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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A atual lei de falências e concordatas, em vigor há mais de 50 anos, já está ultrapassada em muitos dos seus aspectos, sobretudo considerando a nova realidade da economia e dos negócios. A Lei nº 11.101/2005, que…
A resposta precisa a respeito da necessidade ou não da presença do agressor na Audiência do Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, passa necessariamente por dois questionamentos, quais sejam: debruça-se o moderno arcabouço…
Resumen - Se analizan los aspectos jurídicos y académicos de la cuestión despenalización del aborto de fetos con anencefalia, invocando, para eso, todo tipo de teorías en el ámbito del derecho penal. Sin embargo, el problema implica en…
Resumo: Esse artigo aborda o problema dos maus antecedentes criminais, e sua interpretação na doutrina jurídica e Tribunais, tentando demonstrar uma concepção em consonância com a Carta Magna de 1988 e com o corolário da presunção de inocência.…
Resumo: Conquanto, este instituto figura de pouco enfrentamento na prática do registro, mas que vem crescendo pouco a pouco, é que esse instituto mostra-se de relevante estudo sobre o tema ora proposto, em que se encontra na ideia…
Resumo: Este estudo possui um cunho exploratório de alguns temas controversos relativos aos recursos disciplinares militares. Tendo como foco o Regulamento Disciplinar do Exército, levantou-se questões lacunosas e aparentemente insolvíveis à luz da interpretação convencional. Para a solução…
Resumo: O presente trabalho busca elucidar sobre a perspectiva de um ideal a servir em prol da dignidade humana. Necessariamente, o Direito Civil, a partir de sua constitucionalização, tende a buscar, atendendo aos anseios sociais, a um ideal…
Resumo: No presente trabalho, demonstrar-se-á que a constante prática de contratação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias políticas é um ato atentatório aos dispositivos constantes em diversas legislações nacionais e internacionais. Defender-se-á, em conseqüência disso, que o…
Resumo: O advogado é indispensável, inviolável e essencial á administração da Justiça. Portanto, presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável, conhecedor de seu ofício com suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe.…
Sumário: I – Estado, constitucionalismo e administração pública na era Vargas; II - A redemocratização com a Constituição de 1946; III - Formação do direito administrativo brasileiro na era Vargas; IV – O regime militar e a Reforma…
1. O direito contratual brasileiro e o Código Civil de 2002 A rápida evolução das atividades econômicas gera o surgimento de novos negócios empresariais, exigindo a criação de novos institutos jurídicos ou o aperfeiçoamento e adequação dos já…
Descrição: O presente artigo visa demonstrar os principais aspectos elacionados ã filiação dentro do Direito de família hodierno. Sumário: 1. Filiação 2.contestação de paternidade 3. Ação de investigação de paternidade 4. Reconhecimento voluntário dos filhos 1.FILIAÇÃO CONCEITO. Segundo…
Resumo: O presente trabalho analisa a inserção da Parceria Público-Privada (PPP) na Administração Pública Brasileira como novo modelo de contrato administrativo, tendo como parâmetro as experiências do direito comparado. Em face das crescentes limitações orçamentárias com as quais…
Resumo: Este artigo analisa o conceito e as características da Justiça Restaurativa, apontando as suas vantagens em relação ao sistema de Justiça Criminal vigente e as dificuldades de sua implementação no ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: Justiça, Justiça Restaurativa,…
Resumo: O presente ensaio pretende questionar a realidade do que seja configurado como paternidade sócio-afetiva como fato social, adequando-se a ordem jurídica, já que esta não possuía previsão legal, distinguindo os pontos positivos e negativos sobre o tema…
Sumário: 1. Introíto; 2. Contratos Mercantis; 3. Compra e Venda Mercantil; 4. Contratos de Colaboração; 5. Contratos Bancários; 6. Contratos Intelectuais; 7. Seguro; Conclusão. Resumo: Diante da complexidade de relações empresariais, especialmente na contemporaneidade, a qual convive com…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo expor os conceitos de democracia dentro das perspectivas políticas liberal, comunitária/republicana e dos críticos-deliberativos. Será dado maior enfoque ao conceito de democracia deliberativa, por sintetizar o que de melhor se pode…
Resumo: Da positivação do Direito surge uma garantia de obediência aos preceitos escritos e rígidos, dando liberdade ao cidadão condicionada a uma abstenção da atuação do Estado. O desenvolvimento social continuado requer do Estado ação mais efetiva a…
Resumo: O artigo analisa a possibilidade de responsabilização civil dos Meios de Informação em face de danos causados aos Direitos da Personalidade através da atuação da Mídia em nossa sociedade. Percebe-se que ambos os direitos recebem ampla proteção…
Resumo: O presente trabalho se propõe a examinar, detalhadamente, o real alcance dos efeitos da Emenda Constitucional n° 45/2004, que vieram a atribuir uma nova feição aos dissídios coletivos ajuizados perante a Justiça do Trabalho. Colocamo-nos a analisar…
1.Teoria do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99) e Direito Administrativo sancionador Considerando que o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, as vozes função e dever se reiteram no exercício da denominada função administrativa, em contraposição ao…
Resumo: Este ensaio procurou analisar, sem a pretensão de esgotar o tema, as relações jurídicas e sociais que alcançam o menor frente à proteção que lhe é assegurada pela legislação pátria, especialmente no que tange ao banco de…
Há dias escrevemos sobre o tema comentando o PLC n° 518/2009 que altera a redação das alíneas do art. 1°, da LC n° 64/1990, de sorte a tornar mais rigorosa a seleção dos candidatos a cargos eletivos. Esse…
Resumo: O presente trabalho nos estimou a tratar da questão da aplicabilidade da Convenção 158 da OIT, no qual estabelecem que devam se dar as disposições por meio da legislação nacional, aplicada por instrumentos de caráter coletivo e…
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Estado contemporâneo, moldado sob a denominação de Estado de Direito Democrático, tem como supedâneo a democracia, onde há a consagração da proteção dos direitos fundamentais dos homens e da dignidade da pessoa humana, verdadeiros substratos…
Concentra-se este ensaio na análise da posição do credor titular da propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis na recuperação judicial da empresa, mais especificamente o crédito garantido por cessão fiduciária de títulos de crédito. Estaria ele sujeito…
Resumo: O artigo analisa os principais aspectos do procedimento de habilitação para o casamento, as críticas ao sistema estabelecido no Código Civil de 2002; principalmente, às mudanças decorrentes da Lei no. 12.133/09, que modificou o artigo 1.525, prevendo…
O direito à igualdade é considerado a base da democracia e se reflete em inúmeros dispositivos da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, o artigo 3.º da Lei Maior estabelece a “não-discriminação” como um dos objetivos fundamentais do Estado…
Resumo: Este estudo científico compreende a análise de questão jurídico-penal não definida, com base em reflexões principiológicas e sugestivas, que levam em conta aspectos como o da humanização do direito penal. Tem por finalidade sobrestar a subsidiariedade do…
Sumário: 1. Os alimentos sob a ótica civil-constitucional; 2. A questão dos alimentos gravídicos e a tutela civil do nascituro; 3. Aspectos materiais e processuais dos alimentos gravídicos: 3.1. Legitimidade; 3.2. O momento de fixação dos alimentos gravídicos,…