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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: A sociedade brasileira moderna convive diariamente com a chamada família homoafetiva, que é aquela formada por pessoas do mesmo sexo. Porém essa família homoafetiva ainda não obteve junto à legislação pátria sua legalização e positivação, o que…
Resumo: O presente estudo procura defender a viabilidade jurídico-social do Projeto de Lei Federal nº 5.117/09, em tramitação no Congresso Nacional, que intenciona modificar alguns artigos da Lei nº 9.099/95, conhecida como Lei dos Juizados Especiais, procurando inserir…
Resumo: Trata a presente pesquisa de análise aos aspectos sigilosos dos dados bancários, bem como das teorias que ampararam sua proteção em nosso ordenamento jurídico, concluindo pela sua relativização quando da entrada em vigor da Lei complementar 105/2001.…
Resumo: No presente artigo dissertaremos sobre a relação do homem com ao papel a ele atribuído pela organização social. Trataremos de alguns nuances de certas relações do homem em sociedade, baseados no trabalho do professor de sociologia Joel…
O marketing jurídico não é mais novidade no Brasil. Existem centenas de artigos, palestras e cursos sobre este tema. Muitos profissionais formados em Direito, Administração e Marketing, optaram por dedicar sua carreira profissional à transmissão de seus conhecimentos…
Resumo: A prática filosófica e jurídica faz exigências morais profundas; honestidade, equidade e justiça são alguns dos pressupostos os quais são exaustivamente exigidos da atividade empresarial. Uma empresa é uma unidade funcional e de produção, que como agente…
Tudo o que existe, sem exceção, é, necessariamente, político, ou teve sua gênese na política. Não há um único átomo existente no Universo que não exista por uma questão política. Entenda-se acerca de “política” o ato de decidir…
Resumo: Procuramos esmiuçar, neste artigo, toda a complexidade estrutural do sistema judicial brasileiro no período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais. Sumário:…
Resumo: Busca-se, com o presente trabalho, um cenário atual da importância conquistada pelo Direito Digital, que tem assento como a terceira revolução econômica, e que traz um novo conceito de riqueza a ser tutelado pelas instituições jurídicas, bem…
Resumo: Investiga o sistema internacional de proteção dos direitos humanos em suas esferas global e regional, e a observância do seu conteúdo pelo Estado brasileiro. O sistema internacional de direitos humanos surgiu a partir da criação da Organização…
Resumen: El artículo comprende el análisis de los antecedentes, normas de orden federal y estatal, que se vinculan con el objeto principal de la ley. Se profundiza en temas fundamentales, tales como el concepto de energías renovables y…
1) Introdução A sociedade de economia mista, tal qual o Deus Bifronte Janus, único Deus Romano não copiado da mitologia grega, também tem duas faces olhando em direções opostas, uma mirando o Direito Público e outra fitando o…
Resumo: O estudo visa esclarecer dúvidas sobre a diferença conceitual dos institutos da imunidade tributária, isenção e não-incidência. DISTINÇÃO DE IMUNIDADE, ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA O Texto Constitucional de 1988 não faz menção expressa a imunidade tributária. O Legislador…
INTRODUCAO Inobstante a evidente tendência de desmaterialização dos títulos de crédito ainda se detecta, principalmente na economia dos países mercosulenhos, expressiva utilização do cheque pré-datado como meio de pagamento e instrumento creditório. 1. DA NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DE…
“O importante é não parar de questionar” Alberto Einstein 1. A título de intróito, vale dizer que é comum em nosso direito a edição de regulamentos por via de instruções, orientações normativas, portarias e outros atos de denominações…
Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação das alterações trazidas pela Lei 11.232/2005, principalmente com a implementação da fase do cumprimento de sentença, e seus reflexos na execução da prestação alimentícia fixada em sentença,…
As Forças Armadas são alicerçadas sobre dois pilares constitucionalmente erigidos (art. 142, caput): a hierarquia e a disciplina. A observância aos dois princípios balizadores das Forças Armadas é de fundamental importância para o cumprimento de suas missões constitucionais,…
Não faz muito tempo, declinei sob o título “testes de segurança, a certeza dos resultados” que o TSE somente deixaria divulgar como resultado dos testes de segurança, a absoluta inviolabilidade das urnas e a segurança plena do sistema…
É consabido que o sistema jurídico brasileiro adota uma forma mista de controle judiciário de constitucionalidade das leis e atos normativos, combinando o modelo difuso-incidental (concreto) com o concentrado-principal (abstrato). O primeiro, com raízes fincadas no common law;…
Resumo: A pesquisa aborda as diferenças existentes entre a Ciência Jurídica da Modernidade e as implicações traduzidas pela Política Jurídica para se compreender o Direito no início do século XXI. As comparações se traduzem pelas entidades mitológicas Apolo…
Resumo: O trabalho a seguir ventilado tem por escopo fundamental a procura por uma explicação pautada na jurisprudência e sob a ótica pós-positiva acerca da responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente, em especial a administrativa, penal…
Resumo: O breve estudo aborda o conceito de cláusula pétrea e sua relação com a imunidade tributária. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E AS CLÁUSULAS PÉTREAS Inicialmente, mister se faz tratar da analiticidade constitucional, objetivando conceituar cláusulas pétreas. Pois bem, a…
Está em discussão proposta de Súmula vinculante que impossibilita a instauração de ação penal por suposta prática de crime contra a ordem tributária antes do esgotamento da discussão administrativa resultando no lançamento definitivo do tributo. A Procuradoria Geral…
Resumo: O presente estudo pretende analisar o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, exarado no Recurso Extraordinário nº 227480, acerca do direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, tendo em vista as regras sobre o Mandado…
Resumo: O presente artigo busca expor a problemática que ocorre no cotidiano forense dos Juizados Especiais Criminais, quando há a necessidade de realização de perícia/exame de insanidade mental em um acusado/noticiado, no intuito de fornecer elementos para a…
Resumo: O presente estudo aborda, numa breve análise, a evolução dos direitos fundamentais em suas três dimensões, com maior ênfase à primeira dimensão, para conceituação da liberdade de crença. Com Proclamação da República o Brasil tornou-se um país…
Resumo: Com o advento da Lei 11.277/06, introduziu-se o artigo 285-A ao Código de Processo Civil, rendendo ensejo a diversas polêmicas entre os processualistas brasileiros. O novo enunciado legal concede a prerrogativa aos magistrados de rejeitar liminarmente os…
Resumo: A imprecisão do marco de surgimento do Direito Constitucional em virtude da variedade de conceitos adotados para a disciplina e as características alopoiética e autopoiética do sistema fundado pelo Estatuto Maior. Palavras-chave: Direito Constitucional antigo e moderno…
Resumo: Trata-se de estudo sobre o processo coletivo no direito brasileiro. Com base nas modificações legislativas implementadas nos últimos anos, buscar-se-á identificar as características principais desse ramo do processo civil, passando por uma breve resenha histórica de sua…
A legislação tributária de vários municípios contém vedação ao direito de dedução do ISS pago pela subempreiteira. A jurisprudência do STJ vem validando as legislações da espécie sob o fundamento de que, tanto a empreiteira, como a subempreiteira,…