Conhecimento jurídico
Resumo: O Mandado de Injunção, embora pouco conhecido, atua diretamente no controle da constitucionalidade, sendo um dos mais importantes e necessários remédios constitucionais garante o exercício de direitos e garantias constitucionais, agindo de forma direta no controle da…
Resumo: O trabalho presente se divide epistemologicamente em dois: na primeira parte se faz um exame do mais novo tipo inserido no Código Penal, o art. 135-A, trazido pela Lei 12.653/2012. Analisa-se os principais tópicos do tipo, como…
Resumo: Este artigo pretende explorar o debate metodológico contemporâneo na teoria do direito, por meio da análise das concepções de direito em Hart e em Dworkin, apontando algumas diferenças entre a teoria positivista de Hart e o pós-positivismo…
Resumo: A Constituição Federal, em seu o artigo 37, inciso V, adota apenas o critério formal como requisito para a nomeação de pessoas para cargos comissionados, bastando que ele seja criado por lei. Não existe qualquer preocupação com…
Resumo: A Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Portanto, o contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir…
Resumo: O princípio da capacidade econômica e o princípio do não confisco, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988 respectivamente nos artigos 145, § 1º e 150, IV, têm por finalidade impedir que o Estado, em todas…
“Una nueva verdad científica no triunfa convenciendo a sus oponentes y haciéndoles ver la luz, sino más bien porque sus oponentes eventualmente mueren y crece una nueva generación que está familiarizada con ella”. MAX PLANCK O cérebro se…
Resumo: A proposta do presente trabalho é discorrer com brevidade sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos tanto no âmbito internacional, quanto no brasileiro, as novidades trazidas pela emenda constitucional nº 45, acerca do status hierárquico dos Tratados…
Resumo: O Brasil e sua Justiça Militar. As Justiças Militares da União e dos Estados devem integrar um único ciclo com fins a eficiência na proteção e manutenção da hierarquia e disciplina nas Organizações Militares. Sumário: Introdução. Abordagem…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a Lei N° 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, instituiu, no ordenamento jurídico pátrio, normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.…
Resumo: Este artigo visa analisar o momento de configuração do fato gerador das contribuições previdenciárias diante da jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras-Chave: Fato gerador. Contribuições Previdenciárias. Condenação na Justiça Laboral. Jurisprudência. Sumário: I. A contribuição…
Resumo: Considerado o atual modelo do sistema elétrico o artigo examina à luz do texto constitucional a legitimidade da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão. No período anterior ao atual marco regulatório,…
Resumo: A adoção irregular conhecida popularmente como adoção à brasileira constitui o fato de registrar filho alheio como próprio, e tem se tornado cada vez mais freqüente a sua prática na sociedade. O ato de adotar de forma…
Resumo: Texto base para a aula de Direito Empresarial no Curso de Ciências Contábeis da UFMT, Campus Rondonópolis. Palavras-chave: Registro. Empresa. Abstract: Basic text for the class of Business Law in Accounting Course UFMT Campus Rondonópolis. Keywords: Record.…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo esclarecer a respeito do processo de homologação de sentença arbitral estrangeira e os seus requisitos para que seja possível executa-la no Brasil trazendo alguns julgados extraídos da jurisprudência. Sumário: 1. Natureza…
Resumo: Em sede de comentários inaugurais, cuida reconhecer que as modalidades licitatórias, agasalhadas na Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…
Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar a aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público por entidade pública não lesada pelo ato improbo, bem como a necessidade do trânsito em julgado para sua aplicação.…
Resumo: A necessidade por medidas públicas que incluam pessoas de classes menos privilegiadas faz com que a adoção do plano de inclusão previdenciária se torne uma saída para a participação dos mesmos no âmbito da previdência social. Sendo…
Resumo: A todos os cidadãos é reconhecido o direito a uma existência digna e o direito de acesso a um sistema de proteção social. É previsto no sistema constitucional da Seguridade Social a possibilidade de criação de uma…
Resumo: Comentários ao Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU/Brasil. Estudos acerca do Direito Administrativo Disciplinar e seus enfoques processuais. Palavras-chave: Disciplina – Processo - Estatuto Abstract: Comments Disciplinary Administrative Procedure Manual CGU/Brazil. Studies on the Disciplinary Administrative…
Resumo: O presente trabalho tem como enfoque o instituto da jurisprudencialização do direito como forma adotada pelo legislador brasileiro de efetivar o direito fundamental à razoável duração do processo. Para tanto, vale-se o Estado de medida que visa…
Resumo: Em sede de argumentos inaugurais, quadra evidenciar que a inexigibilidade da licitação configura a circunstância de fato encontrada na pessoa que se busca efetivar a contratação, ou com quem se quer contratar, que obsta o certame, o…
Resumo: O que se pretende com o presente artigo é buscar uma interpretação objetiva sobre o regramento constitucional que assegura a igualdade entre os filhos em face da exigência de pagamento de imposto de renda incidente sobre a…
Resumo: Este artigo trata do instituto da exceção de pré-executividade sob o enfoque da Fazenda Pública. Após a necessária conceituação da temática, será abordada, de maneira exemplificativa, hipóteses de cabimento do mencionado remédio processual na defesa dos entes…
Resumo: A transferência de presos é uma forma de cooperação entre os Estados com cunho essencialmente humanitário, fazendo com que o condenado possa cumprir a pena no seu Estado de origem na perspectiva de que tenha uma reabilitação…
«"¿Por qué continúas predicando, si sabes que no puedes cambiar a los malvados?", le preguntaron a un rabino."Para no cambiar yo", fue su respuesta.» Norman Manea Há várias questões sobre a corrupção que são importantes e que merecem…
Resumo: A formação de cartéis é uma afronta aos direitos do consumidor pois impossibilita ao consumidor usufruir das vantagens da existência de uma concorrência salutar. Sendo a livre concorrência um dos princípios que norteia a ordem econômica nacional,…
Resumo: Este artigo traz uma abordagem geral sobre atos administrativos apresentando seus elementos e suas características principais, ingressando no estudo sobre o mérito e a discricionariedade do ato administrativo. Diante da possibilidade de cometimento de abusos, o presente…
Resumo: Estudos ligados às áreas de interesse da atividade policial militar constituem um ramo de ciência que vem conquistando o reconhecimento dos órgãos governamentais de educação, as Ciências Policiais ou Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Dentre…
Resumo: Este artigo objetiva esclarecer detalhes acerca da responsabilidade civil da transportadora de passageiros e da empresa concessionária da rodovia quando da ocorrência de acidente veicular. Após a necessária conceituação da temática e da menção a classificações doutrinárias…