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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A constitucionalização do direito privado caracteriza-se pela exaltação do ser humano, significa trazer ao seio do direito privado regras constitucionais, fazendo aflorar um novo paradigma para as relações privadas. O direito a propriedade, antes absoluto, passa a…
Resumo: Ao abordar as relações de consumo, bem como os direitos do consumidor, surge uma gama de direitos e obrigações ao consumidor final. Na área do direito penal buscar-se-á analisar os crimes que podem ser cometidos em detrimento…
Palavras-chave : Direitos humanos. Pesquisa com seres humanos. Comitês de ética em pesquisa. Introdução Com o crescimento acelerado da biomedicina e da tecnologia empregada para avanços médicos com a preocupação de tornar a vida humana cada vez mais…
Resumo: A partir do estudo doutrinário e de documentos normativos, o presente artigo pretende questionar a possibilidade ou não de a Instrução 358 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentar conceitos e exemplos de condutas enquadradas no insider…
Resumo: O presente artigo tem por desiderato realizar um estudo acerca do orçamento participativo, fazendo inicialmente uma breve abordagem histórica desde a Grécia Antiga até a concepção de participação na Constituição Federal de 1988. O Orçamento Participativo é…
Resumo: A ideia essencial do artigo tem como ponto de partida uma visâo criminológica valorazativa dos mecanismos de Controle Social. Alem disso, se concretizan os elementos que o Direito Penal utiliza como variante mais drástica y formalizada do…
1) Resolva a questão abaixo com a devida fundamentação legal. José Carlos, 65 anos; casado com Maria da Silva que é aposentada por tempo de contribuição nos termos do art. 18 da Lei n° 8.213/91, com benefício de…
Resumo: o presente trabalho tem por objetivo propor uma nova classificação doutrinária, qual seja, a de demonstrar que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são modalidades de regressão criminosa, traçando-se, para tanto, um paralelo com a já…
Não é novidade a ninguém, que uma boa ferramenta de competitividade de uma empresa é o planejamento tributário, o qual visa diminuir o pagamento de tributos e, consequentemente, aumentar o resultado líquido da empresa, fazendo com que esta…
Resumo: Ao se observar a realidade empresarial brasileira constata-se a relevância das microempresas e das empresas de pequeno porte no desenvolvimento nacional. Desde a constatação de sua grandiosidade numérica, por representarem 97% das empresas nacionais, até a indicação…
Resumo: Através do presente estudo verificam-se noções quanto às atuações extrajudiciais praticadas pelo Ministério Público, onde estas podem ser exercidas através de: Audiências Públicas, Reuniões, Inquérito Civil, Procedimento Preparatório Administrativo, Procedimento Investigatório Criminal, Recomendações e Termo de Ajustamento…
Resumo: A partir da leitura do livro O Futuro da democracia, de Norberto Bobbio, foi possível verificar que o autor defende a democracia formada por um conjunto de regras. Na concepção de Bobbio, a regra da maioria é…
Resumen: En este artículo nos proponemos analizar la técnica legislativa penal que se utiliza para la formulación de las penas para los delitos. En efecto, al hablar de técnica legislativa penal nos remite a verificar si existe proporcionalidad…
1-INTRODUÇÃO No seguimento das reformas pontuais do Código de Processo Penal Brasileiro veio a lume a Lei 12.403/11, alterando sensivelmente o trato das prisões, medidas cautelares e liberdade provisória. Tendo em vista o fato de que na nova…
Resumo: O presente artigo analisa a situação jurídica dos trabalhadores migrantes que se encontram de forma irregular no Estado de destino e quais são as possibilidades de evitar a sua discriminação e garantir seus direitos enquanto trabalhador. Palavras-chave:…
Resumo: Constitui-se em objeto de estudo do presente artigo versar sobre um tema contemporâneo, abrangente e controverso na esteira da psicologia jurídica e do direito penal, qual seja o fenômeno do stalking. Far-se-á uma análise deste comportamento à…
Sumário: 1. Da necessidade de um direito transdisciplinar; 1.1. Da antropologia do consumo; 1.2. Dos símbolos e dos valores; 1.3. Da credibilidade empresarial; 2. Do conceito de marca; 2.1.Da confusão gerada pelo uso indevido da marca e do…
Sumario: La Administración Pública y el derecho contravencional cubano. 1.1. Antecedentes históricos. 1.2 Presupuestos jurídicos sobre el derecho contravencional. 1.3 Panorama sobre el derecho contravencional en Cuba. 1.4 Legislación en Cuba referente a la aplicación de contravenciones: Personales…
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Filadélfia em sua vigésima sexta sessão, através da conhecida Declaração referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotou, entre demais princípios, o princípio da…
Resumo: Este artigo busca apresentar sumariamente algumas dificuldades encontradas nas disciplinas zetéticas dos cursos de Direito, enfocando os conteúdos e os problemas com a pesquisa. Defende-se que há uma dicotomia entre disciplinas dogmáticas e disciplinas zetéticas levam a…
Resumo: Trata o presente trabalho sobre a análise do artigo 168-A do Código Penal Brasileiro (crime de apropriação indébita previdenciária) e sua compatibilidade com a Constituição Federal Brasileira, especificamente em relação a princípios nela elencados como a vedação…
ESTUPRO O sujeito, no mesmo contexto fático, que constrange a mesma vítima, mediante grave ameaça, e mantém com ela tanto conjunção carnal como coito anal, pratica (esse contexto fático único, contra a mesma vítima) crime único, conforme previsão…
A recém sancionada Lei Ordinária Federal n. 12.403/2011 trará, com o passar do tempo, e a partir de sua cotidiana aplicabilidade prática, profunda e revolucionária modificação – para melhor – no que diz respeito à tutela efetiva da…
Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar as semelhanças e diferenças entre taxa e tarifa, tanto no Direito Financeiro, quanto no Tributário, enfatizando os pontos comuns e divergentes na doutrina brasileira. Nesse diapasão, serão apresentados os conceitos…
Resumo: O presente artigo aborda os problemas decorrentes da utilização no discurso jurídico dos conceitos de princípios constitucionais e direitos fundamentais, propondo uma tentativa de sistematização de tais conceitos. Palavras-chave: Princípios. Direitos fundamentais. Proposição normativa. Norma. Princípio. Regra.…
Resumo: Esta pesquisa identificou alguns obstáculos criados em relação ao adotando e conheceu famílias com filhos adotivos e suas histórias. Conhecemos o Projeto Padrinho e sua Coordenadora proporcionou-nos a visita aos abrigos, com autorização da Juíza da Vara…
Resumo: O artigo realiza o estudo sobre a Lei 14.309/02 que dispõe sobre política florestal e proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais (a qual fora regulamentada em 2004 pelo Decreto 43.710). Por tal norma, se observa…
O significado da palavra adoção, segundo Pedro Nunes, é o ato ou efeito de alguém aceitar, legalmente, como filho, um filho de outrem[1]. Pontes de Miranda conceitua adoção como "o ato solene pelo qual se cria entre o…
O oficial de registro de imóveis, no desempenho de suas funções, além de todo cuidado que quem exerce função pública deve ter, necessita cingir-se ainda mais de cautela quando da analise dos títulos submetidos à sua apreciação visando…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar o instituto das Parcerias Público-Privadas, regulamentada pela Lei nº 11.079/2004, demonstrando que as PPPs estão voltadas para efetivação de direitos coletivos através de parcerias realizadas com o setor privado. Serão…