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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
RESUMO: Examina e discute essa que hoje é identificada como “questão gay”, Brasil adentro e afora, à luz dos direitos humanos; do respeito à liberdade de pensamento, opinião e expressão/manifestação; de um modo geral, e principalmente, dos princípios…
No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina,…
Resumo: O presente artigo[1] propõe um estudo acerca do direito fundamental à privacidade frente a medidas de segurança, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela no tocante às interferências estatais. Para tanto, toma-se como…
Resumo: Atualmente o meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia disposta no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contudo, tal direito foi elevado ao status constitucional após vários movimentos ambientais internacionais e nacionais…
Resumo: A degradação dos recursos naturais compromete a qualidade de vida das atuais e futuras gerações, gerando a necessidade de criar alternativas que harmonizem o desenvolvimento econômico com a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, com vistas…
Resumo: Os Direitos Sociais Fundamentais garantidos constitucionalmente a todos e o abismo que os separa da realidade de milhões de brasileiros compõem o cenário do qual emerge a preemente necessidade de atuações positivas por parte do Estado. As…
Resumo: o presente texto tem como objeto a forma coletiva com que os direitos podem se apresentar em relação aos direitos fundamentais, levando em consideração a diferenciação interna entre direitos coletivos lato e stricto sensu. Assim, partir-se-á da…
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação…
Resumo: O presente trabalho consiste na análise da avaliação ambiental estratégica como instrumento de integração da sustentabilidade ao processo decisório das políticas públicas. Para tanto, procedeu-se uma breve abordagem sobre o ciclo decisório das políticas públicas, e a…
Resumen: En la antigüedad, productor y el consumidor establece una relación de compra y venta equilibrada, ya que el comprador estaba negociando directamente con el artesano. Con la producción en masa, lo que privó a la producción de…
O Ministro Cezar Peluso, Presidente da Corte Suprema, preocupado com o excessivo número de processos que tramitam nas Cortes Superiores (STF e STJ), resolveu propor uma Emenda Constitucional conferindo aos recursos extraordinário e especial o caráter de ação…
O princípio da precaução tem sua aplicação com base em dois pressupostos: a possibilidade de que condutas humanas causem danos coletivos vinculados a situações catastróficas que podem afetar o conjunto de seres vivos; e a falta de evidência…
Resumo: O ensaio objetiva contribuir para uma problematização da história do Direito do Trabalho. Inicia esboçando a definição e caracteres da história-problema, perpassando a Escola de Annales até a abordagem das questões contemporâneas entre história e hermenêutica. A…
Resumo: Este trabalho consiste em um breve estudo a partir de observações em sala de aula, envolvendo a análise do ensino de Filosofia no curso de Direito, em vista da prática e da experiência da autora em sala…
Resumo: A globalização não é fenómeno novo. Este discurso já não é novidade. Assim, o que vamos aqui teorizar é acerca da resistência à globalização hegemónica, objetivando demonstrar que a globalização hegemónica não está definitivamente consolidada, na medida…
Resumo: Este artigo trata sobre pensionamento alimentício no Código Civil e a existência de uma norma com visível caráter processual na regulamentação sobre a matéria, que é o seu artigo 1698. Em um primeiro momento abordou-se sobre os…
Resumo: A obra Liberdade e Garantias Constitucionais, de Roscoe Pound, trata do direito como forma de liberdade, da limitação das ações dos monarcas, das decisões dos juízes e da influência deles no incremento das leis, do desenvolvimento das…
Resumo: O artigo apresenta o imperativo categórico apresentado na obra Crítica da Razão Pura de Immanuel Kant . O Imperativo categórico é a formulação iluminista para uma Teoria Crítica universal dos Direitos Humanos Fundamentais. Palavras-chave: Immanuel Kant; Direitos…
A imunidade do livro tradicional tem natureza objetiva e a tendência da jurisprudência é no sentido de sua interpretação ampla, a exemplo do que vem acontecendo com o papel destinado a sua impressão, considerado como abrangente de qualquer…
A Constituição Federal, para conferir competitividade de nossos produtos e serviços no mercado internacional, prescreveu a imunidade de impostos e contribuições sociais nas operações de comércio exterior. Isso tem contribuído para compensar, um pouco, o elevado custo de…
Antes de adentrar ao tema proposto, cabe fazer um apontamento sobre tipo penal. Este é a descrição legal da ação proibida (nos tipos de ação) ou exigida (nos tipos omissivos). É, segundo Juarez Cirino dos Santos[1], a descrição…
Resumo: O presente artigo inspirou-se em palestra proferida pela primeira autora no Seminário de Direito Administrativo do Triângulo, promovido pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo. Trata-se de apanhado de reflexões oriundas de estudos e discussões realizadas no âmbito…
Resumo: Os tratados internacionais constituem fonte de direito internacional e após processo de incorporação passam a vincular os Estados signatários. A investigação de um acidente aéreo deve ter por meta estabelecer os possíveis fatores que contribuíram para o…
Resumo: Muito embora haja controvérsia doutrinária acerca da constitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa prevista no art. 10 da Lei nº 8429/92, os tribunais, na prática, tem aplicado o referido dispositivo e condenado os agentes públicos. Contudo,…
Resumo: Até então as chacinas em escolas eram fenômeno inédito no Brasil. Nunca o fenômeno bullying esteve em tamanha evidência e discussão. Quando Wellington Menezes adentrou na escola, sacou a arma e começou a atirar em crianças inocentes,…
Resumo: O presente ensaio tem como objetivo tecer uma breve análise acerca das limitações conferidas ao princípio constitucional da ampla defesa em face do surgimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) e as peculiaridades inerentes ao rito processual…
RESUMO: Centra-se o presente estudo na necessidade de se incluir a reparação pelos meios morais dos danos decorrentes das relações trabalhistas. Procura-se delimitar os conceitos de dano moral e dano material decorrentes da relação de emprego em meio…
Palavras Chave – Anteprojeto do novo código de processo civil – Fazenda Pública em juízo – quadro comparativo Keywords: New civil procedural code anti-project - Public Treasury in trial – comparative O Senado Federal, pretendendo contribuir para a…
A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, introduziu uma nova ferramenta jurídica para que micro e pequenas possam demandar contra os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas respectivas autarquias, fundações e…
Considerando que a Administração Pública tem princípios e regras próprios a utilização do juízo arbitral para solução de litígios com origem nas relações jurídicas contratuais firmadas entre a Administração Pública e o particular, se mostra eficiente e célere…