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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Não raras vezes volta à tona na nossa sociedade a discussão acerca da implantação da pena de morte no Brasil para os crimes mais horrendos. Esse anseio popular aflora com maior intensidade sempre que a mídia noticia…
Resumo: O artigo trata da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Gomes Lund e outros”, que ao condenar o Brasil evidenciou a incompatibilidade do ordenamento brasileiro com a proteção dos direitos humanos no que tange…
Resumo: O presente estudo busca demonstrar um breve panorama do incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU e, principalmente, que a competência da TNU reclama discussões teóricas, inclusive, quando cotejados…
Resumo: O sistema criminal atual não consegue dar uma resposta satisfatória à sociedade, bem como não consegue cumprir com as funções da pena, principalmente a reinserção social daquele que delinquiu. Nesse painel, surge a Justiça Restaurativa, através na…
Resumo: Direcionado para a prática forense, mas não menos acadêmico, trata este trabalho a respeito da aplicação da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça em causas assistenciais da Lei 8.742/93, diante de sua redação prevendo apenas a…
Resumo: O presente ensaio tem por objeto de estudo as considerações a respeito dos capítulos de sentença e a respectiva devolutividade de seus recursos no âmbito cível. Para atingir o propósito de estudo do presente trabalho, necessário se…
Resumo: O presente artigo aborda a questão dos tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros de controle jurisdicional das normas internas. O tema se desenvolve tendo em consideração o parágrafo 3º do artigo 5º da CF/88 acrescentado pela…
Resumo: O presente trabalho tem por desiderato fazer um estudo acerca do papel do judiciário desde a concepção de separação total de poderes de Montesquieu até a concepção da nova hermenêutica constitucional no âmbito do ativismo judicial, que…
Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática referente a idade limite de 21 anos para o pensionamento de filhos previsto na Lei 8.112/90, com a exposição de entendimento legal e jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Palavras-chave:…
Recente acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus pela Primeira Turma do STF abre um perigoso precedente contra a jurisprudência consolidada às duras penas no Pretório Excelso Nacional em matéria de ação penal na pendência de discussão administrativa…
Resumo: O princípio constitucional da ampla defesa reveste-se de força obrigatória no âmbito dos processos judiciais e administrativos, sendo que assegura ao réu a possibilidade de trazer para o processo todos os elementos permitidos na lei que possam…
Resumo: No presente estudo trataremos de forma ampla os diversos aspectos que envolvem a redução da maioridade penal, dando maior ênfase nas duas grandes correntes que se dividem na busca de solucionar o impasse da maioridade no Brasil.…
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, durante sessão extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2012 o Habeas Corpus nº. 111840 e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º…
Resumo: Trata-se da análise crítica, à luz do mais atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sufragado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da evolução do controle de constitucionalidade brasileiro, notadamente em seu modelo incidental, delineado, na maioria das vezes,…
Resumo: Tema oportuno na seara jurídica brasileira, este artigo traz á baila a responsabilidade da Organização Não governamental quando lesam dolosa ou culposamente, bem jurídicos de outrem ao atingir seu patrimônio ou sua moral. Tem-se por objetivo provar…
Resumo: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo das peças de informações são regulamentadas de forma anêmica pelo Código de Processo Penal,…
Resumo: Trata o presente artigo da análise introdutória acerca das falácias em torno do déficit da previdência social, bem como da compreensão de suas bases de financiamento e da forma como o governo o administra e desvia suas…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo apresentar e compreender os requisitos legais obrigatórios da petição inicial, esta, como instrumento formal de provocação da jurisdição, especificamente, as semelhanças e diferenças entre o valor da causa e o valor…
A certidão negativa de tributos, conforme regulado no art. 205 do CTN, é um documento de interesse do sujeito passivo da obrigação tributária para comprovar a quitação de determinado tributo, prova essa indispensável para a prática de diversos…
Resumo: A temática acerca dos acidentes de trabalho tem provocado toda sorte de debates. De acordo com dados estatísticos emitidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) o Brasil é o quarto colocado mundial em número de acidentes fatais.…
Resumo: O trabalho alude à relevância do polêmico princípio da reserva do possível, visto que tem sido invocado pela administração publica em várias situações, cujo escopo é o afastamento da responsabilização por omissão. Enfatizando o tema Direitos Humanos,…
Resumo: Presente artigo tem como objetivo principal elaborar um estudo global da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Apesar de na esfera jurisprudencial a discussão ser bem diminuta, no âmbito doutrinário estudiosos ainda divergem sobre o acatamento de tal…
Resumo: Aborda-se no presente estudo a temática relativa aos impedimentos no âmbito dos processos administrativos, tendo em vista a atuação prévia de agentes públicos em procedimentos para os quais, em nova esfera de competência, detém o poder decisório,…
Resumo: O limite etário de 70 anos para a aposentadoria compulsória do servidor público, estabelecido no art. 40, § 1º, inciso II, da nossa Constituição Federal, é de observância obrigatória pelos Estados e Municípios, em todas as suas…
Resumo: Ao depararmos com todas as indagações e questões ligadas ao período da Ditadura Militar ocorrida no Brasil, indaga-se como é possível resgatar um passado conturbado, de injustiças e violações de Direitos Humanos que ainda continua obscuro? Qual…
No dia 20/06/2012, o portal Âmbito Jurídico veiculou notícia sobre um caso inusitado, originalmente veiculado pela revista Nova (nº 463, ed. Abril, abril/2012, pp. 33-34), que transcrevemos na íntegra: “Mulher pede indenização na justiça por ter casado com…
A Lei 12.619/2012 dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, já regulamentada pela Consolidação das leis do Trabalho, (“CLT”) e que, considerando as alterações promulgadas merecem total atenção das empresas de transporte de carga e de passageiros…
Resumo: O presente artigo faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial sobre os procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, cujo tema é de suma importância para os operadores do direito. Apresenta de forma resumida a primeira fase do procedimento…
Resumo: O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa…
Resumo: Artigo sobre a classificação dos contratos de locação em Shopping Center de acordo com a lei de locações de imoveis urbanos código civil e o projeto de lei que disciplina a locação em shopping center.[1] Sumario: I…