Conhecimento jurídico
Resumo: O Direito Penal Subterrâneo, como vem sendo difundido amplamente na doutrina, é o exercício despótico da legislação pelos próprios agentes da Administração Pública, por meio da inobservância do dever de conduta atinente ao homem público. Sumário: 1.…
Resumo: O art. 1º do Decreto-Lei n.º 201/67 traz consignados nos seus 23 (vinte e três) incisos todos os crimes de responsabilidade do Prefeito e seus substitutos, os quais estão sujeitos ao julgamento pelo Poder Judiciário através de…
Resumo: O presente trabalho consiste na análise da propriedade e de sua função social, com ênfase em como se deu a incorporação dos conceitos no ordenamento jurídico brasileiro, e qual a sua disciplina atual. Chegou-se à conclusão de…
O Prof. Cândido Rangel Dinamarco[1], seguindo as linhas do pensamento de Liebman, adota a tese da deformalização do processo, por entender que, apesar da norma inserida no art. 154 do CPC (que consagra o princípio da instrumentalidade das…
Resumo: Os direitos e garantias fundamentais começaram a ser positivados a partir do século XVIII com a Declaração de Independência Americana e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. A partir daí, estes foram evoluindo e…
Resumo: O presente artigo trata das modificações trazidas pela lei 12.433/11 à Lei de Execuções Penais, em especial no que tange ao instituto da remição de parte do tempo de execução de pena por estudo ou por trabalho.…
Resumo: Através do estudo de caso concreto, esse artigo pretende atentar à possibilidade de consentimento da guarda legal de uma criança ao parceiro de seu genitor, em especial nos casos em que há a morte do pai biológico.…
Resumo: A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º da CLT pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 1721-3 e 1770-4, deu ensejo a nova problemática no mundo jurídico da administração pública, haja…
Sumário: 1. Familia. 2. Decisão judicial. 3. A evolução do conceito de família. 4. As transformações da família e a ética. 5. O sexo e a homoafetividade. 6. A família reconstruída e repersonalizada na individualidade de seus membros.7.…
Sumário: 1. Aspectos históricos. 1.1. No Brasil. 2. Conceito. 3. Princípios. 3.1. Liberdade sindical. 3.2. Autonomia coletiva dos particulares. 3.3. Adequação setorial negociada. 4. Liberdade sindical. 4.1. Liberdade sindical no Brasil. 4.1.1. Unicidade sindical. 4.1.2. Representação por categoria…
Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os…
Resumo: A presente matéria comenta o projeto de lei nº 1843/2011, de autoria do Deputado Federal João Campos, que possibilita a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de…
Na Common Law britânica é possível observarmos importantes variáveis que influenciaram as teorias estudadas no Direito da Empresa. Não por acaso o case law Salomon v. Salomon tornou-se o precedente mais importante, cuja fundamentação orientou as decisões durante…
Resumo: Este trabalho é fruto de leituras e discussões norteadas ocorridas no decorrer da disciplina “Meio Ambiente, Sociedade e Desenvolvimento”, do Programa de Pós-Graduação em Recursos Naturais (CAPES 5) da Universidade Federal de Campina Grande, e trata-se de…
Resumo: O presente estudo tem como objeto o Direito Processual Penal brasileiro. O processo penal tem como finalidade a reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria) para a aplicação do direito material, o que…
Resumo: O presente trabalho consiste na análise da prática administrativa da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária pelo descumprimento da função social da propriedade no seu aspecto ambiental, aqui nominada de função socioambiental, adotada pelo…
Resumo: Diante da sistemática introduzida pela Lei nº 11.232, de 06 de dezembro de 2006, que teve como objetivo principal aperfeiçoar o processo de execução, mais especificamente no que tange à execução do título extrajudicial, passou a prever…
Resumo: O presente artigo aborda a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem. Trouxemos uma terceira corrente inédita e inovadora quanto ao considerado sujeito passivo da Lei, bem como…
Resumo: O presente artigo tem como objeto da discussão a análise do recurso extraordinário nº 633703, no qual se discute a constitucionalidade da lei nº135/2010, também chamada de lei da Ficha Limpa por dispor de casos de inelegibilidades,…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do posicionamento favorável ao reconhecimento jurídico da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Para isso, será dada ênfase ao papel…
As sociedades de profissionais legalmente regulamentadas continuam gozando do regime de tributação fixa do ISS por força do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68 mantido pela Lei Complementar nº 116/2003. São as chamadas sociedades uniprofissionais…
Resumo: Este projeto de pesquisa visa investigar a efetividade dos direitos da mulher, formalmente reconhecidos no direito interno e direito internacional, na Comarca de Uberlândia, sob o enfoque da violência doméstica. Neste sentido, buscar-se-á os principais tratados internacionais…
A despeito das vantagens ou desvantagens que o parcelamento de débitos tributários instituído pela Lei nº 11.941/09 trouxe aos contribuintes, é certo que, ao aderí-lo, o contribuinte deveria desistir da impugnação, do recurso administrativo ou da ação judicial…
Resumo: Baseado na Lei Complementar nº 95/1998, sua integração com a Lei de Introdução ao Código Civil e com o Código Civil Brasileiro, bem como nas determinantes de formação da teoria geral do Direito de Empresa, o presente…
Resumo: O presente trabalho é fruto de múltiplas reflexões sobre as relações entre a produção midiática, o direito e a sociedade, analisando de modo breve a interferência das tecnologias de informação no comportamento social e nos valores que…
Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe – Procuradora Autárquica Municipal e especializações em Gestão Pública Previdenciária e Gestão Pública Municipal. Resumo: O presente trabalho traz uma abordagem da materialização da norma em substrato às necessidades sociais atraindo a conjugação…
Resumo: O presente artigo tem como fito o estudo da Responsabilidade Civil do Estado e uma análise sobre a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o terceiro não usuário do serviço público. É cristalina a importância da Responsabilidade…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade a analise da categoria da representação argumentativa exercida pelo poder Judiciário, a partir da teoria de Robert Alexy. Utiliza-se como objeto de estudo a decisão do Supremo Tribunal Federal a cerca…
Resumo: A presente matéria estuda a questão da independência funcional dos delegados de polícia, objeto da proposta de emenda à Constituição nº 293/2008, de autoria do deputado Alexandre Silveira, que altera a redação do art. 144, da Constituição…
Resumo: Este trabalho trata da aplicação e efetividade da hasta pública eletrônica, inclusive no Processo do Trabalho, inserida na modificação ao Código de Processo Civil trazida pela Lei nº. 11.382/2006, juntamente com a terceira reforma processual no processo…