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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Até alguns anos atrás o meio ambiente era considerado algo separado das relações humanas, apenas como uma fonte inesgotável de recursos naturais. Em seu aspecto jurídico era definido a partir de uma visão unicamente antropocêntrica, considerando a posição…
Resumo: O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade pauta-se no controle jurisdicional misto, disciplinando diferentemente a extensão subjetiva de suas decisões declaratórias de inconstitucionalidade, uma vez que no controle abstrato ou concentrado sua decisão, por si só, terá…
Resumo: O presente artigo tem como escopo o estudo da Guarda Compartilhada, tendo em vista que o sistema de guarda de filhos que vigora atualmente não é capaz de atender os interesses dos filhos em momentos conflituosos vividos…
Resumo: Pautado na necessidade de reforço do Estado Democrático de Direito, aliado à integração e ampliação de diversos setores, previstos na Constituição de 1988, principalmente quanto aos princípios e garantias fundamentais, o Poder Executivo baixou o Decreto nº.…
Resumo: O principal objetivo deste trabalho é explicitar as diferenças entre vendas a prazo e vendas financiadas para fins de incidência ou não do ICMS. Tomando como ponto de partida artigo clássico da lavra de Geraldo Ataliba e…
Resumo: O endosso próprio consiste no ato jurídico cambial pelo qual o credor de um título de crédito transfere a posse e a propriedade do mesmo a terceira pessoa. Ao lado dessa espécie de endosso, o ordenamento jurídico…
Sumário: I. Considerações Iniciais - II. História da Arbitragem no Brasil, A Lei 9.307/96 e As Vantagens da Arbitragem como via de Acesso à Justiça. - III. Aspectos Controvertidos na Utilização da Arbitragem. - IV. Considerações Finais. –…
1. Introdução Não há crime perfeito. Esta tão badalada frase representa uma verdade que ficou ainda mais evidente com o emprego investigativo da genética. A genética forense é o ramo da biologia que utiliza técnicas de biologia molecular…
Resumo: O artigo aponta alguns temas afetos ao direito eleitoral brasileiro, a maioria dos quais ligados ao registro de candidaturas, para suscitar a discussão sobre pontos salientes, fazendo críticas e perguntas. “Ninguém põe remendo de pano novo em…
Resumen: Es necesario abordar la sociedad como ente jurídico colectivo, como persona moral dotada de personalidad jurídica, que necesita manifestar su voluntad tanto en su actividad interna, como externa, a través de órganos que están encarnados en personas…
Resumo: O presente trabalho monográfico tem por finalidade a realização de uma análise objetiva e analítica da ampliação da competência material da justiça do Trabalho frente à Emenda Constitucional n° 45. Analisa de forma concisa a origem do…
Resumo: Este artigo é resultado de uma pesquisa científica realizada no Presídio Feminino de Florianópolis, cujo objetivo é abordar a criminalização da mulher por tráfico de drogas. Os discursos apresentados pelas criminalizadas transcorrem realidades intramuros e extramuros, acompanhando…
Resumo:Este trabalho visa discutir que instrumentos outros, além da imposição de multas administrativas - ainda que na hipótese de não acatamento de dispositivos de Termo de Compromisso firmado - e procedimento cautelar de embargo e interdição, estariam na…
ATO JURÍDICO PERFEITO O Estado, preocupado com a paz e a justiça social em que ele próprio se estabiliza na sua organização política, impõe regras no intuito de fornecer segurança nas relações jurídicas para que o caos não…
Resumo: O presente estudo visa analisar os limites do planejamento tributário, especialmente suas formas, evasão e elisão fiscal, assim como criticar a norma antielisiva, disposta no art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Trata, preliminarmente, dos princípios…
Resumo: No presente artigo será realizada explanação de breve histórico da evolução da legislação de combate à lavagem de dinheiro no mundo. Referido delito não é um problema que se limita às fronteiras de um país apenas, pois…
Resumo: O presente artigo debate a possibilidade de flexibilizar os direitos trabalhistas como solução para empresas em crise financeira. Sumário: 1. Suspensão temporária do contrato de trabalho 2. Redução da jornada de trabalho e salários 3. Crise X…
Resumo: Busca-se no presente ensaio analisar a aplicação do cumprimento de sentença na satisfação dos créditos de natureza alimentícia a partir das regras já consagradas pelo CPC e Lei de Alimentos, bem como da compreensão das correntes jurisprudenciais…
Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito…
Trata-se de uma problemática nos dias atuais, qual seja, a responsabilidade constitucional e civil dos entes públicos na área da saúde. A Constituição Republicana garante à coletividade o direito à saúde, visando atender seus interesses, garantindo o mínimo…
Resumo: O artigo busca analisar o princípio da dignidade humana enquanto fundamento constitucional a balizar as relações sociais, diante da nova sociedade , cujos contornos alteram substancialmente a segurança jurídica. Analisa essa nova concepção constitucional e seus reflexos…
Está se tornando freqüente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente. Nos últimos meses, como é de conhecimento da grande maioria, tal a divulgação nos veículos de comunicação, ocorreram gravações de áudio e vídeo em…
Resumo: O escopo do presente trabalho é discutir a validade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, bem como demonstrar a viabilidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18, em…
Resumo: O objetivo é definir em breves linhas o que seja Abuso de Posição Dominante dentro do Direito Concorrencial Brasileiro, analisando o que relatam sobre o assunto a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.884/94 (legislação…
Resumo: A pretensão proposta pela autora consiste em analisar a viabilidade de expedição de ordem de seqüestro de valores de titularidade da Fazenda Pública, quando da omissão no atendimento judicial relativo a expedição das Requisições de Pequeno Valor,…
Resumo: Este artigo abordará o cenário jurídico verificado após o julgamento proferido pelo STF no RE 363.852/MG, salientando que o precedente não permite que os contribuintes empregadores rurais, pessoas físicas, deixem de contribuir com a Previdência Social, já…
Resumo: A ordem constitucional vigente promoveu merecido resgate de direitos das populações indígenas, historicamente relegadas a um plano secundário. Dentre os direitos assegurados aos índios, destaca-se a ocupação tradicional de terras por eles ocupadas e a possibilidade de…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o pilar ambiental e sua crescente inserção na cooperação internacional, a partir dos pilares constitutivos do modelo de desenvolvimento denominado sustentável, acordado internacionalmente por ocasião da celebração da Conferência da…
Resumo. Visa o presente trabalho técnico relatar de forma analítica, em exposição simples e didática, a Lei Complementar 135/2010. É apresentado, sinteticamente, o Projeto de Lei 518/2009, os pontos relevantes da LC 135, bem como, as diversidades de…
Resumo: O presente artigo é resultado parcial de pesquisa bibliográfica, caracterizando-se como um ensaio de cunho filosófico-político que versa sobre a discussão em torno da perspectiva do cuidado de si, nos termos de Michel Foucalt, como elemento condicionante…