Conhecimento jurídico
Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar o crescimento dos contratos eletrônicos no âmbito nacional e internacional, o que permite a livre circulação de divisas e mercadorias, abrindo todo mercado nacional e internacional. Com isso, surgiu uma…
Por meio do Decreto 7.473/11, regulamentado pela Portaria do Ministério da Justiça 797/11, deu-se início a “nova” Campanha de Desarmamento, reiterando e trazendo novos regramentos para a entrega espontânea de armas de fogo regularizadas e irregulares mediante pagamento…
Resumo: Analisam-se as transformações vividas pelo movimento sindical brasileiro a partir do contexto neoliberal, especialmente no que se referem às alternativas legislativas encontradas para dar sobrevida à atuação dos sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores. O debate…
Resumo: Em vista dos frequentes debates que ocorrem hoje em torno do tema cotas raciais em universidades públicas, o presente artigo apresenta uma análise dos principais argumentos utilizados na petição inicial da ADPF 186, que busca declarar a…
“Esta empresa tão árdua...” - Camões, Os Lusíadas,Canto VI, 66 Durante anos fui assistente do Prof. Waldírio Bulgarelli no curso de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Depois, passei à autonomia de reger as aulas de…
Resumo: O artigo propõe uma reflexão do instituto transação penal à luz do princípio da estrita jurisdicionariedade, tendo como paradigma o sistema garantista de Luigi Ferrajoli. Visa-se demonstrar que o instituto em relato solicita revisão, de maneira a…
Grandes debates no direito processual brasileiro contemporâneo envolvem, por exemplo, a possível fusão do sistema romano-germânico ou civil law com os elemntos do common law[1]de origem anglo-americana, onde se atribui força vinculante ao precedente judicial. Isso coloca em…
Resumo: Breves considerações sobre a Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no Controle Difuso. Palavras-chaves: Sentença. Motivos Determinantes. Transcendência. Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Conclusão; Referências bibliográficas. 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo tecer alguns…
Durante muito tempo diante das cartas e outros documentos tão importantes que relatam detidamente sobre a vida e evolução do homem sobre a Terra, as palavras, as crenças e os valores nortearam muito o comportamento da humanidade. São…
Resumo: Este artigo estuda o regime jurídico do contrato de franquia no Brasil e em Portugal, sendo pólos opostos quanto ao tratamento dado ao instituto, em particular a existência de uma legislação específica no sistema brasileiro, consagrado na…
“La memoria no nos dice lo que hemos seleccionado, sino lo que ella quiere.” (MONTAIGNE) De um modo geral, o sistema normativo é oferecido ao sujeito intérprete com a finalidade de que, em função das contingências da vida,…
A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo. Houve uma mutação de um critério qualitativo de pena (crimes dolosos apenados…
Resumo: Este trabalho apresenta uma discussão a respeito da importância da perícia forense como meio de prova e o seu valor para o sistema do livre convencimento motivado. Além disso, procura-se traçar o panorama de sua atuação e…
Resumo: A lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em abril de 2011, o juiz da 11º vara criminal do Rio de Janeiro, Alcides da Fonseca Neto, aplicou o…
Resumo: O presente artigo versa sobre a teoria dialética e o movimento alternativista do Direito, explicando-os e aplicando-os a um caso concreto de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal e contraposto por um juiz de direito com…
Resumo: O presente artigo versa sobre a possibilidade jurídica da adoção conjunta por casais homoafetivos no que atine o registro civil de nascimento. Com efeito, as discriminações verificadas em relação à constituição da família homoparental fundam-se estritamente na…
Resumo: Sendo o mundo empresarial firmado sobre a máxima “o segredo é a alma do negócio”, a consolidação de uma legislação concorrencial é resultado de um trabalho árduo e longo, desenvolvidos a partir da operacionalização de conceitos econômicos…
No dia 30 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.433/11, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo…
Resumo: O objetivo desta pesquisa está no fato de saber se a fala doutrinária, quanto ao julgamento pelos pares, está de acordo com a realidade de nosso Tribunal do Júri. Para tanto se levou a cabo uma pesquisa…
Resumo: O presente trabalho destina-se ao estudo dos direitos da personalidade e sua possibilidade de aplicação à pessoa jurídica. Inicialmente pretende-se caracterizar os direitos da personalidade, sua evolução histórica e as teorias que procuram justificar sua natureza jurídica.…
Resumo: As populações tradicionais brasileiras são definidas pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam…
Resumo: O presente estudo versa sobre os vínculos por adoção. Comentar-se-á sobre os diversos conceitos utilizados pela doutrina acerca do instituto da adoção, trazendo um breve estudo da evolução desse instituto jurídico na sociedade. Demonstrar-se-á os requisitos jurídicos,…
Resumo: Este artigo traz breves comentários acerca do chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) que está sendo discutido no Congresso Nacional. Pela proposta, haveria um sigilo quanto ao valor de referência das licitações referentes à Copa do Mundo…
Resumo: O presente estudo teve por objetivo realizar uma revisão na literatura explorando os aspectos pertinentes ao uso da água e sua importância para a atividade do Ecoturismo no estado da Paraíba, evidenciando os impactos positivos e negativos…
No julgamento do REsp nº. 976174, que tratou da obrigatoriedade de discriminação de pulsos telefônicos por um concessionário de serviços de telefonia, o Relator do recurso - Ministro José Delgado - desobrigou a respectiva empresa a detalhar as…