Conhecimento jurídico
Os contratos de prestação de serviços são instrumentos essenciais para formalizar acordos e garantir que as partes envolvidas estejam cientes de seus direitos e deveres. No entanto, é comum que esses documentos contenham cláusulas abusivas, que colocam o…
Resumo: O presente trabalho aborda sobre o instituto da inconstitucionalidade por omissão, enfatizando-se a configuração do mesmo à luz da Constituição brasileira de 1988. Tem como objetivo examinar a sua efetividade, enaltecendo o controle mais ativo do Poder…
I – INTRODUÇÃO; Toda discussão entre o Processo Cautelar e a Antecipação de Tutela gira em torno da satisfação do direito pleiteado. Nesse sentido, enquanto um promove o adiantamento dos efeitos postulados, o outro, é ferramenta que concede…
Resumo: O objeto do presente artigo é de relevante importância, uma vez que se tem acentuado, de forma alarmante, sob a aclamação do modelo neoliberal, a apatia política dos cidadãos brasileiros. Tal fato denota o esvaziamento da “esfera…
Há visível tentativa do governo de afastar as normas da Lei de Responsabilidade que zelam pela correta efetivação de receitas tributárias, indispensáveis ao cumprimento da finalidade estatal de realizar o bem comum. O primeiro dispositivo legal nesse sentido…
Resumo: A previsão do artigo 878 da CLT aponta a maior singularidade do processo de execução trabalhista. Isto porque a redação do artigo permite que o juiz inicie de ofício a execução trabalhista, o que não é permitido…
Resumo: Azeredo Coutinho (1742-1821), através do seu Seminário de Olinda, colégio-seminário criado no início do século XIX, e que constituiu um arrojado plano educacional e político para a época, representou um avanço educacional que contribuiu enormemente para a…
Resumen: La acción de protección es una garantía jurisdiccional vigente en nuestra Constitución ecuatoriana a partir del año 2008, cuyo objetivo principal es la protección de los derechos humanos vulnerados, a través de un trámite ágil y sencillo…
Resumo: O Tribunal Penal Internacional, também conhecido como Corte Internacional, está presente no âmbito mundial desde o ano de 1998, com entrada em vigor no ano de 2002 com a assinatura do Estatuto de Roma, funcionando como um…
Resumo: O ditame constitucional de tutela dos direitos dos consumidores e a respectiva concretização conferida pela Lei n.º 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceram um complexo de normas de proteção e defesa dos consumidores,…
Resumo: A análise desenvolvida no presente artigo trata-se da evolução das negociações multilaterais de comércio desde o GATT-47, até a rodada Uruguai que cria a OMC e inclui o setor agrícola nas negociações com a aprovação do Acordo…
Resumo: O artigo tece considerações sobre a verdadeira dimensão do princípio da razoável duração do processo. Sumário: 1. Introdução; 2. A garantia razoável duração do processo como dimensão do devido processo legal; 2.1 Critérios de avaliação do cumprimento…
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS inviabiliza ou torna propositalmente difícil e burocrática a concessão do leque de benefícios previstos aos segurados ou seus dependentes. Historicamente os membros da autarquia federal aprenderam a manejar as normas…
Resumo: Um motorista foi parado numa fiscalização e autuado por desobedecer ao artigo 306 da lei 11705/1997 do Código de Trânsito Brasileiro. O caso foi a julgamento e juiz de direito e o colegiado do Superior Tribunal de…
Resumo: Análise dos desdobramentos no direito administrativo e no direito processual civil da posição adotada pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Química no sentido de exigir a inscrição junto a seus quadros das empresas que realizam…
Resumo: o assédio moral constitui-se em conduta comumente verificada nas relações funcionais formadas nas estruturas da Administração Pública Federal, ora levado a efeito pelo detentor de funções de chefia e tendo como alvo o imediato subordinado, ora praticado…
Resumo: O presente artigo tem por tema a análise do movimento constitucional, visando compreender o neoconstitucionalismo. Para tanto, foram analisados os aspectos fundamentais de suas duas fases: o constitucionalismo antigo e o moderno. O trabalho foi estruturado em…
Resumo: Este artigo tem como objetivo trazer o conceito, os argumentos e fundamentos legais que podem dar embasamento favorável ao Direito dos aposentados que continuaram contribuindo com a Previdência Social a renunciarem de seu benefício, para que em…
Resumo: Retroação do início do benefício previdenciário nada mais é do que aplicação do direito adquirido (direito fundamental alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil,…
Resumo: O Direito Comparado tem por função primária adquirir o conhecimento, e como secundária, a utilização dos resultados obtidos para o alcance de objetivos específicos, estudando as diferenças e as semelhanças entre os ordenamentos jurídicos de diferentes Estados.…
Resumo: O presente artigo apresenta o tema Síndrome da Alienação Parental e seus aspectos jurídicos, apresentando este fato social, tanto no campo jurisprudencial, como doutrinário, analisando as instituições família/convívio familiar, bem como os fenômenos do rompimento conjugal, litígio…
Resumo: A função social do contrato relaciona-se diretamente com o desenvolvimento da sociedade em aspectos econômicos, sociais e políticos, pois, tendo a sociedade sofrido transformações ao longo dos tempos, o direito contratual também sofreu evoluções à medida que…
Resumo: O presente estudo busca apresentar uma reflexão sobre a natureza da relação de emprego entre o particular e o Estado, apresentando os elementos que identificam e destoam esse tipo de contratação da contratação comum, em que figuram,…
Resumo: O direito previdenciário brasileiro possui uma vigencia bem recente em meio a sociedade, estando assim o legislador vulnerável a criação de normas que não possuem tanta relevancia contextual ou até mesmo normas que sejam passíveis de discussão.…
Resumo: O regime disciplinar diferenciado, também conhecido como “RDD” foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792/2003 pontuando tratativas rígidas direcionadas a alguns presos que apresentem reconhecido risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal…
Resumo: O presente estudo vem tecer breves comentários a respeito do art. 475-J do Código de Processo Civil, enumerando os principais argumentos favoráveis e contrários à sua aplicação ao processo trabalhista, bem como trazer à baila as questões…
Resumo: O presente trabalho faz uma breve análise sobre a questão da possibilidade ou não da penhora em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 (quarenta) salários mínimos. Analisa-se a impenhorabilidade da poupança como se fosse…
Resumo: Procura demonstrar que o princípio da insignificância é utilizado como mais uma das formas de seletividade do Direito Penal. O método de pesquisa foi o dedutivo isto é partiu-se de um conceito geral para um específico. Realizaram-se…
Resumo: Trata o presente trabalho de uma análise relativa aos efeitos da decisão definitiva proferida no processo administrativo tributário federal, especificamente sobre a possibilidade de revisão judicial, por iniciativa do Fisco, quando a mesma lhe for adversa. Utilizou-se…
Resumo: A previdência social é um instituto garantido pela Constituição Federal que integra a seguridade social juntamente com a saúde e assistência social, tendo como diferença básica a necessidade de contribuição, de cunho obrigatório a todos aqueles que…