Conhecimento jurídico
Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar o instituto da aposentadoria especial do servidor público, que fora originariamente prevista na Constituição Federal através do §1º do art. 40, sendo matéria a ser tratada mediante lei complementar, não…
Resumo: O presente artigo versa sobre aspectos gerais das condições do estágio, bem como as legislações vigentes com enfoque essencial no estagiário de direito. Abordando a fraude ou violação nos contratos de estágio pela unidade concedente, no qual…
Resumo: Este breve estudo aborda a problemática do valor da causa nos Juizados Especiais, mais especificamente na hipótese da ocorrência de litisconsórcio ativo. Após a necessária conceituação da temática, bem como a abordagem da previsão legal do instituto…
Resumo: Este artigo trata da relação entre texto, norma e decisão. Nessa linha, problematiza-se o tema com a seguinte indagação: ao decidir o caso concreto, pode o julgador ignorar o texto do comando jurídico (Constituição, Código, leis, etc.)…
Resumo: No exercício de sua atividade executiva, enquanto aplicador de leis em casos concretos, o Administrador Público se verá eventualmente na condição de decidir entre aplicar uma lei ou aplicar a constituição, quando normas destas duas classes se…
Resumo: O presente artigo traz breve descrição das polícias de segurança no Brasil, aquelas responsáveis pela investigação criminal e policiamento preventivo descritas no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Inicia com a Polícia Federal, segue com a…
Resumo A inaplicabilidade da Súmula 321 do STJ às Entidades Fechadas de Previdência Complementar decorre da relação jurídica de caráter civil existente entre os Fundos de Pensão e seus participantes, em razão da sua função social, finalidade não…
Resumo: A evolução das relações comerciais praticadas no mercado de consumo fez com que alguns institutos ganhassem força no mundo jurídico. A perda de uma chance é um dos exemplos que foram ganhando espaço frente a complexidade de…
Resumo: Visando garantir a preservação da integridade física e moral da criança e do adolescente, a Lei 8.096, de 13/07/1990, por meio de seu artigo 244-A, configurou como conduta criminosa a prática de relação sexual com menores de…
Resumo: o presente artigo tem o objetivo de analisar as questões gerais e relevantes sobre o instituto do tombamento. Palavras Chave: Intervenção, propriedade privada, tombamento. Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. Insere-se no…
Resumo: Como fenômeno não apenas jurídico, a quebra de uma empresa gera efeitos por diversos setores da sociedade, tendo implicações econômicas, jurídicas e sociais diversas. O fim do processo judicial da falência não encerra automaticamente todos os processos…
Sumário: I. Considerações iniciais. II. Patrocínio público não se confunde com o pacto administrativo para prestar serviços ou adquirir bens inadequação da ação de improbidade administrativa. III. Descaracterizados os atos de improbidade administrativa a ação é inadequada. IV.…
Resumo: Nos últimos anos diversos ramos do direito ganharam força por causa de sua relevância social. Uma destas ciências foi o direito previdenciário, que contém previsão na Carta Magna de 1988, bem como em leis ordinárias e leis…
Resumo: A partir do estudo das transformações ocorridas na sociedade especialmente do desenvolvimento da sociedade de massa de consumo e de risco o artigo aborda o Princípio da Socialidade com destaque para a necessidade de uma postura ética…
Resumo: Nesta pesquisa, realizou-se um estudo sobre liberdade de reunião, desobediência civil e limites nas atuações dos Black Blocs e por qual motivo eles se portam desta maneira[1]. Palavra-chave: Liberdade de Reunião. Desobediencia Civil e Black Bloc. Abstract:…
Resumo: O crescente aumento no número de mortos no trânsito fez aumentar a aplicação do dolo eventual. O presente trabalho visa à análise dessa constante aplicação do dolo eventual em graves crimes ocorridos na direção de veículo automotor,…
Resumo: o presente artigo trata do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto criado no anteprojeto de Novo Código de Processo Civil. O objetivo deste trabalho é fazer uma breve reflexão acerca da compatibilidade entre o referido instituto…
Resumo: O tratamento da questão envolvendo a responsabilidade subsidiária da administração pública terá abordagem histórica, levando em conta a evolução da jurisprudência a respeito do tema. Abordará também aspectos doutrinários mais abalizados acerca da questão. A pesquisa objetiva…
Resumo: O presente artigo versa sobre a atuação do Médico do Trabalho e do Médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), refletindo criticamente as repercussões médicas, éticas e jurídicas contidas em suas condutas profissionais perante os pacientes-trabalhadores.…
Resumo: Este artigo tem por objetivo discutir o processo de elaboração das leis, bem como os efeitos calamitosos de uma legislação produzida sem planejamento e de forma pouco criteriosa. Visa, também, abordar a utilização da Legística como forma…
Resumo: nesta pesquisa, realizou-se um estudo sobre a intimidade da pessoa sob o prisma da proteção e a realidade atual da vigilância de comunicação em tempo real sem limites.[1] Palavra-chave: Intimidade das pessoas. Direito a privacidade. Vigilância em…
Resumo: Delinear-se-á no presente trabalho uma abordagem filosófico-jurídica dos paradigmas teóricos e científicos hodiernos que sustentam a extensão do princípio da igualdade aos animais não-humanos por meio de uma igual consideração de interesses, verdadeiro alicerce para o advento…
Resumo: São bastante conhecidos os problemas operacionais das prisões brasileiras e a impossibilidade de serem garantirem os direitos dos presos, estabelecidos pela Lei de Execução Penal. Porém, a Penitenciária Juiz Plácido de Souza (PJPS), localizada em Caruaru (Pernambuco),…
Resumo: A intenção de escrever o presente artigo se deu face as novas concepções das relações do trabalho diante das atual forma de produção vivenciada pelo mundo globalizado, o chamado toyotismo que flexibilizou a cadeia produtiva e com…
Resumo: Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os conceitos de "acidente em trânsito" e "acidente em serviço", bem como a eventual equiparação de tais institutos, por força do disposto no art. 212, § único, II da Lei n°…
Resumo: Partindo da concepção delineada pela Constituição Federal de 1988, em que a federação brasileira é instituída como Estado Democrático de Direito, o presente estudo visa demonstrar a importância da educação cidadã como instrumento de efetivação dos direitos…
Resumo: A presença de advogado não é obrigatória no Processo Disciplinar Militar mesmo com a possibilidade de aplicação de sanção restritiva de liberdade detenção e prisão. Esse fato não viola o princípio da ampla defesa. Sumário: introdução. O…
Resumo: A “Cracolândia” não surgiu hoje, é fruto da precariedade nas políticas públicas para o centro ao longo de anos, décadas de abandono. Governos acostumados a tratar a pobreza com repressão policial não têm acolhido pessoas jogadas á…
Resumo: Este artigo discorre sobre a importância da educação para o trânsito e do exercicio da cidadania, tendo-se em vista o direito fundamental dos cidadãos a um trânsito seguro. Enfatiza-se o papel do motorista na prevenção de acidentes…