Conhecimento jurídico
A reforma processual efetuada pela Lei nº 11.232/2005 consolidou o processo sincrético, envolvendo as etapas de cognição e execução na mesma relação jurídica processual, deixando a segunda fase de ser realizada em um processo autônomo. O cumprimento da…
Sumário: Introdução; 1. Evolução Legislativa; 1.1. A Lei nº 4.729/65; 1.2. O Decreto-Lei nº 157/67; 1.3. Lei nº 8.137/90 e a Lei nº 8.383/91; 1.4. Lei nº 9.249/95 e a Colocação do Problema; 2. Elementos que Norteiam a…
Resumo: Estudo dos primeiros dispositivos internacionais adotados pela OIT com o objetivo específico de promover a igualdade e eliminar a discriminação - Convenção n. 100 e Convenção n. 111 -, subsidiado pelo documento de 2009 sobre as tendências…
Resumo: Este artigo jurídico propõe analisar os efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do “estado de greve” pelas assembleias sindicais, tema pouco explorado pela doutrina e jurisprudência trabalhista, que possui relevância social por refletir na estratégia de utilização do…
1 - Introdução Para tentar resolver os problemas decorrentes da inadimplência generalizada dos Estados, Distrito Federal e Municípios em relação aos seus precatórios, o legislador constituinte derivado editou a Emenda Constitucional (EC) n.º 62/2009, publicada no dia 10.12.2009,…
Sumário: 1-Introdução; 2-Prevenção e evolução da criminalidade informática; 3- O crime não denunciado; 4- A individuação do “locus commissi delicti”; 5- A atividade de inquérito; 6-Procedimentos adotados pela União Européia em relação à criminalidade informática; 7- Conclusão; 8-…
Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”.…
Resumo: As Execuções Fiscais são submetidas a uma disciplina própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais como o sujeito passivo e a penhora nos executivos fiscais à luz da jurisprudência…
Resumo:O objetivo da presente artigo é analisar a responsabilidade civil dos árbitros de futebol em decorrência dos erros de arbitragem que acontecem durante um prélio esportivo. Por ser um ser humana e não uma máquina, o juiz de…
Sumário: 1. Introdução; 2. As Agências Reguladoras e alguns de seus modelos; 2.1. Estados Unidos; 2.2. França; 3. Breve histórico acerca das Agências Reguladoras brasileiras; 4. A amplitude de competências das Agências Reguladoras; 4.1. Competências comuns e competências…
Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS ´por convênios. 3Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4 o excesso do fisco estadual de São Paulo. 1. Introdução A chamada guerra fiscal surgiu como forma…
Descrição: Dentre os direitos fundamentais sociais, apresentamos que o direito à saúde se configura em um dos mais importantes, estando em nível de igualdade com o direito à vida. Devido a essa fundamental importância, a saúde constitui em…
Resumo: As questões de ordem pública, no âmbito do Processo Civil, podem ser diretamente relacionadas aos requisitos necessários à existência e formação válida do processo (pressupostos processuais), bem como às condições necessárias ao exercício do direito de ação…
Sumário: 1. Introdução 2. Histórico 2.1. Comparativo da situação do Brasil através da análise do direito comparado ou alienígena. 3. Regulamentação da conduta infracional perante o direito brasileiro a partir de uma interpretação hermenêutica advinda de raciocínio sistêmico,…
Resumo: O artigo aborda a tendência das cidades e municípios de assumirem maior autonomia e independência nos contatos internacionais com o objetivo de defender seus interesses no ambiente global. Como parte desse processo, esses governos subnacionais incorporaram instrumentos…
Resumo: A Substituição processual no âmbito do direito do trabalho adquire enorme importância em virtude da possibilidade de ampliação do acesso à justiça aos empregados e contribui, efetivamente, para aliviar a sobrecarga à que está submetido o Poder…
Resumo : Ordem cronológica das edições legais relativas ao Divórcio; Aspectos onde a religião proíbe o divórcio, onde “o que Deus uniu o homem não separa”; A situação dos filhos após a dissolução conjugal; Estudos sobre o percentual…
Resumo: Pretende-se, pelo presente texto, apresentar as três formas modernas de Estados (Liberal, Social e Democrático), estabelecendo os pontos positivos e negativos, bem como fazer uma abordagem de como está a participação do cidadão na implementação do Estado…
As empresas do ramo da construção civil que produzem estruturas metálicas ou de concreto armado no pátio de sua própria empresa e, posteriormente, transportam-nas ao local no qual executarão obra de engenharia, vem encontrando guarida junto ao Poder…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do turismo sustentável à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da legislação municipal de Campo Alegre (SC) apontando, assim, subsídios para…
Resumo: Não há duvidas de que a força da indústria farmacêutica na sociedade contemporânea é verificada sobre duas vertentes: uma social e outra econômica. Indiscutível é que o setor movimenta um espetacular volume de capitais e de lucros.…
Mais do que nunca os termos “digital”, “eletrônico”, “informático”, “cibernético", “tecnologia da informação” são mencionados em explícita vinculação ao Direito. Somado isso ao fato de que faltam profissionais com estudo e preparo para atender adequadamente as demandas da…
Resumo: Aborda-se neste trabalho a polêmica acerca da inconstitucionalidade do projeto de lei que trata da castração química como medida punitiva para os autores de crimes sexuais. Faz-se também um contraponto entre a Constituição Federal de 88, o…
Resumo: A disponibilidade hídrica vem se tornando cada vez mais limitada e através do instrumento de outorga, o ordenamento jurídico brasileiro possibilita que haja um controle sobre as águas, permitindo que todos os usuários possam dela, fazer uso.…
Resumo: O presente estudo versa sobre os manguesais, terrenos onde crescem árvores da espécie das Rizoforáceas e que são considerados, por sua natureza, como de preservação permanente e área de proteção ecológica, muito embora não sejam esses imóveis…
Com a promulgação da EC 66/2010, muitas são as dúvidas quanto a aplicação da mesma, o questionamento principal é se com a entrada em vigor do novo § 6º do art. 226 da CF ficaram para trás as…
Sem o menor espaço para dúvidas, resta claro que as prestadoras de serviços hospitalares, alcançadas pelos regimes de tributação do Lucro Real e Lucro Presumido, sofrem muito com o voraz ímpeto arrecadatório do Fisco Federal, com especial relevância…
Resumo: O artigo consiste em um estudo sobre a internacionalização dos direitos humanos, tendo como foco os direitos humanos da mulher brasileira com a concretização da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria…
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de trazer uma contribuição para o debate em torno da adequação do atual sistema de regulação e auto-regulação do mercado de capitais brasileiro. Nesse contexto, somente serão analisados os aspectos referentes…
Em tempos onde muito se discutem reformas na lei para alcançar adequadamente as intervenções que a tecnologia promove no convívio social, aparentemente não se põe em pauta discussões igualmente importantes, como são os casos da educação digital e…