Revista 113

Efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão: uma…

Resumo: O presente trabalho aborda sobre o instituto da inconstitucionalidade por omissão, enfatizando-se a configuração do mesmo à luz da Constituição brasileira de 1988....
Equipe Âmbito Jurídico
26 min read

A conformação constitucional da Seguridade Social – a importância…

Resumo: Propõe-se neste arrazoado uma análise voltada à Seguridade Social em relação à sua evolução histórica no contexto mundial até a Constituição Federal de...
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33 min read

Extrafiscalidade, riscos ambientais do trabalho e sanção premial

Resumo: Inicialmente, a pesquisa pretende uma análise do Estado Fiscal, contextualizado no âmbito dos direitos fundamentais e sob a ótica da passagem do Estado...
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38 min read

O financiamento público exclusivo de campanha – uma chance…

Um dos temas que certamente permeará as discussões no Congresso Nacional esse ano é sobre o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais. Em abono...
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13 min read

Do cancelamento administrativo realizado pelo INSS nos benefícios previdenciários…

Resumo: O presente artigo traz de forma sucinta os principais pontos referentes à impossibilidade do cancelamento administrativo pelo INSS dos benefícios previdenciários por incapacidade...
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5 min read

Cooperação jurídica internacional: carta rogatória e homologação de sentença…

Resumo: O presente artigo versa sobre as formas de cooperação jurídica internacional, especificamente os institutos das cartas rogatórias e das homologações de sentenças estrangeiras....
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43 min read

Direitos da gestante e do bebê: uma revisão bibliográfica

Resumo: Nos últimos anos a humanização tem sido tema de sucessivas discussões nas áreas de assistência a saúde, principalmente no cuidado a gestante e...
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27 min read

O auxílio-reclusão previdenciário e o anacrônico critério da baixa…

Resumo: O presente trabalho visa trazer à tona uma antiga discussão sobre a forma objetiva e anacrônica de aplicação do requisito baixarenda, instituída através...
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15 min read

Da internacionalização à constitucionalização do direito ambiental sob a…

Resumo: A presente pesquisa objetiva investigar alguns aspectos da relação do homem com o ambiente do trabalho, fazendo-se um contraponto do direito internacional dos...
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61 min read

Comentários à presunção de paternidade no direito das famílias:…

Resumo: Em seu artigo 1.597, o Estatuto Civil de 2002 enumera as hipóteses em que vigora a presunção de filiação de prole concebida na...
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42 min read

Pensão por morte de ex-combatente

Resumo: No presente Trabalho é feito um breve estudo da literatura referente a Pensão por morte de Ex-Combatente, existindo Leis específicas, tratando-se de benefício...
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9 min read

Análise da competência para legislar sobre a proibição da…

Resumo: Há intensa polêmica jurídica no que se refere ao interesse em legislar sobre meio ambiente, especialmente sobre a proibição da queima da palha...
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39 min read

Análise crítica da teoria do direito penal do inimigo…

Resumo: O presente artigo científico possui como objetivo desenvolver algumas reflexões em face da Teoria do Direito Penal do Inimigo e sua (in) compatibilidade...
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33 min read

O meio ambiente artificial a partir de uma perspectiva…

Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro...
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32 min read

O preparo para cidadania: teoria e práxis da democratização…

Resumo: A democratização do saber jurídico, no Brasil, ainda é uma realidade incipiente. Em que pese haver dispositivos legais, até mesmo na Constituição da...
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60 min read

Auxílio-reclusão: uma medida de proteção aos dependentes do presidiário

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo destacar a  importância que o auxílio-reclusão representa para os familiares do preso, que se vê desamparados financeiramente...
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15 min read

Uma leitura constitucional do artigo 17 da Lei Complementar…

Resumo: Este trabalho busca lançar luzes sobre a necessidade de se interpretar o artigo 17 da Lei Complementar nº 140, de 2011, em conformidade...
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20 min read

Princípios vinculados à presunção de inocência

Resumo: A presunção de inocência é importante garantia ao cidadão contra possíveis abusos do Estado. Todavia, este princípio está ligado a um sistema complexo...
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15 min read

Totalitarismo, direito penal do inimigo, eliminação e tortura

Objeto de acalorados debates contemporâneos o denominado “Direito Penal do Inimigo” chama a atenção principalmente pelo seu caráter desumanizador na medida em que admite...
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5 min read

Valor adicionado do ICMS

Continua a insegurança jurídica quanto ao critério correto para atribuição de valor adicionado do ICMS decorrente da comercialização de energia elétrica produzida, quando as...
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10 min read

Família paralela: uma análise à luz do pluralismo familiar

Resumo: A proposta do presente artigo é apresentar o panorama que permeia a possibilidade do reconhecimento da família paralela como entidade familiar, tendo em...
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27 min read

Direitos no período gravídico-puerperal: conhecimento das gestantes

Resumo: Através de políticas públicas as mulheres ganham mais espaço e liberdade dentro do contexto da saúde brasileira. Seus direitos, no entanto, nem sempre...
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33 min read

A influência da mídia como fator determinante para condenação…

Resumo: Nos últimos anos houve abrupta evolução tecnológica em nossa sociedade, fazendo com que surgissem novos meios de comunicação: o que antes era possível...
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17 min read

Cessão de crédito tributário viola da Lei de Responsabilidade…

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – veio à luz com o objetivo de sanear as finanças públicas elegendo critérios rígidos para o...
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5 min read

O conflito de atribuições entre o ministério público federal…

Na sessão do último dia 23 de maio, o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir um assunto tormentoso: quem tem competência para dirimir um...
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25 min read

Paternidade biológica e afetiva no direito brasileiro

Resumo: O presente artigo apresenta uma análise acerca dos conceitos de família, entidade familiar e os requisitos legais sobre a paternidade que compreendem atualmente...
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49 min read

O mecanismo da substituição tributária no ICMS e seus…

Resumo: O presente trabalho possui como escopo avaliar o mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em...
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77 min read

A prisão preventiva e a nova sistemática da Lei…

Resumo: O presente estudo busca apresentar uma reflexão sobre a nova sistemática regente da prisão preventiva após o advento da Lei nº 12.403/2011. Para...
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45 min read

Profissão perigo do delegado que enfrenta o direito para…

Resumo: Parece-nos que o responsável pela primeira fase da persecução criminal, ou seja, o Delegado de Polícia, é o mais desprestigiado do Sistema de...
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30 min read

Sócrates no banco dos réus (ou as várias versões…

O passado jurídico sempre traz à baila a reflexão sobre as relações entre direito, história e filosofia. As narrativas sobre o julgamento de Sócrates...
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36 min read