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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo objetiva esclarecer o instituto da súmula vinculante no Brasil, nos permitindo expor fundamentos que balizam as correntes que lhe são contrárias e as que atuam em sua defesa. Nesse sentido, procuraremos mostrar, sem a…
Resumo: A proposta do presente estudo é identificar as situações jurídicas nas quais o servidor estará isento de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos sofridos pelo ente público, bem como esclarecer as situações nas quais restará configurada a…
Resumo: A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), ao fazer menção de seu único recurso, não dispôs sobre o procedimento judicial do mesmo, surgindo, dessa forma, sérios problemas procedimentais. Duas principais correntes surgiram para encontrar solução ao…
Resumo: neste artigo são discutidas algumas reflexões e possibilidades acerca da importância hermenêutica do ato de “ouvir” enquanto apreensão mental e disposição de alteridade, que reflete um outro lado do aspecto da argumentação, integrando a cadeia de processos…
Resumo: A anencefalia é uma especificidade do aborto eugênico, pois faz parte das anomalias graves incompatíveis com a vida extra-uterina. A facultatividade deste aborto irá possibilitar às famílias e as gestantes de crianças portadoras desta anomalia terrível, tenham…
Resumo: O presente artigo discute a definição da metodologia de pesquisa e intervenção em direitos humanos conhecida como Abordagem Baseada em Direitos RBA como estratégia para implantação de programas e projetos de pesquisa extensão e ensino que tenham…
Resumo: O artigo traz um estudo moderno do tema “crime impossível”, inclinando-se, primeiramente, para o direito penal garantista, com alicerce em três pilares: os princípios da lesividade, da tipicidade e da intervenção mínima. O presente trabalho levanta dados…
A análise concatenada do sistema previdenciário brasileiro deve passar, aprioristicamente, por seu axiológico fim, quer seja, adequar a sua essência eminentemente protetiva a seus destinatários. De fato, como técnica de proteção, a Previdência prescinde de constante instrumentalidade efetiva…
Resumo: O texto traz a legislação aplicável à meia-entrada para estudantes abordando práticas abusivas dos estabelecimentos de diversão e eventos culturais esportivos e de lazer. São abordados os direitos consumeristas aplicáveis e as possíveis medidas coercitivas para fazê-los…
No regime do Decreto-lei nº 406/68 a franquia (franchising) não figurava na lista de serviços. Apenas os serviços de agenciamento, corretagem e faturação (factoring) constava no item 48 da lista anexa.Daí, a jurisprudência pacífica do STJ no sentido…
Resumo: aborda o sigilo e o segredo sob o prisma da reflexão filosófica, essencialmente a partir de um caminho de leitura perpassando preceitos constitucionais e legais e extraindo sentidos destes bens jurídicos na valoração do direito positivo. Palavras-chave:…
Resumo: Estudo da estrutura jurídica do crime a partir de uma abordagem sintética dos seus elementos isoladamente de forma a propiciar o ponto de partida para novos e mais aprofundados questionamentos sobre a matéria. Sumário: Introdução. Ação. Tipicidade.…
Sumário: 1 Introdução. 2 Há solidariedade entre o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor? 3 Existe uma ordem para o lançamento do IPTU? 4 Conclusões. 1 Introdução Em artigo anterior já verificamos que a expressão…
Resumo: Contemporaneamente, no Brasil, toda ação está prevista em lei/norma. As ações que raramente não estão, possui jurisprudência (acórdão) em algum lugar do âmbito jurídico nacional. A isto se denomina normas. O que uma pessoa física ou jurídica…
Resumo: O alargamento do conceito de família para além do casamento acabou permitindo o reconhecimento de outras entidades familiares. Assim, também as uniões de pessoas do mesmo sexo, as chamadas uniões homoafetivas, a união monoparental e a união…
Resumo: no artigo são tratadas algumas questões filosóficas em torno da vaidade, pensando-se, inclusive, em sua problematização ética, particularmente conjuntamente a questões da vida jurídica. Palavras-chave: ética; vaidade; desejo de status. Dentre os muitos conceitos éticos e da…
Resumo: objetiva o presente artigo defender a tese segundo a qual, desde o advento da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, se aplica o prazo de cinco anos para a consumação da prescrição da pretensão…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a organização de seguridade social e da previdência social no Brasil, fazendo referência a estruturação desta autarquia bem como todo o seu desenvolvimento junto a formação da base da previdência…
Resumo: O texto aborda o conceito de legalidade mormente no âmbito do processo administrativo punitivo. Defende-se a legalidade da previsão de infrações em atos infralegais desde que embasados em lei. A legalidade é princípio constitucional basilar aplicável à…
Resumo: A Ciência Jurídica, de modo geral, sempre abarcou em seu seio as necessidades e carências suscitadas pela população, principalmente, no que tange às condutas que atentem contra a integridade dos indivíduos que a constituem, pondo em risco…
Resumo: reflete sobre o potencial hermenêutico e as implicações filosóficas e ideológicas do debate do direito fundamental à felicidade. Palavras-chave: direito fundamental à felicidade. O fervoroso debate sobre o direito fundamental à felicidade – que ainda levanta muitos…
Resumo: Ultimamente muito se tem falado acerca da legalização da eutanásia. Este artigo tem por escopo apresentar algumas reflexões sobre o tema, realizando uma análise frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida,…
Resumo: Este trabalho realizou um estudo sobre o papel do direito do trabalho e dos sindicatos durante a ditadura militar. Seu objetivo foi analisar a relação do trabalho com os direitos fundamentais bem como a importncia dos direitos…
Resumo: “No dia em que o direito de família conseguir dizer o afeto dentro sua própria doutrina, definitivamente estará contemplando a pessoa humana no lugar do sujeito de direito”, essa foi a lição dada pela professora Giselda Hironaka…
1) CONCEITO O crime previsto no artigo sob comento, incluído no Código Penal pela Lei 12.653/12, consiste na exigência de cheque – caução, nota promissória ou qualquer outra garantia como condicionante para o atendimento médico hospitalar emergencial. Assim…
Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois…
Resumo: O trabalho propõe-se a analisar um dos mais discutidos temas de Direito Constitucional da Europa e agora do Brasil: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Teoria nascida a partir do movimento denominado constitucionalização do direito, em cujo…
Resumo: Este ensaio tem por escopo analisar as principais disposições do ordenamento jurídico pátrio acerca da pesquisa e do aproveitamento dos minerais não-metálicos, em verdade, constitui-se em reflexão teórica organizada em três artigos bibliográficos, dentre os quais este…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto evidenciar à problemática que cerca os Benefícios por Incapacidade da Previdência Social brasileira, dando especial atenção às prestações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A proteção social destacada é…
Resumo: A formação pedagógica jamais foi considerada uma questão relevante a ser observada pelos docentes em Direito. Desde a criação das primeiras faculdades de direito, surgidas durante o liberalismo e influenciadas pelos ideais positivistas da universidade de Coimbra,…