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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo objetiva analisar os aspectos do Juizado Especial Cível no âmbito do direito do consumidor. Palavras-chave: Consumidor. Juizado Especial Civil. Acesso à Justiça. Princípios. Competência. Abstract: This article aims to examine aspects of the Special…
Resumo: Tão antiga quanto à escola são as brincadeiras entre crianças, muitas delas pueris, outras dotadas de violência. Xingar, colocar apelidos, isolar, amedrontar, bater, ferir, roubar, entre outras, já não podem ser consideradas como meras brincadeiras. Praticadas de…
Resumo: Este trabalho visa demonstrar, por força das contradições existentes entre os textos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei no 7.783/89 (Lei de Greve), o bosquejo que deve ser dado e acatado pela Administração…
Resumo: O trabalho procura analisar quais são as ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Meio Ambiente para solucionar o problema da poluição e degradação ambiental. Trata-se de um estudo de revisão bibliográfica, de cunho qualitativo. Tem por objetivo…
Resumo: O presente estudo acerca do dano moral coletivo aplicado ao Direito do Trabalho tem por escopo primeiramente buscar as características do dano moral coletivo diferenciando-o do dano moral individual. Por derradeiro será o tema delimitado ao mbito…
Resumo: O presente trabalho visa a analisar a possibilidade de concretização dos princípios fundamentais do direito de família pelo princípio da mediação. Tal método autocompositivo de solução de conflitos permite que o terceiro imparcial facilite o diálogo entre…
Sem dúvida, os princípios constitucionais[1] representam o tema central do direito brasileiro atual. Muitas monografias, artigos, coletâneas, teses e dissertações, além de seminários e cursos promoveram uma autêntica dissecação doutrinária, normativa e mesmo jurisprudencial. Nenhuma seara jurídica escapou…
Resumo: A despeito da sua aparente singeleza a matéria acidentária consiste em verdade em ponto de intersecção entre a justiça comum a justiça federal e a justiça laboral. Dada a relevância da discussão teve ela repercussão geral reconhecida…
Resumo: As medidas cautelares, destacadamente a prisão preventiva, são instrumentos a serviço da garantia do processo de conhecimento ou de execução. São, portanto, instrumentos de outro instrumento. A partir disso, buscou-se como objetivo, no presente trabalho, compreender a…
Resumo: O presente artigo abordará questões afetas ao pagamento de créditos prescritos, diferenciando-os quanto ao pagamento após a constituição definitiva e antes da prescrição da pretensão executória. Também abordará os efeitos do pagamento realizado no curso do processo…
Resumo: O principal objetivo do presente artigo é fazer uma análise dos ilícitos previdenciários, fazendo comentários acerca das modificações trazidas com o tempo à legislação previdenciária. Com isto, em que surge não só a proteção e inclusão dos…
Resumo: É possível salientar que não mais prospera a visão da Ciência Jurídica enquanto um arcabouço teórico hermético, no qual inexistia qualquer diálogo entre as suas ramificações. Nesta toada, convém mencionar que a interdisciplinaridade apresenta, como axioma robusto,…
Resumo: O Constituinte de 1988 determinou que os entes políticos poderiam instituir impostos taxas contribuição de melhoria contribuições sociais contribuições de intervenção no domínio econmico contribuições de interesse das categorias profissionais ou econmicas e contribuição para o custeio…
A grande culpa judaico-cristã que o Ocidente carrega é capaz muitas vezes de trazer um grau insuportável de responsabilidade, nos tornando assim por vezes mais tendentes a ser irresponsáveis do que habitualmente responsáveis... Seremos nós responsáveis por tudo,…
Resumen: En los últimos anos lampedusa se ha convertido en uno de los mayores puentes migratorios entre Africa y Europa. La posición geográfica de la isla no solo hace responsable directo al gobierno italiano sino que también convierte…
Resumo: O presente artigo visa analisar a natureza jurídica das entidades integrantes do denominado Sistema “S” e suas responsabilidades enquanto gestoras e repassadoras de recursos públicos por meio de convênios celebrados com entidades de direito público e privado…
Resumo: A Emenda Constitucinal 45 de 2004 acrescentou ao rol de direitos fundamentais a duração razoável do processo, objetivando assegurar aos cidadãos que procuram resolver seus litígios perante o judiciário um processo célere. Após a alteração constitucional, várias…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade de utilização da arbitragem para solução de dissídios individuais trabalhistas. O Direito do Trabalho possui um princípio fundamental, o da indisponibilidade dos direitos. Tal característica desse ramo especializado vai…
No dia 23 de outubro de 2013, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela edição do Enunciado 501 (publicado no dia 28 de outubro), com o seguinte teor: “É cabível a aplicação retroativa da Lei…
Resumo: este artigo objetiva analisar a alteração do padrão comunicacional da sociedade brasileira pós-republicana no que concerne à questão jurídica do direito de voto feminino. Analisando-se a linguagem de comando então vigente e as alterações sociais e econômicas…
Resumo: O presente artigo objetiva fazer algumas considerações a respeito da repartição das competências constitucionais, em matéria ambiental, entre as pessoas políticas no Brasil. Abordará as competências relacionadas na Constituição Federal da União, dos Estados e Distrito Federal,…
Resumo: Trata-se o presente projeto de um estudo fundamentado sobre a desconsideração da personalidade júrdica sob o enfoque da dissolução irregular da sociedade. Ou seja, sobre a possibilidade de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios e/ou administradores…
Resumo: Na atualidade, ganha muita relevância o tema da responsabilidade jurídica tributária de terceiros, conforme disciplina constante dos artigos 134 e 135 do CT. O presente estudo abordará especificamente a hipótese extralegal e criação pretoriana da dissolução irregular,…
Resumo: A contratação direta de advogados por entes ou órgãos públicos por inexigibilidade de licitação por suposta inviabilidade de competição singularidade do serviço e necessidade de profissional de notória especialização com base no art. 13 V c/c art.…
Resumo: A crescente necessidade de reforma do Código Penal brasileiro implica no estudo de várias condutas que têm se tornado cada vez mais frequentes no país, dentre elas, a homofobia. Apesar do avanço jurisprudencial sobre o tema, a…
Resumo: Esta argumentação parte do método teórico-explanatório para identificar, através de revisão bibliográfica e jurisprudencial, o processo evolutivo da responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes no Direito brasileiro. No intuito de alcançar este objetivo serão…
Cada vez que leio e releio o texto da Lei nº 15.889, de 6 de novembro de 2013 que majorou os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno e ao mesmo tempo redesenhou os limites…
Resumo: o crime de abandono intelectual visa proteger os menores sobre sua instrução fundamental, bem como o acesso à educação de base, transferindo a responsabilidade da condução do filho à escola a seus genitores ou responsáveis legais. Em…
Resumo: Este artigo apresenta um breve estudo sobre a tipicidade da conduta de porte de arma de fogo desmuniciada no entendimento do Supremo Tribunal Federal. De forma sucinta, explicita a classificação doutrinária do crime, o princípio da ofensividade…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação existente entre os Direitos Fundamentais e a tributação. Será feita uma explanação geral sobre as limitações ao poder de tributar do Estado, abordando tangencialmente os princípios constitucionais tributário…