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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O artigo busca trazer algumas peculiaridades sobre o título de crédito cheque, todavia a principal fonte de discussão se pautará no reconhecimento do cheque pós-datado no ordenamento jurídico pátrio, vez que a Lei do Cheque menciona que…
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski acolheu requerimento do Procurador-Geral da República (que também errou!) e determinou a baixa dos autos do Inquérito nº. 3430, que investiga um ex-Senador, para o Tribunal Regional Federal da 1ª…
Resumo: O presente trabalho aborda os artigos 19 e 20 do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Protocolo de Las Leñas), que tratam do reconhecimento e execução de sentenças e laudos…
Resumo: Temos como pertinente o estudo acerca da preservação e recuperação das áreas de preservação permanente (APP), eis que o país necessita de medidas efetivas e eficazes para a proteção dos recursos hídricos, bem como todas as áreas…
Resumo: O presente artigo visa a identificar os paralelos entre a política totalitária nazista e o discurso que envolve a Lei 12.654/12 a fim de desvelar a economia do corpo daí resultante. Da mesma forma, pretende-se analisar o…
Resumo: O presente artigo trata sobre o problema dos atrasos de voos nacionais de passageiros, sendo este de grande relevância no cenário atual, uma vez que perturba diversos consumidores. O atraso é caracterizado pela impontualidade, mesmo sendo ela…
Resumo: Vigorando no Código Civil de 2002 o princípio da variabilidade do regime de bens, o legislador possibilitou aos nubentes escolherem o estatuto patrimonial que mais se adéqua aos interesses e dinâmica do casal, não excluindo à possibilidade…
Resumo: O movimento de manifestação internacional denominado “Slutwalk” ou “Marcha das Vadias”, como origem no Canadá, tem sido realizado nas principais cidades do planeta, sustentando que as vestimentas e atitudes da mulher não devem ser utilizadas como justificativa…
Resumo: No presente artigo defenderemos a obrigatoriedade da interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra as decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento. Palavras-chave: Agravo retido. Oral. Audiência de instrução. Abstract: In this…
Resumo: O trabalho analisa as medidas protecionistas do Brasil enquanto obstáculos à atração do investimento direto chinês. O estudo aborda os motivos pelos quais a China busca investir no Brasil e os entraves burocráticos, políticos e econômicos impostos…
Resumo: O presente artigo tem como propósito realçar a importância do sigilo profissional na advocacia, notadamente em face da altivez da profissão. Fator ainda a fomentar a relação de confiança entre o profissional e o cliente, além da…
Resumo: O presente Artigo versa sobre o Contrato de Engineering. Em tradução livre significa contrato de engenharia. Quando se fala em contrato de engineering remete-se a grandes obras, ou seja, associa-se esse instituto à infraestrutura. O contrato de…
Resumo: O presente artigo se destina á exposição de fundamentos jurídicos de validade para instrumentalizar possível ação judicial de reparação de danos e exposição de pontos específicos da Lei Estadual n° 4223/2003 visando tal finalidade. Palavras chave: Tempo;…
Resumo: O crescimento econômico dos últimos anos trouxe uma maior pressão sobre os recursos ambientais de tal forma que se essa exploração continuar na mesma velocidade ou de forma mais veloz esses recursos não estarão mais disponíveis no…
Matéria não inteiramente pacificada na doutrina diz respeito à incidência ou não do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão. O fato gerador desse imposto é a transmissão…
Resumo: O presente artigo aborda a segunda fase de cálculo da pena, especificamente sobre as atenuantes e sua aplicação obrigatória. Palavras-chave: Pena, Atenuantes, Aplicação, Obrigatória. O art. 68 do Código Penal apresenta o chamado sistema trifásico de aplicação…
Resumo: O presente artigo apresenta os principais tipos de salários e remunerações existentes no Brasil conforme as leis trabalhistas do país. Serão abordados os aspectos conceituais dos tipos de salários, os requisitos para o salário se transformar e/ou…
Resumo: O comércio eletrônico tornou-se realidade em nosso dia a dia, e os sites de compras coletivas são os responsáveis por grande parte do crescimento gigantesco desse setor. Infelizmente nosso ordenamento jurídico não acompanhou a velocidade desse crescimento…
Resumo: Este artigo abordará a aplicabilidade e instrumentalização das cláusulas assecuratórias que visam o devido ressarcimento de quantias pagas, em razão de reclamatórias trabalhistas ajuizadas por funcionários de empresas prestadoras de serviços em face de suas contratantes. Palavra…
Resumo: A legislação Internacional sobre Direito Ambiental, por certo vem buscando, ao longo do tempo, a necessidade de preservação do meio ambiente no cenário mundial. Através de tratados, resoluções, diretrizes e declarações, os Estados vêm criando uma base…
Resumo: Reflexões sobre a unificação das normas aplicadas à tutela dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos – Projeto de Lei nº 5.139/2009 - “Código Brasileiro de Processo Coletivo”. Abstract: Reflections on the unification of the standards applied…
Resumo: Este artigo visa analisar e responder alguns questionamentos sobre a possibilidade legal da Administração Pública firmar um termo de parceria com entidades civis pertencentes ao 3º Setor, em especial com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse…
Resumo: Esta monografia realizou um estudo referente às novas medidas cautelares inseridas no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011 no que tange à sua ineficácia devido à inexistência de uma lei que determine a fiscalização das…
Resumo: Este trabalho apresenta uma abordagem teórica sobre o tema proposto “Contrato de comercialização de material genético animal”, visando a fornecer informações iniciais básicas, necessárias à elaboração de contratos firmados entre as partes. Pretende-se, ainda, tecer considerações sobre…
Resumo: O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor quais sejam consumidor fornecedor produtos e…
Resumo: A nova função ou papel do Direito é alvo de discussão e estudos da Filosofia do Direito e também de outras disciplinas conexas. Aborda a importância da contribuição Habermas na evolução do pensamento jurídico. Palavras-chave: Filosofia do…
Resumo: A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova roupagem ao § 6º do art. 226, estabeleceu, um novo divórcio, direto, consagrando o sistema monofásico no rompimento do núcleo familiar. Essa afirmação,…
Resumo: Artigo de cunho didático interessado em explicar a teoria geral da constituição e sua importância para o estudo e compreensão do direito constitucional. Abstract: Article imprint didactic interested in explaining the general theory of the constitution and…
Resumo: O presente trabalho é fruto de conferência apresentada na Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul (ESA-RS), em 21 de junho de 2012, e trata de estabelecer algumas objetivas linhas de convergência/divergência entre o atual…
Resumo: Inicialmente, ao se dispensar um exame acerca do tema colocado em tela, patente se faz arrazoar que a Ciência Jurídica, enquanto um conjunto multifacetado de arcabouço doutrinário e técnico, assim como as robustas ramificações que a integram,…