento do latim cognitio representa em geral, uma técnica para aferição de um objeto qualquer, ou a disponibilidade ou posse de uma técnica semelhante. Deve ser entendido como qualquer procedimento que possibilite a descrição, o cálculo ou a…
Resumo: A exploração do trabalho do menor nos lixões é uma atividade incompatível com o princípio da dignidade humana, na Constituição Brasileira, sendo assim propõe-se a reflexão sobre as medidas para enfrentar este problema. Para tanto, será feita…