Conhecimento jurídico
Resumo: Este artigo faz uma abordagem sobre a natureza jurídica da Sindicância, buscando traçar as diferenças entre ela e o Processo Administrativo Disciplinar. Palavras-chave: Processo Administrativo. Sindicância. Natureza Jurídica. Abstract: This paper presents an approach about the legal…
Resumo: Este artigo de opinião aborda a Proposta Legislativa Estadual do Rio de Janeiro 1.477/12, que obrigaria o registro de mestres e faixas-pretas em suas respectivas federações, em razão da periculosidade de suas habilidades. Serão estudadas as contrações…
Resumo: O presente estudo teve por objeto o princípio processual do duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, considerando que ainda existe grande divergência doutrinária e jurisprudencial que dificultam o emprego do instituto aos casos concretos, ocasionando insegurança…
Resumo: A proteção dos Direitos Humanos, a questão ambiental, a luta pela erradicação da pobreza e o Direito ao Desenvolvimento dos povos constituem a grande prioridade da agenda internacional contemporânea. Requerem tanto da ciência jurídica como da ciência…
Resumo: Este artigo tem por escopo apresentar uma solução razoável para o problema da delimitação prática do cometimento de um ou mais crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, separando cada delito de eventuais outros praticados pelo mesmo…
Resumo: Baseando-se no entendimento de que as disposições legais relativas à processualística civil devem ser aplicadas de maneira subsidiária ao processo trabalhista, este trabalho científico analisa as formas de defesa do réu após a propositura da petição inicial…
Resumo: este artigo aborda a questão da interrupção do serviço pelo fornecedor concessionário quando o usuário deixa de pagar a tarifa. Palavras-chaves: Serviço Público. Concessão. Interrupção. Inadimplemento. Abstract: this article examines the interruption of service by the concessionaire…
Resumo: Texto a respeito da organização do Estado por meio de seus poderes constituídos e de seus poderes administrativos. Abstract: Text about the organization of the State through its constituted authorities and administrative powers. Palavras-chave: Poder. Dever. Administração…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a aplicação da Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal e no Processo Administrativo. Abordaremos a Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Fiscal, analisando as causas de suspensão, dentre elas, uma…
Resumo: A mutação constitucional foi realizada para reconhecer a igualdades de tratamento as uniões homoafetivas no Brasil. Tanto a interpretação conforme a Constituição, como a leitura moral foram aplicados na ADPF 132/RJ como forma de mudar o sentido…
Resumo: Os recursos excepcionais dentre os quais se incluem o especial e o extraordinário possuem função importantíssima para a manutenção da integridade e harmonia do direito federal e constitucional. Entretanto sua utilização de forma impensada por parte dos…
Resumo: Analisar a Lei 12.682 em relação à digitalização de documentos e a relação entre os documentos digitalizados e os originais. DIGITALIZAÇÃO. DIREITO DIGITAL. CERTIFICAÇÃO. Sumário: 1. Introdução, 2. A lei 12.282 e a equiparação de documentos digitalizados…
Resumo: O Instituto da Penhora é utilizado no processo de execução. A penhora online é um “apelido” jurídico usado para o penhora de dinheiro em conta, que desde 2006 é realizado na justiça comum por meio de um…
Segundo o Professor José Afonso da Silva, o zoneamento consiste na repartição do território municipal de acordo com a destinação da terra, o uso do solo ou as características arquitetônicas. Sob o primeiro aspecto, dividimos o território do…
Resumo: O instituto da Adoção Internacional realizado por estrangeiros no Brasil será analisado sob o aspecto social e legal, tema de suma importância para a sociedade contemporânea, passando pelas mudanças do instituo no cenário nacional e seu desenvolvimento…
Resumo: Este trabalho tem o propósito de esclarecer acerca das verbas trabalhistas que integram ou não o salário de contribuição previdenciária. Será realizada uma introdução ao tema, a conceituação do salário de contribuição para cada segurado específico, bem…
Resumo: O Mandado de Injunção, embora pouco conhecido, atua diretamente no controle da constitucionalidade, sendo um dos mais importantes e necessários remédios constitucionais garante o exercício de direitos e garantias constitucionais, agindo de forma direta no controle da…
Resumo: O trabalho presente se divide epistemologicamente em dois: na primeira parte se faz um exame do mais novo tipo inserido no Código Penal, o art. 135-A, trazido pela Lei 12.653/2012. Analisa-se os principais tópicos do tipo, como…
Resumo: Este artigo pretende explorar o debate metodológico contemporâneo na teoria do direito, por meio da análise das concepções de direito em Hart e em Dworkin, apontando algumas diferenças entre a teoria positivista de Hart e o pós-positivismo…
Resumo: A Constituição Federal, em seu o artigo 37, inciso V, adota apenas o critério formal como requisito para a nomeação de pessoas para cargos comissionados, bastando que ele seja criado por lei. Não existe qualquer preocupação com…
Resumo: A Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Portanto, o contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir…
Resumo: O princípio da capacidade econômica e o princípio do não confisco, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988 respectivamente nos artigos 145, § 1º e 150, IV, têm por finalidade impedir que o Estado, em todas…
“Una nueva verdad científica no triunfa convenciendo a sus oponentes y haciéndoles ver la luz, sino más bien porque sus oponentes eventualmente mueren y crece una nueva generación que está familiarizada con ella”. MAX PLANCK O cérebro se…
Resumo: A proposta do presente trabalho é discorrer com brevidade sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos tanto no âmbito internacional, quanto no brasileiro, as novidades trazidas pela emenda constitucional nº 45, acerca do status hierárquico dos Tratados…
Resumo: O Brasil e sua Justiça Militar. As Justiças Militares da União e dos Estados devem integrar um único ciclo com fins a eficiência na proteção e manutenção da hierarquia e disciplina nas Organizações Militares. Sumário: Introdução. Abordagem…
Resumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida destacar que a Lei N° 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, instituiu, no ordenamento jurídico pátrio, normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.…
Resumo: Este artigo visa analisar o momento de configuração do fato gerador das contribuições previdenciárias diante da jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. Palavras-Chave: Fato gerador. Contribuições Previdenciárias. Condenação na Justiça Laboral. Jurisprudência. Sumário: I. A contribuição…
Resumo: Considerado o atual modelo do sistema elétrico o artigo examina à luz do texto constitucional a legitimidade da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão. No período anterior ao atual marco regulatório,…
Resumo: A adoção irregular conhecida popularmente como adoção à brasileira constitui o fato de registrar filho alheio como próprio, e tem se tornado cada vez mais freqüente a sua prática na sociedade. O ato de adotar de forma…
Resumo: Texto base para a aula de Direito Empresarial no Curso de Ciências Contábeis da UFMT, Campus Rondonópolis. Palavras-chave: Registro. Empresa. Abstract: Basic text for the class of Business Law in Accounting Course UFMT Campus Rondonópolis. Keywords: Record.…