Conhecimento jurídico
Resumo: O artigo aborda o conceito jurídico de criança e adolescente tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Lei nº 8069/90 denominado Estatuto da Criança e do Adolescente. Observa o instituto da…
Resumo: Um dos temas mais itneressantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inseriri no…
Resumo: O presente artigo versa sobre a possiblidade da antecipação de ofício da Tutela Jurisdicional no Processo laboral. Com efeito, embora não haja consenso ou solução jurídica pertinente à temática proposta, a antecipação de ofício da tutela jurisdicional…
Resumo: Esta pesquisa abordou o tema ‘função social da empresa’ que é o exercício da atividade empresarial visando os princípios basilares constitucionais. Tendo como objetivo geral: investigar na bibliografia disponível da função social da empresa e como objetivos…
Resumo: O trabalho apresenta o conceito e gestão de parque nacional, como área de proteção ambiental, na Alemanha. Aborda-se o sistema de áreas protegidas e a concepção particular que os parques nacionais assumem no país. O estudo contempla,…
Resumo: O Direito Penal do Inimigo, desenvolvido pelo alemão Günther Jakobs, foi muito discutido e criticado, sobretudo no que tange à sua defesa da relativização de determinadas garantias processuais penais dos “inimigos”. Apesar disso, tal teoria fez-se sentir…
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de análise as principais modificações advindas no denominado “terceiro setor” após o novo marco legal resultante da confecção da Lei nº 9.790/99, que instituiu as denominadas “organizações da sociedade civil de…
Sumário: 1. Introdução; 2. O novo art. 310 do CPP; 3. Durabilidade da prisão em flagrante; 4. Liberdade provisória; 5. A liberdade provisória como decorrência do art. 310 do CPP; 6. Conclusão. 1. Introdução Olhando “por cima”, é…
Resumo: Este trabalho apresenta o objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), além de buscar conceituar preceito fundamental em uma base lógico-jurídico com fundamento na clássica teoria do escalonamento da ordem jurídica de Hans Kelsen. Palavras-chave:…
A decisão do Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, em 15 de junho do corrente ano, foi um marco democrático ao país, haja vista, ter possibilitado uma interpretação conforme a Constituição ao…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo uma análise do Incidente de Deslocamento de Competência do famoso caso Manoel Mattos. Pretende-se mostrar que tal dispositivo da Constituição é algo que desconfigura o pacto federativo, desqualifica a justiça local…
Resumo: O presente artigo se propõe a fazer uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, a respeito de sua vigência ou não nas…
Resumo: O Princípio da Capacidade Contributiva alicerçado no Princípio da Isonomia, havia sido apontado pelo filósofo Aristóteles em sua obra Ética a Nicômaco. Ao ser reelaborado, referido princípio foi introduzido nos sistemas normativos, inclusive na Constituição Federal de…
Resumo:O estudo tem por finalidade estudar a execução trabalhista e o artigo 475-J do CPC, procurando discutir as implicações de aplicação subsidiária deste artigo ao Processo do Trabalho. Desenvolve-se uma análise da execução no processo do trabalho, dos…
Resumo: O presente texto, em que pese de forma breve, objetiva-se a tratar do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico da bioética. O princípio da dignidade da pessoa humana[1], fundamento do Estado Democrático de Direito,…
Resumo: A Constituição prevê a existência de uma receita originária devida a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, por ocasião da exploração de particulares dos recursos minerais (de propriedade da União). A Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir o abuso de direito de credores na recuperação judicial de empresas, bem como a Lei nº 11. 101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas, que ao ser promulgada revogou por…
O Direito do Trabalho engloba dois segmentos: um individual e outro coletivo. Cada um deles é composto de regras, institutos e princípios próprios. O segmento do Direito Coletivo do Trabalho está encarregado de tratar a organização sindical, da…
Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta os atributos dos atos administrativos em número de quatro: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e a executoriedade; não se vê aqui a autoexecutoriedade.[1] Pela leitura do livro do Hely Lopes Meirelles[2] são…
Resumo: O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de…
Resumo: O presente trabalho, abordou temas importantes no âmbito do direito civil, especificamente de princípios que são parte integrante do ordenamento que envolve os contratos. Salienta-se por oportuno, que o estudo demonstrou indubitavelmente que reconhecimento da ética, consubstanciado…
Resumo: O Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97) estabelece que ao condutor de veículo caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257§3°), porém tal norma só terá eficácia se for possível…
Resumo: O presente artigo traz uma analise do RE 633703 tratando da aplicabilidade da lei complementar 135/10, mais conhecida como “ficha limpa” no pleito eleitoral de 2010, através da teoria de Ronaldo Dworkin apresentada na obra: “Uma questão…
Resumo: Vamos analisar nesse artigo a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 633 703, no qual o político Leonídio Bouças requereu que a aplicabilidade da lei complementar n° 135 de 2010, a Lei…
Resumo: O estudo apresentado tem como escopo evidenciar os pressupostos do direito de insolvência, notadamente no que concerne a concretização da insolvência de pessoa singular. E neste particular, analisa-se as condicionantes jurídicas da conduta do devedor capazes de…
Resumo: É apresentado neste trabalho as alterações ocorridas na nova Lei do Inquilinato Lei nº 12.112∕2009. Assim, é possível fazer um levantamento histórico no que concerne desde o seu surgimento no Direito Romano até a atualidade. É feito…
Resumo: O presente artigo analisa os procedimentos e requisitos para instalação de uma CPI. Sumário: 1. Requisitos Constitucionais. 1.2 do Requerimento. 1.3 Do Fato Determinado. 1.4 Do Prazo Certo. 1.5 Da Participação do Ministério Público 1. Requisitos Constitucionais…
Resumo: Um dos temas mais itneressantes e relevantes acerca da questão da limitação patrimonial é o relativo a limitação patrimonial do empresário individual. Assim, a Lei 12.441/2001 criou a figura da empresa individual na tentativa de inserir no…
Resumo: O Dano Moral pela via reflexa ou indireta é assunto que vem merecendo especial destaque no Superior Tribunal de Justiça nos últimos tempos. Nesse sentido, justamente pela grande peculiaridade da natureza deste dano e a forma pela…
Resumo: Este artigo apresenta uma sucinta análise do conceito de Estado de Natureza de autoria de Thomas Hobbes desenvolvido em sua principal obra, a saber, O Leviatã, e também contempla uma breve discussão a cerca da presença de…