Conhecimento jurídico
Resumo: A partir do nascimento de um navio se faz necessário o seu registro para que o Estado de bandeira passe a ter jurisdição sobre ele garantindo a segurança de todos os envolvidos. As bandeiras de conveniências entram,…
Resumo: O desenvolvimento do mercado imobiliário passou a exigir que as decisões judiciais contem com laudos de avaliação mais sofisticados e principalmente, mais atentos à realidade contemporânea à sentença. Nas regiões com veloz desenvolvimento - mesmo que episódico…
Hodiernamente o princípio do contraditório é alcançado tanto pelo âmbito processual civil e administrativo mas na carta constitucional anterior já revogada, tal garantia do contraditório alcançava somente o processo penal (art. 153§ 16 do CF – 1969) apesar…
Sempre recorrente a discussão do acesso à Justiça das camadas carentes da população, tendo sido novamente destaque no II Pacto Republicano de 2009, que visa, por meio de várias ações, dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça.…
Resumo: O artigo realiza um estudo sobre o conflito normativo referente ao instituto dos títulos de crédito que fora instaurado com a edição do Código Civil de 2002 frente ao Decreto 57.663/66, a Lei Uniforme de Genebra. Em…
Resumo: O artigo trata de análise do artigo 62, §6º da Constituição Federal e se a não apreciação da medida provisória no prazo do parágrafo obsta a apreciação de toda e qualquer matéria na casa em que esteja…
Resumo: O presente estudo tem por objeto a tendência de sincretização dos controles concreto e abstrato de constitucionalidade, apresentado por meio de uma análise crítica acerca da viabilidade de se atribuir, sem a manifestação do Senado Federal, efeitos…
Resumo: O artigo analisa os desafios da normatização ambiental no Mercosul em face das assimetrias legislativas existentes entre os países integrantes do bloco. Parte primeiramente para uma compreensão sobre como ocorreu a proteção ambiental na América Latina até…
Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento, que antes até indissolúvel era. Foi necessária uma luta de um quarto…
Resumo: O “Ministério Público e os poderes investigatórios” é tema efervescente na atualidade, tendo em vista que pode alterar de modo crucial as atividades exercidas pelo parquet. Desse modo, urge tecermos breves considerações acerca da temática em tela,…
O quis juris que representa a causa de pedir na ação popular começa pela causa remota que deriva da cidadania, de seu status civitatis o que implica no exercício de seus direitos políticos (...) O Estado de Direito…
Resumo: O presente artigo dispõe sobre o projeto de lei federal sobre a homofobia em matéria de direitos da personalidade no Direito Brasileiro, abordando primeiramente o aspecto histórico, na medicina, onde esta codificou preteriamente como uma doença mental…
Resumo: A disponibilidade de água para o consumo humano é um dos maiores problemas ambientais do mundo. Face a iminente situação de escassez de água ocasionada pela poluição dos recursos hídricos emerge uma nova forma de gestão destes…
Rseumo: En los tiempos modernos que corren, se ha observado el desarrollo de manifestaciones delictivas, que tienen trascendencia no ya en el clásico entorno nacional, sino que trascienden las fronteras. Que dichas manifestaciones tiene características peculiares que las…
Resumo: O combate ao aquecimento global exige uma postura firme, comprometida e em conjunto de todos. Os instrumentos jurídicos para que ocorra uma mudança existem, mas são ineficazes diante da dificuldade de sua implementação. O presente artigo pretende…
Resumo: Após seu surgimento no domínio norte-americano, a figura jurídica dos centros comerciais alastrou-se por todo o mundo, sendo, hoje, encontrada em quase a totalidade dos países, tanto ocidentais, quanto orientais. Importante observar que a realidade fática dos…
Resumo: O presente trabalho tem o propósito de esquadrinhar os meandros da modalidade licitatória denominada pregão, que foi instituída com o objetivo de desburocratizar e agilizar os certames de aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.…
Temos assistido ultimamente pela mídia notícias sobre a alienação parental que nada mais é do que a difamação que o pai ou a mãe faz do outro para o filho, sem justificativa. Tal fato, na doutrina e jurisprudência…
Resumo: O texto vislumbra a análise do instituto da usucapião como forma de aquisição da propriedade imóvel no direito brasileiro, tendo em vista as características e requisitos necessários para a sua aplicação jurídica. Sumário: Introdução. 1. Requisitos essenciais…
Resumo: Trata-se de artigo que analisa as regras do regime de comunhão parcial de bens, enfatizando aspectos que devem ser observados pelos cônjuges, pois esses muitas vezes acreditam que esse regime de bens se resume a apenas dividir…
Resumo: A partir de uma análise comparativa, visa demonstrar as alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/06 ao instituto da penhora, em sua relação com os embargos do executado, como benefício às partes do processo e concretização aos princípios…
Resumo: O objetivo da apreensão de mercadorias pelo Fisco, mesmo quando desacompanhadas de documento fiscal idôneo, uma vez lavrado o respectivo auto de infração, é identificar o contribuinte para que se proceda ao lançamento do tributo em débito,…
Ao jurisdicionado que busca do Poder Judiciário a solução de um conflito abre-se a possibilidade de impedir, no caso concreto, determinada lei sobre a qual recaia a pecha de inconstitucional seja aplicada. Deste modo, considerando-se a finalidade do…
A lei nº 12.275 de 29 de junho de 2010 acaba inserir na Consolidação das Leis do Trabalho a necessidade de deposito recursal para a interposição do recurso de agravo de instrumento determinando que: “No ato de interposição…
A matéria intitulada é regida pelo art. 134 do CTN nos seguintes termos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou…
Resumo: Não há dúvida de que a sociedade é realmente dinâmica. Tal assertiva se mostra irretocável, principalmente nos tempos atuais, em que vivemos em uma época marcada pelos avanços tecnológicos e onde sentimos, até hoje, os efeitos da…
Resumo: Trata-se de artigo que analisa a questão das indenizações por danos morais no âmbito dos processos de separação judicial e de divórcio, apontando o atual entendimento da doutrina e da jurisprudência acerca do tema. Por causa das…
Resumo: Analisa o grau de realização do princípio do devido processo legal, a partir da novel redação emprestada ao artigo 157 do Código Processual Penal brasileiro pela Lei n.º 11.690/2008, referente à matéria de inadmissibilidade, no processo, das…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a finalidade da adoção com base na Constituição Federal de 1988, e a nova lei da adoção que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Avaliar a possibilidade jurídica…
Resumo: As Constituições Modernas passaram a ocupar lugar de destaque no Estado de Direito a partir das Revoluções do Século XVIII. Com as concepções de Direito Natural, vários valores passaram a ser reconhecidos e incorporados nas Declarações de…