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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O Sistema Prisional Brasileiro tal como hoje é estruturado não atende plenamente às finalidades da teoria da pena consagrada em nosso Direito Penal. Ao contrário, o que se observa nos presídios do país são afrontas aos direitos…
Resumo: No atual modelo de desenvolvimento social e pragmático das relações de trabalho, há um constante ensejo de atos e fatos que atribuem ao trabalhador sentimentos de pesar, impotência e desigualdades perante sua relação de trabalho, ao certo,…
Resumo: Obra juscomparativa dos sistemas de proteção do Direito à Educação na África do Sul, Brasil e Portugal, com recurso às legislações nacionais/internacionais e à jurisprudência mais relevante, tendo por fito concluir-se pela satisfatoriedade – ou não -…
Resumo: o artigo pretende, no contexto da atual sociedade mundial, discutir a temática da fraternidade e da diferença. Para tanto, utilizar-se-ão os aportes teóricos de Giacomo Marramao e de Eligio Resta. Abstract: the paper aims, in the context…
Resumo - O texto trata de estudos preparatórios para elaboração de Parecer Jurídico tendo como tema o sistema penitenciário brasileiro. A realidade carcerária no Brasil é preocupante, sendo urgente a reformulação desse sistema, pois, com raríssimas exceções, o…
Resumo: Este artigo parte da noção de serviço público para discutir em que medida a organização burocrática do Estado brasileiro se modificou para coadunar-se com um modelo de ação estatal contemporâneo para a consecução desses mesmos serviços. Palavras-chave:…
Resumo: Este trabalho apresenta o estudo relacionado com a possibilidade de responsabilização da Administração Pública por créditos trabalhistas inadimplidos em razão de terceirização de serviços realizada no setor público. Trata do surgimento e das características do instituto com…
Resumo: Este recorte de uma tese busca a natureza jurídica do genoma humano, as relações sociais em que está fincado e sua utilidade econômica, moral e ética desse bem. Cogita-se algumas peculiaridades que a doutrina tradicional atribui aos…
Resumo: A prova serve principalmente como meio de demonstração de certeza e verdade que se busca com o processo. Não há como se extrair do conjunto probatório a verdade propriamente dita, vez que sempre haverá, no mínimo, duas…
Sumário: 1.Introdução 2.Campos de aplicação material 2.1 no Japão 2.2 No Brasil 3. Exame dos benefícios previstos no Brasil 3.1 Aposentadoria por idade 3.2 Aposentadoria por invalidez 3.3 Pensão por morte. 3.4 Regime de Previdência Social aplicável. 3.5…
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 alargou o conceito de família, até então restrita ao casamento, reconhecendo também como entidade familiar à união estável formada por duas pessoas desimpedidas de contrair núpcias entre si…
Resumo: Este artigo aborda a realidade da regulação da publicidade infantil no Brasil, apontando os fundamentos que legitimam a adoção de instrumentos normativos estatais voltados para a proteção da criança frente à publicidade comercial. Através de uma revisão…
Resumo: Este artigo opinativo reflete sobre a vida cotidiana das pessoas com reflexão cíclica sobre a passagem das eras filosóficas na história, opinando pela proximidade do ponto de conflito e nova formação histórica diante das ações humanas atuais.…
Resumo: O presente texto é fruto de algumas inquietações geradas pela abordagem da temática família nos meios de comunição que atualmente tem sido estampada com mais frequência, seja pela inovação no ordenamento jurídico, ou seja, pela bravura de…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo propor uma releitura da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Referida regra sumular, aprovada em dezembro de 1963, sob…
Resumo: O presente artigo visa apresentar uma nova era, repleta de microssistemas jurídicos voltados à tolerância dos direitos em conflito, acarretando notória evolução hermenêutica e a necessidade dos atuais operadores do Direito de estudar minimamente o Princípio da…
Resumo: O trabalho desenvolvido tem o intuito de analisar a responsabilidade civil do tomador de serviços diante da redução do sujeito a condição análoga à de escravo. Tem por escopo avaliar a aplicação de dano moral diante do…
Resumo: O presente artigo aborda sucintamente o direito ao voto alguns apontamentos históricos e comentários as inovações da Constituição de 1988, Cidadania no Dicionário Aurélio Buarque de Holanda Ferreira corresponde à qualidade ou estado do cidadão. Este é…
Resumo: O artigo aborda o Principio “Nemu Tenetur se Detegere” no concernente a obrigatoriedade na colaboração para a produção de provas técnicas no processo penal. O enfoque se faz mediante a observância da suma importância quanto às características…
Resumo: A internet é, indubitavelmente, um dos meios mais utilizados para a propagação e a construção coletiva de ideias. Nesse sentido, um tipo de website pessoal chama a atenção pela facilidade e grande utilização: o blog. Entretanto, se…
Sumário: 1 – Introdução. 2 Diferentes planos econômicos. 2.1 Plano Cruzado. 2.2 Plano Bresser. 2.3 Plano Verão. 2.4 Plano Collor I. 2.4.1 Plano Collor I – Valores não bloqueados pelo Banco Central. 2.4.2 Plano Collor I – Valores…
Resumo: Este artigo discorre sobre a responsabilidade ambiental dos cafeicultores brasileiros no cultivo de café. Apresenta uma abordagem voltada a elucidar a necessidade em se conjugar, preservação ambiental e o cultivo da cafeicultura, de modo a minimizar os…
Resumo: decerto, da leitura insistente e contínua da mais recente jurisprudência dos nossos tribunais superiores, vislumbram-se preciosas temáticas novéis. Nesse diapasão, são colacionados, em poucas palavras, como finalidade precípua deste escrito, assuntos tais ao nobre leitor. Palavras-chave: l.…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a viabilidade jurídica do atendimento de solicitações de perícia dirigidas ao Banco Central do Brasil, emanadas do Poder Judiciário, à luz das normas que disciplinam as atribuições e o funcionamento…
Resumo: O presente texto serve como orientação com o intuito de elucidar o questionamento de ordem prática sobre a possibilidade de se suscitar matérias de ordem pública em sede de recurso extraordinário, ainda que o tema não tenha…
Resumo: Desenvolver-se-á uma pesquisa científica acerca da antiga ação de querela nullitatis insanabilis com a finalidade de averiguar sua sobrevivência no direito brasileiro, seu histórico, quais são suas hipóteses de cabimento, regime jurídico adotado, se possui previsão legal…
Como corolário republicano, a instrumentalidade do processo norteia toda a própria entrega da tutela jurisdicional, pois, a sua adequada compreensão jurídica justifica até mesmo a esperada entrega jurisdicional. De fato, o comando constitucional do artigo 5º, inciso XXXV…
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar as questões pertinentes à espécie da Seguridade Social denominada por saúde, demonstrando assim, através de seus princípios básicos, representar de sobremaneira a importância que essa espécie trás, em que pese…
Resumo: Numa realidade marcada por distorções sociais, é imperiosa a adoção de políticas públicas voltadas à inclusão social. Para que se possa constituir um Estado Democrático, faz-se necessário a colocação dos sujeitos num só plano. Nesse contexto, o…
Resumo: O Auxílio-doença é o benefício previsto no plano de benefícios da previdência social, em obediência ao comando do art. 201, I da Constituição Federal, cujo objetivo é fornecer ao segurado meios de sobrevivência enquanto permanece incapacitado para…