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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo tecer considerações concernentes à imprescindibilidade da escritura pública nos negócios jurídicos imobiliários. Documento dotado de fé pública, a escritura pública é lavrada em notas pelo tabelião e faz prova plena de…
Resumo: Versa o artigo sobre a importncia do direito adquirido em matéria previdenciária. Sumário: 1. Introdução. 2. Direito Adquirido. 2.1. Breve histórico. 2.2. Conceito. 2.3. Características. 2.4. Divisão. 3. Direito Adquirido no Direito Previdenciário. 4. O artigo 4º…
Resumo: O presente estudo analisa o princípio da publicidade dos atos processuais sob o viés constitucional. O princípio da publicidade é uma garantia fundamental de justiça, pois ele permite as partes o conhecimento de todos os atos do…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar o surgimento do direito à repactuação dos contratos administrativos como garantia dos particulares em faces das prerrogativas que a Administração Pública possui. A verificação parte de uma comparação entre disposições legais…
Resumo: Este estudo levará em conta a contempornea preocupação filosófica e jurídica em relação à definição de quem é o ser humano; partindo-se para a indagação quanto aos direitos da pessoa. Em especial dar-se-á atenção à situação de…
Resumo: O presente estudo busca apresentar uma reflexão sobre a natureza dos recursos, enquanto desdobramento da ampla defesa, em sua caracterização de instrumento processual. Assim, apresenta as razões que justificam a existência dos recursos no sistema processual brasileiro,…
Resumo: Pretendemos demonstrar que a verba honorária sucumbencial percebida por Procuradores Públicos em geral não tem a natureza de vencimentos, sendo, portanto, excluída do teto remuneratório do inciso XI, do art. 37 da CF. O ingresso da verba…
Resumo: O presente artigo possui como objeto principal constituir um estudo que apresenta as dificuldades em alcançar provas suficientes a ensejar a condenação dos criminosos da rede. Ainda, referido estudo apresenta as interpretações oriundas do direito norte-americano a…
Resumo: A crise no sistema carcerário brasileiro é um tema que tem sido alvo de inúmeras discussões na seara do direito penal brasileiro. Este artigo visa mostrar alguns dos fatores que tem colaborado para esta crise, dentre eles,…
Resumo: Trata-se de um ensaio que objetiva fazer uma breve análise acerca das limitações constitucionais do legislador infraconstitucional demonstrando de forma simples os motivos pelos quais a própria Carta Magna estabelce tais restrições que podem se de cunho…
Resumo: Mesmo com a criação das agências reguladoras e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, face à cultura da judicialização, ainda é grande o número de demandas judiciais propostas no intuito de solucionar conflitos da relação…
O precatório de natureza alimentícia recebeu um tratamento diferenciado pela Constituição de 1988. Não foi submetido à inserção na ordem cronológica dando a entender que ele deveria ser pago de imediato assim que transitada em julgado a decisão…
Resumo: Este trabalho é o resultado de várias leituras de obras que tentam demostrar a necessidade de se implantar o método da interdisciplinaridade em benefício do meio ambiente. É feito uma breve análise da evolução histórica das formas…
Resumo: Neste artigo serão expostas questões extremamente relevantes para o que se pretende produzir nos cursos de Direito no Brasil. Para atingir este fim serão analisadas a legislação pertinente ao ensino jurídico, os mecanismos de avaliação dos discentes…
Resumo: O objetivo desta pesquisa é descrever as principais classificações de violência contra à mulher e citar alguns dos diplomas legais utilizados na prevenção da violência contra à mulher. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica sobre as classificações de…
Resumo: A temática apresentada no presente trabalho trata da relativização da coisa julgada na tutela coletiva, posição esta que ainda não se encontra totalmente amadurecida na doutrina processual tanto individual quanto coletiva, por se tratar de parte de…
Resumo: O presente artigo aborda o conflito existente entre o direito a vida, garantido pela Constituição da República do Brasil e o princípio da dignidade humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de direito. Tem-se, desta forma, que…
Resumo: Este artigo tratará sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho. Sabemos que os princípios são dotados de uma força normativa que dão sentido as normas suprem as lacunas existentes e orientam quanto a aplicação e interpretação…
Resumo: Opúsculo sobre as circunstâncias determinantes para a caracterização, no processo civil, da assistência, prevista no art. 50 da Lei 5.869/73 – denominado, simplesmente de CPC. Nesta semântica, examina-se o instituto modelo quando de sua aplicação ao REsp.…
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tão comentada crise do supremo, através de questões abordadas com base nos preceitos previstos em Leis, Constituição Federal e principalmente pela Doutrina, iniciando através de uma breve passagem, desde…
Resumo: A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da gratuidade da justiça será concedido mediante a simples declaração da parte afirmando que não está com condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.…
Resumo: O Consentimento Informado têm como finalidade principal esclarecer ao paciente o seu diagnóstico, o prognóstico, os meios e formas de tratamento disponíveis e seus riscos, para que diante dessas informações o paciente possa exercer a sua autonomia…
Resumo: O Mercosul, como qualquer integração econômica, tem por desiderato o efetivo incremento da atividade econômica, sobretudo, na potencialização do comércio e do consumo intra-bloco, visando a melhoria do acesso aos bens de consumo de melhor qualidade da…
Resumo: Não podemos permitir que em determinados tribunais do País alguns magistrados confundam o direito com uma ferramenta ocasional de critérios pessoais mais que de critérios jurídicos morais e/ou sociais. Não podemos escamotear à sociedade brasileira a evidência…
Resumo: Apesar da extrema importância da justiça gratuita brasileira, a facilidade para se ter acesso a esse benefício, consequentemente tem motivado muitas pessoas que contam com abastados recursos financeiras a litigar com essa garantia constitucional destinada aos hipossuficientes.…
Resumo: Os Estados soberanos são os principais sujeitos de Direito Internacional Público, tanto do ponto de vista histórico quanto do funcional, já que é por sua iniciativa que surgem outros sujeitos, como as organizações internacionais. O objeto deste…
Sabe-se que o poder geral de cautela do magistrado é mais elaborado no campo do direito processual civil e que, em matéria penal, somos muito mais fartos de medidas cautelares contra o cidadão, justificadas em nome da tão…
Resumo: Este compêndio visa demonstrar que a única forma do Estado Democrático de Direito se tornar eficaz processualmente falando, é criando mecanismos menos complexos e burocráticos, onde a efetivação da justiça processual se dará através da economia e…
Resumo: Os negros brasileiros são vítimas de racismo, discriminação e desigualdades que se iniciaram com a diáspora, e a consequente imigração forçada para o nosso país, e perduram até os dias atuais. Acontece que somente após cem anos…
Resumo: A presente pesquisa tem por escopo a análise de alguns aspectos do Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal. Na consecução do presente trabalho, isento de qualquer pretensão de dissecar o assunto tratado, com supedâneo nos estudos, reflexões,…