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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
“O ambiente de trabalho saudável é direito do trabalhador e dever do empregador, razão pela qual o empregado não pode estar exposto a riscos passíveis de eliminação ou atenuação e que possam comprometer seu bem-estar físico, mental ou…
Resumo: A previdência social é um instituto garantido pela Constituição Federal que integra a seguridade social juntamente com a saúde e assistência social, tendo como diferença básica a necessidade de contribuição, de cunho obrigatório a todos aqueles que…
Um dos temas que certamente permeará as discussões no Congresso Nacional esse ano é sobre o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais. Em abono da verdade já possuímos um sistema misto de financiamento de campanha, onde o sistema…
Resumo: O presente artigo versa sobre as formas de cooperação jurídica internacional, especificamente os institutos das cartas rogatórias e das homologações de sentenças estrangeiras. O assunto escolhido tem o intuito de demonstrar as relações internacionais, enfatizando a necessidade…
Resumo: Um motorista foi parado numa fiscalização e autuado por desobedecer ao artigo 306 da lei 11705/1997 do Código de Trânsito Brasileiro. O caso foi a julgamento e juiz de direito e o colegiado do Superior Tribunal de…
Resumo: a Constituição Federal expressamente pronuncia o direito à integridade física e moral, sendo que o primeiro nada mais é do que o direito de ter respeitado seu corpo de maneira ampla, contra tudo que possa feri-lo e…
Resumo: O presente estudo tem como objetivo esclarecer o conceito de trote telefônico, apresentar os prejuízos causados aos usuários, apontar os órgãos mais afetados, as sanções adotadas aos atos cometidos pelos infratores e apresentar as legislações que atualmente…
Objeto de acalorados debates contemporâneos o denominado “Direito Penal do Inimigo” chama a atenção principalmente pelo seu caráter desumanizador na medida em que admite uma divisão arbitrária entre pessoas e não – pessoas contida na polarização entre o…
Resumo: O objeto do presente artigo é de relevante importância, uma vez que se tem acentuado, de forma alarmante, sob a aclamação do modelo neoliberal, a apatia política dos cidadãos brasileiros. Tal fato denota o esvaziamento da “esfera…
Resumo: A previsão do artigo 878 da CLT aponta a maior singularidade do processo de execução trabalhista. Isto porque a redação do artigo permite que o juiz inicie de ofício a execução trabalhista, o que não é permitido…
Resumo: O objetivo deste trabalho é abordar de forma bastante suscita algumas questões relacionadas à Ação Rescisória e a relativização da coisa julgada principalmente no âmbito do Direito Previdenciário. Vale destacar a importância do Estado-Membro que por conta…
Resumo: Em seu artigo 1.597, o Estatuto Civil de 2002 enumera as hipóteses em que vigora a presunção de filiação de prole concebida na constância da relação conjugal, em que pese, em decorrência dos avanços da ciência genética…
Resumo: Há intensa polêmica jurídica no que se refere ao interesse em legislar sobre meio ambiente, especialmente sobre a proibição da queima da palha da cana-de-açúcar. A partir de levantamento bibliográfico e documental, o presente estudo objetivou analisar…
Resumo: Retroação do início do benefício previdenciário nada mais é do que aplicação do direito adquirido (direito fundamental alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil,…
Resumo: Este ensaio apresenta o conceito de Positivismo Criminológico, com análise de seu contexto histórico e menção a um de seus personagens principais, o médico italiano Cesare Lombroso. Trata-se de um estudo sobre criminologia positivista correlacionando as teorias…
Resumo: O presente artigo tem por tema a análise do movimento constitucional, visando compreender o neoconstitucionalismo. Para tanto, foram analisados os aspectos fundamentais de suas duas fases: o constitucionalismo antigo e o moderno. O trabalho foi estruturado em…
Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer aos interessados uma primeira instrução acerca dos procedimentos adotados no Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange as inovações trazidas pelo chamado Novo Código Florestal Federal, realizando-se uma breve…
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – veio à luz com o objetivo de sanear as finanças públicas elegendo critérios rígidos para o endividamento dos entes políticos e para conter as despesas de pessoal. Assim, cuidou de…
Resumo: O Tribunal Penal Internacional, também conhecido como Corte Internacional, está presente no âmbito mundial desde o ano de 1998, com entrada em vigor no ano de 2002 com a assinatura do Estatuto de Roma, funcionando como um…
Resumo: A análise desenvolvida no presente artigo trata-se da evolução das negociações multilaterais de comércio desde o GATT-47, até a rodada Uruguai que cria a OMC e inclui o setor agrícola nas negociações com a aprovação do Acordo…
São notórios o lamento e a revolta dos aposentados do INSS no que diz respeito à desvalorização de seu benefício, isso porque, num passado não tão distante, com o valor de seu provento mensal comprava mais do que…
Resumo: A democratização do saber jurídico, no Brasil, ainda é uma realidade incipiente. Em que pese haver dispositivos legais, até mesmo na Constituição da República, que revelem certa preocupação estatal quanto ao tema, a efetividade do direito de…
Resumo: Este trabalho busca lançar luzes sobre a necessidade de se interpretar o artigo 17 da Lei Complementar nº 140, de 2011, em conformidade com a regra constitucional que atribui aos entes federativos a competência comum de proteger…
Resumo: O regime disciplinar diferenciado, também conhecido como “RDD” foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792/2003 pontuando tratativas rígidas direcionadas a alguns presos que apresentem reconhecido risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal…
Resumo: Este trabalho tem por objetivo, após a realização de uma pesquisa sobre o tema, analisar os conceitos éticos de João Calvino, através de um apurado estudo sobre sua vida, ideias e obras; e como as mesmas contribuiram,…
Resumo: O presente estudo busca apresentar uma reflexão sobre a natureza da relação de emprego entre o particular e o Estado, apresentando os elementos que identificam e destoam esse tipo de contratação da contratação comum, em que figuram,…
Resumo: Nos últimos anos a humanização tem sido tema de sucessivas discussões nas áreas de assistência a saúde, principalmente no cuidado a gestante e seu bebê, devido principalmente as elevadas taxas de cesáreas e de mortalidade materna e…
Resumo: Parece-nos que o responsável pela primeira fase da persecução criminal, ou seja, o Delegado de Polícia, é o mais desprestigiado do Sistema de Segurança Pública e não há qualquer razoabilidade em se estabelecer diferenciação salarial entre estes…
Resumo: o assédio moral constitui-se em conduta comumente verificada nas relações funcionais formadas nas estruturas da Administração Pública Federal, ora levado a efeito pelo detentor de funções de chefia e tendo como alvo o imediato subordinado, ora praticado…
Resumo: O presente artigo procura descortinar os princípios estruturantes da seguridade social condicionando sua significação conformativa ao ato interpretativo que emerge da correlação necessária entre a sua normatividade e a realidade. Assim, evidencia que a seguridade social constitui-se…