Conhecimento jurídico
Resumo: O presente estudo tem seu objetivo centrado em esclarecer o que é a terceirização, mostrando sua evolução histórica, normatividade, quais as formas de caracterização (lícita e ilícita) e seus efeitos jurídicos. Busca ainda mostrar a realidade dos…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo a apreciação das características principais do Estado de Exceção, segundo os pensamentos de Carl Schimitt e Giorgio Agamben, contextualizando suas ideias no contemporâneo cenário jurídico constitucional brasileiro. O desenvolvimento desta investigação…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar as diversas concepções do Direito Público da Cidadania ao longo da história, aportando em seu término na relação existente entre os conceitos de Cidadania e Globalização. O estudo levará em…
Essa questão, que não é nova, continua suscitando divergências na doutrina. Alguns autores de nomeada opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à…
Resumo: O tema da responsabilização penal da pessoa jurídica, apesar de ser recente, desperta grandes polêmicas e divergências entre os doutrinadores que trazem pontos positivos e negativos acerca dessa matéria que está contida na Constituição Federal de 1988…
Sumário: O texto volta a um dos temas mais polêmicos sobre as recentes modificações no CPC e seus reflexos na área processual trabalhista. Trata do assunto da prescrição e sua declaração ex officio pelo juiz da causa, inclusive…
Resumo: Este resumido estudo ressalta o impacto do trânsito de veículos na sociedade, destacando a importância da análise que o Superior Tribunal de Justiça tem feito das normas do Código de Trânsito Brasileiro (precisamente a respeito do processo…
Resumo: Trata a presente reflexão de um breve estudo sobre a fundamentação econômica das relações negociais no direito privado brasileiro, a partir das contribuições de Adam Smith. O objetivo do trabalho é perquirir quais foram as principais contribuições…
O Art. 334 do Anteprojeto do Novo CPC e o Art. 283 do Anteprojeto do Novo CPP mudarão para sempre – e para melhor! – o comportamento do Promotor de Justiça e do Defensor Público no processo judicial.…
Resumo: Análise da Lei Federal Ordinária nº 12.379, de 06.01.2011. Sistema Nacional de Viação – SNV. Palavras-Chave: Tráfico. Composição. Objetivo. Critérios. Implantação. Jurisdição. Sistema Nacional de Viação. Definição. Composição. Subsistema. Correlação. Sistema Rodoviário Federal. Ferroviário. Vias navegáveis. Transporte…
Recente julgamento da 3ª. Turma do STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, parece ter criado verdadeiro “leading case” na jurisprudência brasileira sobre a questão da responsabilidade civil dos intermediários da comunicação informática. O julgado acatou a…
Resumo: Trata-se de um artigo científico voltado para a análise das penas aplicadas pelo direito penal brasileiro, como medida social de punibilidade para a prática de delitos, com o intuito de ressocializar o indivíduo. O foco principal, por…
Resumo: O objetivo deste artigo é abordar a importância da questão relativa à função social dos direitos fundamentais, dentro de uma perspectiva objetiva e subjetiva dos direitos. Palavras Chave: Direitos Fundamentais. Função Social. Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais.…
Resumo: No Brasil todos os anos o mercado de medicamentos movimenta bilhões de reais, sendo essa produção em massa de medicamentos responsável pelo descarte incorreto dos medicamentos, que permanecem no ambiente por longos períodos, acarretando sérios riscos socioeconômicos…
Resumo: O presente trabalho decorre da observação da relevância da tipificação criminal da conduta constante do art. 168-A do CPB, bem como da importância de que a reprovabilidade estatal ao delito de apropriação indébita previdenciária seja tratada com…
Resumo: Pretende-se no presente artigo perpetrar algumas considerações pontuais sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (doravante PEC-G), discutir e evidenciar como se manifestam os direitos e garantias fundamentais assegurados a esses estudantes estrangeiros, no âmbito do acordo…
Resumo: Trata-se de uma análise da culpabilidade à luz do direito penal humanista, cujo elemento da exigibilidade de conduta diversa determina em certas situações a incidência ou não do Direito Penal, tendo em vista que adota-se o finalismo.…
Resumo: Estudo sobre a visão da doutrina e dos tribunais de contas acerca da dispensa de licitação autorizada pela Lei Federal nº 8.666/93 nos casos em que houve desinteresse pelo certame ou fracasso na realização do mesmo motivado…
Dispõe o art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as…
Resumo: A abordagem refere-se a breves linhas acerca do procedimento para apuração da prática da infração administrativa ambiental, em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, o Decreto nº 6514/2008 e a IN nº 14/2009. Inicialmente esclarece-se acerca das…
Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação da ação popular como legítimo instrumento ativo de cidadania no controle externo sobre o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, inicialmente buscando a origem e a evolução…
(...) Traduz-se então o preconceito em ser mais que uma ignorância e menos que um juízo.[1] Lutar contra os preconceitos significa buscar a atuação da razão que procura se precipitar diante de uma situação inicial de dependência para…
Resumo: A partir do referencial teórico de Edgar Morin, esta pesquisa identifica como a disjunção do conhecimento, por meio da hiperespecialização e do tecnicismo, manifesta-se na formação jurídica − o que figura como algo prejudicial porque os juristas…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar, de forma analítica, a efetivação do direito à saúde no Brasil, assegurada pelo ordenamento jurídico como um direito fundamental de todos e dever do Estado. Para tanto será analisado de…
Resumo: Trata-se de uma breve análise da tese de livre docência desenvolvida por Giselda Hironaka sobre a Responsabilidade Civil Pressuposta. Em suma, descreve-se sobre a ascenção e a decadência da responsabilidade civil ao longo dos anos. A análise…
Resumo: Considerações sobre a visão da doutrina, dos tribunais de contas e do Superior Tribunal de Justiça acerca da doação de bens móveis pela Administração Pública. Palavras-chave: doação – bens móveis – administração pública. Abstract: Considerations about the…
Cesare Battisti, condenado pela justiça italiana à pena de morte pela prática de quatro homicídios, fugiu para o Brasil. Aqui, em 2007, o governo italiano apresentou pedido de extradição, seguindo-se a decretação de sua prisão preventiva. Em março…
Em janeiro de 2011, a Polícia Civil, com o apoio efetivo da Receita Federal, e da associação de combate à pirataria, realizar ou uma megaoperação ilegal no mercado popular da Uruguaiana no Centro do Rio, qual seja, a…
Resumo: O presente trabalho discute algumas questões relativas à Lei 9.296, que regula o procedimento de interceptação telefônica. É uma pesquisa básica, que utilizou o método qualitativo para abordagem do tema mediante pesquisa exploratória. Na busca de informações,…
Resumo: A evolução tecnológica dos últimos anos, aliada ao desenvolvimento dos meios de comunicação em massa e da publicidade e propaganda, acabaram por despertar ainda mais a atenção do mundo jurídico para o estudo da proteção à imagem,…