Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho pretende abordar de forma didática a Lei 8429/92, tratando de temas relevantes à Improbidade Administrativa. Palavras chave: Improbidade administrativa, responsabilidade, penas. Introdução: Conceito de Improbidade Administrativa: “Ato de improbidade administrativa todo aquele que, à…
Resumo: O presente trabalho visa compreender como o auxílio-reclusão colabora para efetivar o princípio da intranscendência penal, evidenciando que este benefício previdenciário deve ser otimizado pela jurisprudência no momento de sua aplicação. Abstract: This article's aim to understand…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a tributação incidente sobre as operações mistas, isto é, aquelas nas quais há fornecimento de mercadorias com prestação de serviços. Palavras chaves: ICMS. ISS. Aparente conflito entre as normas. Resumen: Este…
Resumo: O presente artigo propõe reflexão sobre o conceito de Estado nas Relações Internacionais. A análise se pautará nos conceitos de Estado criados pelas Escolas do Realismo, do Liberalismo e da Sociologia Histórica. Serão utilizados textos de Waltz,…
Resumo: O texto aborda inicialmente o conceito de licitação e sua obrigatoriedade para o Estado para então de forma técnica explanar as implicações jurídicas que seriam causadas face à responsabilização do Estado pela realização de licitação irregular. Licitação,…
Resumo: este artigo analisa o princípio da moralidade aplicado ao processo civil. Para tanto, destaca-se primeiramente a diferença entre Direito e Moral e entre regras e princípios. Para elaboração do presente trabalho, a metodologia aplicada foi basicamente pesquisa…
Resumo: Este artigo discorre sobre a discriminação por questões religiosas. A liberdade religiosa é contraposta à liberdade de iniciativa econômica, esta na expressão do poder diretivo do empregador, na busca de uma solução harmônica do conflito. Para tanto,…
Resumo: O presente artigo pretende abordar o princípio da legalidade administrativa na ordem jurídica brasileira. Para analisar a legalidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro será trabalhado com a perspectiva histórica da legalidade administrativa, partindo-se do período em que…
Resumo O presente trabalho visa analisar o processo de criação das leis criminais, pois o processo legislativo brasileiro no momento da criação da norma penal incriminadora vem causando uma verdadeira desordem no ordenamento jurídico, uma vez que condutas…
Resumo: Com o aumento da degradação ambiental e escassez dos recursos naturais, o direito penal como defensor dos direitos dos homens, dentre eles o meio ambiente saudável, buscou penalizar cada vez mais os crimes contra o meio ambiente.…
Resumo: O presente artigo visa demonstrar os aspectos positivos e negativos do instituto da Guarda Compartilhada, por se tratar de um tema de difícil aplicação, devido à falta de conhecimento dos operadores do Direito, por conta dessa modalidade…
Resumo: Este trabalho analisa o modelo atual de gestão dos órgãos operativos de segurança pública, polícia militar e civil frente ao combate a violência no Brasil, buscando um modelo inovador institucional sobre a unificação destes órgãos no âmbito…
Resumo: Segundo a Constituição Federal, menores de 16 anos estão proibidos de trabalhar, exceto como aprendizes e se maiores de 14 anos. Entretanto, não é o que se vê na televisão brasileira. Crianças e adolescentes começam a trabalhar…
Resumo: Este artigo analisará os argumentos daqueles que sustentam que o descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha configura atipicidade, desobediência ou desobediência à decisão judicial e nas considerações finais apresentará o posicionamento da autora. Palavras…
Resumo O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar que as cláusulas constitucionais de vedação ao nepotismo expressas nos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia são extensíveis ao plano das licitações públicas, sob a forma de impedimento…
Resumo: A presente obra é fruto de revisão bibliográfica realizada sobre as grandes doutrinas criminalistas nacionais. Metodologicamente utilizou-se do método dedutivo de escrita científica. Trata do instituto da delação premiada e sua natureza jurídica de perdão judicial dentro…
Resumo: Em detrimento da educação tradicional, teórica, unilateral, fundamentada na memorização, o Direito Ambiental moderno vem trazendo novas visões do que seria a educação ambiental e oferece técnicas de ensino, para que essa seja efetivada. Visando difundir esses…
Resumo: Este trabalho tem como escopo o estudo de um dos pontos polêmicos atinentes à proteção jurídica da identidade sexual, qual seja, a possibilidade de retificação no nome do transexual, independentemente da realização da cirurgia de adequação ao…
Resumo: O atual marco regulatório do sistema elétrico - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - Incidência do ICMS: controvérsia doutrinária e a jurisprudência do STJ. No período anterior ao atual marco regulatório, os consumidores de…
Resumo: Este artigo tem o intuito de chamar atenção do leitor a crise da discricionariedade administrativa. Atualmente os tribunais vem cada vez mais entrando na seara administrativa através de decisões judiciais, limitando e, até mesmo suprimindo, a liberdade…
Resumo: O presente trabalho científico trata da contribuição que a obra "Princípios do Direito Internacional", de Hans Kelsen, trouxe para o estudo do Direito Penal.[1] Palavras-chave: Hans Kelsen. Direito Penal. Direito Internacional. Abstract: This scientific work addresses the…
Resumo: Este artigo faz uma abordagem sobre a natureza jurídica da Sindicância, buscando traçar as diferenças entre ela e o Processo Administrativo Disciplinar. Palavras-chave: Processo Administrativo. Sindicância. Natureza Jurídica. Abstract: This paper presents an approach about the legal…
Resumo: Este artigo de opinião aborda a Proposta Legislativa Estadual do Rio de Janeiro 1.477/12, que obrigaria o registro de mestres e faixas-pretas em suas respectivas federações, em razão da periculosidade de suas habilidades. Serão estudadas as contrações…
Resumo: O presente estudo teve por objeto o princípio processual do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, considerando que ainda existe grande divergência doutrinária e jurisprudencial que dificultam o emprego do instituto aos casos concretos, ocasionando insegurança…
Resumo: A proteção dos Direitos Humanos, a questão ambiental, a luta pela erradicação da pobreza e o Direito ao Desenvolvimento dos povos constituem a grande prioridade da agenda internacional contemporânea. Requerem tanto da ciência jurídica como da ciência…
Resumo: Este artigo tem por escopo apresentar uma solução razoável para o problema da delimitação prática do cometimento de um ou mais crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, separando cada delito de eventuais outros praticados pelo mesmo…
Resumo: Baseando-se no entendimento de que as disposições legais relativas à processualística civil devem ser aplicadas de maneira subsidiária ao processo trabalhista, este trabalho científico analisa as formas de defesa do réu após a propositura da petição inicial…
Resumo: este artigo aborda a questão da interrupção do serviço pelo fornecedor concessionário quando o usuário deixa de pagar a tarifa. Palavras-chaves: Serviço Público. Concessão. Interrupção. Inadimplemento. Abstract: this article examines the interruption of service by the concessionaire…
Resumo: Texto a respeito da organização do Estado por meio de seus poderes constituídos e de seus poderes administrativos. Abstract: Text about the organization of the State through its constituted authorities and administrative powers. Palavras-chave: Poder. Dever. Administração…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a aplicação da Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal e no Processo Administrativo. Abordaremos a Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal, analisando as causas de suspensão, dentre elas, uma…