Conhecimento jurídico
Resumo: O princípio da capacidade econômica e o princípio do não confisco, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988 respectivamente nos artigos 145, § 1º e 150, IV, têm por finalidade impedir que o Estado, em todas…
“Una nueva verdad científica no triunfa convenciendo a sus oponentes y haciéndoles ver la luz, sino más bien porque sus oponentes eventualmente mueren y crece una nueva generación que está familiarizada con ella”. MAX PLANCK O cérebro se…
Resumo: A proposta do presente trabalho é discorrer com brevidade sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos tanto no âmbito internacional, quanto no brasileiro, as novidades trazidas pela emenda constitucional nº 45, acerca do status hierárquico dos Tratados…
Resumo: O Brasil e sua Justiça Militar. As Justiças Militares da União e dos Estados devem integrar um único ciclo com fins a eficiência na proteção e manutenção da hierarquia e disciplina nas Organizações Militares. Sumário: Introdução. Abordagem…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a Lei N° 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, instituiu, no ordenamento jurídico pátrio, normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.…
Resumo: Este artigo visa analisar o momento de configuração do fato gerador das contribuições previdenciárias diante da jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras-Chave: Fato gerador. Contribuições Previdenciárias. Condenação na Justiça Laboral. Jurisprudência. Sumário: I. A contribuição…
Resumo: Considerado o atual modelo do sistema elétrico o artigo examina à luz do texto constitucional a legitimidade da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão. No período anterior ao atual marco regulatório,…
Resumo: A adoção irregular conhecida popularmente como adoção à brasileira constitui o fato de registrar filho alheio como próprio, e tem se tornado cada vez mais freqüente a sua prática na sociedade. O ato de adotar de forma…
Resumo: Texto base para a aula de Direito Empresarial no Curso de Ciências Contábeis da UFMT, Campus Rondonópolis. Palavras-chave: Registro. Empresa. Abstract: Basic text for the class of Business Law in Accounting Course UFMT Campus Rondonópolis. Keywords: Record.…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo esclarecer a respeito do processo de homologação de sentença arbitral estrangeira e os seus requisitos para que seja possível executa-la no Brasil trazendo alguns julgados extraídos da jurisprudência. Sumário: 1. Natureza…
Resumo: Em sede de comentários inaugurais, cuida reconhecer que as modalidades licitatórias, agasalhadas na Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…
Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar a aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público por entidade pública não lesada pelo ato improbo, bem como a necessidade do trânsito em julgado para sua aplicação.…
Resumo: A necessidade por medidas públicas que incluam pessoas de classes menos privilegiadas faz com que a adoção do plano de inclusão previdenciária se torne uma saída para a participação dos mesmos no âmbito da previdência social. Sendo…
Resumo: A todos os cidadãos é reconhecido o direito a uma existência digna e o direito de acesso a um sistema de proteção social. É previsto no sistema constitucional da Seguridade Social a possibilidade de criação de uma…
Resumo: Comentários ao Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU/Brasil. Estudos acerca do Direito Administrativo Disciplinar e seus enfoques processuais. Palavras-chave: Disciplina – Processo - Estatuto Abstract: Comments Disciplinary Administrative Procedure Manual CGU/Brazil. Studies on the Disciplinary Administrative…
Resumo: O presente trabalho tem como enfoque o instituto da jurisprudencialização do direito como forma adotada pelo legislador brasileiro de efetivar o direito fundamental à razoável duração do processo. Para tanto, vale-se o Estado de medida que visa…
Resumo: Em sede de argumentos inaugurais, quadra evidenciar que a inexigibilidade da licitação configura a circunstância de fato encontrada na pessoa que se busca efetivar a contratação, ou com quem se quer contratar, que obsta o certame, o…
Resumo: O que se pretende com o presente artigo é buscar uma interpretação objetiva sobre o regramento constitucional que assegura a igualdade entre os filhos em face da exigência de pagamento de imposto de renda incidente sobre a…
Resumo: Este artigo trata do instituto da exceção de pré-executividade sob o enfoque da Fazenda Pública. Após a necessária conceituação da temática, será abordada, de maneira exemplificativa, hipóteses de cabimento do mencionado remédio processual na defesa dos entes…
Resumo: A transferência de presos é uma forma de cooperação entre os Estados com cunho essencialmente humanitário, fazendo com que o condenado possa cumprir a pena no seu Estado de origem na perspectiva de que tenha uma reabilitação…
«"¿Por qué continúas predicando, si sabes que no puedes cambiar a los malvados?", le preguntaron a un rabino."Para no cambiar yo", fue su respuesta.» Norman Manea Há várias questões sobre a corrupção que são importantes e que merecem…
Resumo: A formação de cartéis é uma afronta aos direitos do consumidor pois impossibilita ao consumidor usufruir das vantagens da existência de uma concorrência salutar. Sendo a livre concorrência um dos princípios que norteia a ordem econômica nacional,…
Resumo: Este artigo traz uma abordagem geral sobre atos administrativos apresentando seus elementos e suas características principais, ingressando no estudo sobre o mérito e a discricionariedade do ato administrativo. Diante da possibilidade de cometimento de abusos, o presente…
Resumo: Estudos ligados às áreas de interesse da atividade policial militar constituem um ramo de ciência que vem conquistando o reconhecimento dos órgãos governamentais de educação, as Ciências Policiais ou Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Dentre…
Resumo: Este artigo objetiva esclarecer detalhes acerca da responsabilidade civil da transportadora de passageiros e da empresa concessionária da rodovia quando da ocorrência de acidente veicular. Após a necessária conceituação da temática e da menção a classificações doutrinárias…
Resumo: O presente trabalho monográfico apresenta um estudo acerca da unidade sindical, prevista na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, e não ratificada no Brasil, em confronto com a unicidade sindical e contribuição sindical compulsória, previstas…
Resumo: O conteúdo do texto a seguir se alicerça não somente numa visão da prática da advocacia pública fazendária na matéria específica de que trata. Também se baseia nisso. Mas principalmente se funda numa visão de Direito como…
Resumo: O presente estudo tem como ideia principal abordar os reflexos do cyberbullying na vida social da criança e do adolescente, tendo em vista um aumento significativo ano após ano desse fenômeno que assombra escolas, famílias e principalmente…
Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar o instituto da aposentadoria especial do servidor público, que fora originariamente prevista na Constituição Federal através do §1º do art. 40, sendo matéria a ser tratada mediante lei complementar, não…
Resumo: O presente artigo versa sobre aspectos gerais das condições do estágio, bem como as legislações vigentes com enfoque essencial no estagiário de direito. Abordando a fraude ou violação nos contratos de estágio pela unidade concedente, no qual…