Conhecimento jurídico
Resumo: O presente artigo científico, busca trazer uma pequena abordagem acerca dos INCOTERMS, o que significa, quais são as regras, quais são as consequências jurídicas e qual a importância destes termos e acordos internacionais, que estão cada vez…
Resumo: O presente artigo trata analisar o conceito de cidades sustentáveis, com exemplos bem sucedidos de suas aplicações em algumas cidades brasileiras e no mundo. Além de salientar soluções e debates de ideias para que possamos ampliar este…
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço…
Resumo: O presente artigo tem como finalidade discutir a responsabilidade civil da pessoa com deficiência a partir da análise das alterações sofridas pelo Código Civil em função da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Diversos artigos concernentes…
Resumo: o presente estudo tem o objetivo de demonstrar que a doutrina concede tratamento diminuto ao assediador nos casos de assédio moral, limitando-se a citar suas características e estabelecendo a punição a ser aplicada a este, situação que…
Resumo: Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso,…
Resumo: O presente artigo científico busca analisar os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e a possibilidade (ou não) da implementação do acréscimo de 25% previsto em lei, inicialmente apenas para a aposentadoria…
Resumo: O trabalho abordou a revisão de vida inteira na ótica da Lei 8.213/91, 9.876/99 e Instrução Normativa 77/15, com o objetivo de apresentar informações relevantes para que houvesse compreensão sobre a Revisão da Vida Inteira, e seu…
Resumo: A presente pesquisa propõe um estudo da Teoria da Argumentação Jurídica de Manuel Atienza e a sua aplicação na decisão do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a alteração do patronímico materno no registro civil do filho…
Resumo: O tema em debate vem ganhando cada vez mais destaque no cenário jurídico brasileiro. O objetivo principal do trabalho será discorrer acerca de um dos dogmas mais relevantes do Direito Processual, a coisa julgada, em especial, a…
Resumo: O presente artigo aborda um exame pormenorizado e sistemático do conceito de autopoiesis à luz do pensamento de Benjamin Zymler, mormente no contexto dos subsistemas sociais (destacando-se o subsistema jurídico), em decorrência das vicissitudes do mundo hodierno.…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo apresentar os aspectos destacáveis sobre a Aposentadoria Especial, abordando entre seu conteúdo, se o aposentado especial pode voltar a exercer as atividades que exercia antes de receber o benefício. Da mesma…
Resumo: O presente estudo analisará o contrato de terceirização no âmbito da Administração Pública, bem como a sua responsabilidade nos referidos contratos após o julgamento da ADC nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal. O presente trabalho analisará o…
Resumo: O objetivo do presente está assentado na análise no inventário da oferta turística, introduzido no ordenamento jurídico por meio da Lei nº 11.771/2008. Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção…
Resumo: A partir de janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei n°. 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Através da legislação supracitada busca-se assegurar e…
Resumo: As contribuições sociais ao PIS/PASEP e ao COFINS são de competência da União e regidas pelo princípio da legalidade, ou seja, para que sejam alteradas suas alíquotas, há a necessidade de lei em sentido estrito. Ocorre que…
Resumo: O presente ensaio busca despertar o interesse pela consciência ética, e destaca a ética aristotélica. A ética na família pode ser considerada um dos encadeamentos sociais mais importantes na vida do ser humano. Na família é que…
Resumo: O presente estudo aborda aspectos do princípio alterum non laedere ou neminem laedere e sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana e da boa-fé. Palavras-chave: princípio – dignidade humana – boa-fé Abstract: This study…
Resumo: Mediação e arbitragem exercem papel importante na solução dos dissídios coletivos. São meios mais céleres e mais baratos do que os processos judiciais e possibilitam um acordo entre as partes e não uma imposição que contrarie pelo…
Resumo: Os direitos fundamentais assumiram um papel de destaque na Constituição brasileira de 1988, marcada pela preocupação do poder constituinte originário em combater as violações de direitos tão comuns na ditadura militar. O presente artigo científico tem como…
Resumo: Este artigo trata da lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Rodoviária Federal e as repercussões do Pedido de Providências 1461/2013-22 no Conselho Nacional do Ministério Público. Palavras-chave: Termo Circunstanciado de Ocorrência, Polícia Rodoviária Federal, Pedido…
Resumo: O presente trabalho acadêmico retrata uma análise crítica da obra “a argumentação nas decisões judiciais”, de Paulo Roberto Soares Mendonça, demonstrando a função criadora dos órgãos jurídicos e a essencialidade da argumentação para legitimar decisões judiciais, em…
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de tecer breves considerações sobre os estudos de Goffredo Telles Junior para melhor compreensão de sua polêmica e discutida Teoria do Direito Quântico. Primeiramente são analisadas as influências filosóficas que foram…
Resumo: O presente artigo tem por finalidade refletir acerca da possibilidade de condenação por dano moral decorrente de ato de improbidade administrativa. O trabalho abordará a posição dos doutrinadores e da jurisprudência a respeito do assunto, também será…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise básica dos caracteres jurídicos, políticos e sociais que, na contemporaneidade, dificultam a concretização dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. A obra “A Tolice da…
Resumo: Este trabalho visa apresentar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado por meio da Medida Provisória 680/2015 (convertida na Lei 13.189/2015), à luz dos princípios da função social da empresa e da proteção. As empresas que…
Resumo: Este artigo tem como problemática as políticas migratórias, em especial o posicionamento do Brasil perante a realidade dos refugiados. Tem como panorama os diversos instrumentos internacionais implementados para a proteção dos imigrantes e refugiados. Observou-se as definições…
Resumo: A presente pesquisa tem por mira traçar alguns delineamentos sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) no âmbito do direito ambiental, notadamente decorrente das disposições contidas no art. 4º da Lei nº 9.605, de…
Resumo: O presente estudo aborda alguns pontos do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/ 01, especificamente com relação aos instrumentos de política urbana, quais sejam: parcelamento, edificação e utilização compulsória do solo urbano, além do IPTU progressivo no tempo…
Resumo: Em sede de ponderações inaugurais, cuida colocar em destaque que determinados agentes públicos possuem competência para editar atos normativos, denominados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. Nesta linha de dicção, ao praticar esses atos, aludidos…