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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: o presente trabalho tendo como fundamento a expressiva influência dos recursos hídricos para o equilíbrio do meio ambiente e para qualidade vida no ecossistema terrestre, e atentando-se para crescente degradação quantitativa e qualitativas dos corpos hídricos que…
Resumo: O presente artigo buscou através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais se aprofundar, o máximo possível, em um assunto pouco discutido e pouco abordado pela doutrina penalista nacional – as leis excepcionais e temporárias. Assim, foram abordados vários…
Resumo: o presente artigo apresenta uma visão do que vem a ser o sistema jurídico menorista, com a introdução no ordenamento jurídico da doutrina da proteção integral. Além disso, faz um apanhado referente aos princípios norteadores desse sistema…
Resumo: O direito a acessibilidade é um meio de garantir que as pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida possam desfrutar do direito de circularem e se movimentarem pelos espaços da cidade de forma plena e livre de…
Sumário: 1. As tutelas de urgência como instrumento de garantia processual. 1.1. Princípio da celeridade processual. 1.2. Princípio da eficiência. 1.3. Princípio da economia processual. 1.4. Princípio da segurança jurídica. 1.5. Da cognição do julgador. 2. As tutelas…
Resumo: O direito ao desporto está previsto constitucionalmente como direito fundamental de todos. Dentre as formas de alcançá-lo está a disciplina educação física que é matéria obrigatória na educação básica segundo a legislação que regulamenta o nosso ensino…
Resumo: Não há dúvidas de que as mulheres conquistaram seu espaço na sociedade. Porém, a violência doméstica e familiar não desapareceu com o crescente progresso social do sexo feminino. Ao contrário, a ocorrência desse tipo de agressão continua…
Resumo: Busca-se, neste artigo, compreender, de melhor modo as formas de falsidade documentais que surgem nos contratos de financiamentos ao consumidor para aquisição da propriedade de bens, demonstrando-se de forma clara e simples como elas acontecem e, se…
Resumo: Trata-se de estudo sobre a chamada restrição cadastral interna, muito usada pelas instituições financeiras como forma fator de análise de concessão de crédito. Essa prática é ilegal por ferir princípios básicos como a dignidade humana, a boa…
Resumo: O presente estudo objetiva analisar e fornecer as interessados uma primeira instrução acerca dos novos procedimentos implantados no Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange as competências dos órgãos do SISEMA (sistema estadual de meio ambiente…
Resumo: Se faz uma discussão acerca da possibilidade, em face do ordenamento jurídico prático, em razão do Ministério Público realizar investigação pré-processual como forma de embasar eventual denúncia criminal. Tal discussão tem despertado grande interesse e polêmica atualmente,…
“O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los”(NORBERTO BOBBIO). A utilização da expressão “direitos fundamentais”é bastante recente. Por muitos anos as expressões predominantes foram “direitos do…
Sumário: 1. Introdução. 2. Limitações constitucionais. 3. Limitações legais. 3.1. Requisitos para concessão de incentivos fiscais e tributários. 3.2 Diversas modalidades de renúncia de receitas públicas. 3.3 A questão da isenção específica e a superveniência da Lei de…
Uma das tarefas mais árduas da psiquiatria forense é aquele consistente em estabelecer um nítido limite entre normalidade e anormalidade. Com a evolução científica do campo, estabelecer esta linha divisória que delimita os dois aspectos tornou-se ainda mais…
O monopólio de resolução dos conflitos sociais foi assumido pelo Poder Público e a função jurisdicional não tinha as atuais características, tão contemporâneas e nem tampouco as leis possuíam a atual estrutura quando então representavam interesses homogêneos. Portanto,…
Resumo: Breve exame de alguns aspectos materiais relevantes de direito tributário. Palavras-chave: Fato gerador. Hipótese de Incidência. Ato ilícito. Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Conclusão; Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o exame…
“No te desanimes por nada ni en ocasión alguna; imita, por el contrario, a los maestros de pugilato, que cuando ven a un novato rodar por el suelo le obligan a levantarse y volver a la lucha. Pues…
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise acerca o direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária como direito fundamental conforme os preceitos estabelecidos pela Carta Magma Brasileira e o Estatuto da Criança…
Resumo: O presente trabalho enfoca a teoria discursiva de Jürgen Habermas como forma de reconstruir com legitimidade o Estado Democrático de Direito Constitucional. A atual estrutura normativa do direito apresenta-se como ineficaz e não acompanha o desenvolvimento complexo…
Assim dispõe a CF/88, em seu art. 5º, XL: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” Tal imperativo constitucional, uma vez disposto no rol dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, base sedimentar da estrutura…
Resumo: O presente artigo visa expor a relação do princípio da eficiência, inserido formalmente como princípio da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, com a…
Resumo: O conceito de família passou por modificações que permitiram a passagem de uma visão focada exclusivamente nos aspectos formais do instituto para a sua definição instrumental, onde cada membro deve zelar pelo desenvolvimento da personalidade do outro.…
Resumo: A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário é um tema central e inovador no direito constitucional brasileiro, trazido pela Reforma do Judiciário, nome pelo qual ficou conhecida a Emenda Constitucional n. 45/2004. Neste breve estudo daremos enfoque à…
O chamado calote de precatório foi inaugurado pela Constituição Cidadã de 1988 (art. 33 do ADCT). Ao tempo em que o Judiciário exercia o controle rigoroso das disposições constitucionais concernentes ao pagamento de débitos oriundos de condenação judicial,…
O fisco municipal em geral vem promovendo autuações das gráficas para exigir o ISS a título de impressão de materiais de propaganda, agendas, folder etc. conforme inúmeras consultas que nos tem chegado. Os serviços gráficos estão previstos no…
Resumo: O presente trabalho tem como mote estudar o contrato de seguro - espécie de contrato pelo qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos não determinados, um interesse do segurado, referente a uma pessoa ou coisa,…
A ilação do constitucionalismo com a proteção direitos fundamentais foi o que incrementou substancialmente o constitucionalismo como movimento em rumo de uma igualdade cada vez maior entre os homens, concluiu Tocqueville no o século passado. O surgimento da…
Resumo: As contribuições para custeio da seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas. Palavras-chave: Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988. Abstract: The…
INTRODUÇÃO A globalização, que é fenômeno decorrente das interações econômicas, sociais, políticas e culturais das últimas décadas, estabelece - para o bem ou para o mal - nova dinâmica, e seus efeitos que não são compreendidos na sua…
Resumo: Em uma primeira angulação, será conceituado o que vem a ser alimentos geneticamente modificados, de acordo com a legislação nacional. Após a análise conceitual, serão confrontadas questões polêmicas relativas aos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) em relação aos…