Conhecimento jurídico
O objetivo deste pequeno trabalho é tentar identificar se há alguma seletividade social na norma penal, especificamente na quantidade da pena imposta aos autores dos mais variados delitos. A rigor, a norma penal é dirigida a todas as…
No nosso II Encontro de Bioética[1], promovido pela Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/MG, procuramos tratar de questões novas e desafiadoras trazidas pelos avanços da biotecnologia e o seu impacto em nossas vidas e atitudes, tais como…
Atualmente o meio ambiente e a busca de um desenvolvimento sustentável vêm se constituindo em tema de grande ocupação de estudiosos em todo mundo, bem como dos governantes dos Estados e de todos os setores sociais. Assim, ainda…
Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fito de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação…
1.- EL MATRIMONIO Y EL CONCEPTO DE FAMILIA CONTENIDO EN EL ART. 12 CEDH. Antes de abordar el análisis del Derecho al matrimonio contenido en el Art. 12 del CEDH, se debe comenzar por una muy breve reseña…
Introdução. Este artigo não tem a pretensão de abranger todas as questões ligadas aos Direitos da Mulher, mas, tão somente, transcrever os principais direitos conquistados pelas mesmas. Tem como objetivo maior levar a conhecimento dos cidadãos os direitos…
1. Introdução. O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 determina que o Município seja regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da…
La[1] globalización de la economía[2] –determinante de la apertura comercial y de la suscripción de tratados de libre comercio (TLC) y, en consecuencia, generadora de un aumento de la competencia en los mercados de productos y de políticas…
I. INTRODUCCIÓN [1][1] En 1968, por la Ley 17.799 la República Argentina adhirió al GATT[2][3], tratado internacional por el que se reguló el comercio internacional de mercancías a partir de la Segunda Guerra Mundial. Desde entonces, nuestro país…
1 – Introdução Ao saber que está grávida, a mulher aguça os seus instintos e passa a se preocupar cada vez mais com o bebê que está por vir. Imagina o mundo que ele irá encontrar, faz planos…
INTRODUCCIÓN.- La familia, célula vital de la sociedad, requiere para alcanzar un desarrollo óptimo, un soporte económico que le permita a sus integrantes obtener metas acorde con su naturaleza humana; este sustrato material, económico debe comprender bienes en…
A sucessão na técnica jurídica significa a transmissão de bens decorrente da substituição de uma pessoa por outra na titularidade de direito, pode operar-se a título gratuito, inter vivos ou causa mortis. Quando se refere aos direitos das…
INTRODUÇÃO O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando as medidas sócio-educativas, principalmente uma delas: a internação. Neste âmbito, enumera-se em tópicos os principais dispositivos da legislação específica, considerando…
Recentemente os meios de comunicação estiveram voltados para uma questão polêmica: a legalidade ou não da permissão para o abortamento de fetos anencefálicos. Toda a polêmica, que ganhou repercussão com uma reportagem publicada em uma revista semanal, chegou…
Em nosso sistema jurídico, os princípios estruturantes de direito ambiental são regras importantes, com vistas à consecução do Estado de Direito Ambiental, objetivando, dessa maneira, o controle, a fiscalização ambiental e de certa maneira a atuação preventiva do…
1. FAMÍLIA E FILIAÇÃO: UMA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO[1] 1.1 Um pouco de história Os primeiros agrupamento humanos, constituíam-se de forma natural e espontânea, caracterizando-se pelo nomadismo, pela promiscuidade sexual e pela ausência de comando institucionalizado. Com o…
A instituição família é, desde seus primórdios, a célula principal de toda e qualquer sociedade. Muitos pesquisadores afirmam que ao analisar as relações familiares, suas condições sócio-econômicas, as formas de sua sobrevivência, estará sendo realizada uma análise da…
1. Introdução A discussão sobre o tema é incipiente nos Tribunais Superiores brasileiros, que ainda não definiram entendimento em relação à competência para o julgamento de ação rescisória desafiadora de julgado proferido, especificamente, por magistrado atuante em Juizado…
Primeira Parte Genera1idades. I - A Cidade e sua Região. “A Cidade é só uma parte de um conjunto econômico, social e político que constitui a região”. (...) “Raramente a unidade administrativa coincide com a unidade geográfica, ou…
Os direitos da personalidade têm como características, entre outras, a imprescritibilidade. Isto quer dizer que, não obstante a inércia do seu titular quanto ao exercício de um desses direitos, pode o mesmo, a qualquer tempo, reivindicar a sua…
Muita indignação tem causado o art. 9º da MP nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que, na prática, regulariza as operações de crédito irregularmente feitas a partir de 29 de junho de 2.000, destinadas à implantação…
Fundamento. O controle de constitucionalidade traduz a necessária busca da coerência das normas legais com a Constituição, com o texto fundamental de cada sistema politicamente organizado. Coerência é o mínimo que se pode dizer a respeito da obrigatoriedade…
ORIGEN DE LOS DERECHOS INHERENTES A LA PERSONALIDAD. Los derechos inherentes a la personalidad constituyen manifestaciones de la persona, que como categoría abstracta, única y general no tendría ningún sentido. Por lo que desde el punto de vista…
INTRODUÇÃO Alguns dos apontamentos, sobre a posição do representante comercial sob o advento do Código Civil, é o objetivo deste trabalho, sem a pretensão, em hipótese alguma, de exaurir o tema, principalmente porque foi introduzida uma nova figura…
Administração Burocrática Conceito Burocracia é administração da coisa pública por funcionário sujeito a hierarquia e regulamento rígidos, e a uma rotina inflexível. Recebe o significado abrangente de classe dos burocratas. Identifica-se com grande influência ou prestígio de uma…
Segundo informação veiculada pelo serviço de propaganda da OAB-MA, o Presidente da instituição afirmou que a assistência judiciária às pessoas carentes em São Luís será prejudicada por causa da falta de sensibilidade do Prefeito municipal. Isso porque o…
Faz-se cada vez mais necessário o reconhecimento da defesa do meio ambiente como política pública, de interesse totalmente coletivo. Em razão disto, as atenções do Poder Judiciário devem também se voltar à defesa do equilíbrio nas relações do…
Toda mudança traz a sensação de afronta ao que é certo, havendo uma tendência de rejeitar o novo por considerá-lo uma quebra do que sempre foi tido como correto. Assim, tudo o que se opõe ao que está…
Introducción[1] El caso que planteamos hace referencia a un supuesto singular, el matrimonio celebrado a través del rito gitano, al que el ordenamiento jurídico no reconoce eficacia en el ámbito estatal. El art. 49 del Código civil contiene…
1. A Humanização da Ação Pedagógica* Paulo Freire, em sua obra Pedagogia do Oprimido, trata da questão da “vocação” e da “desumanização”. “Vocação” humanitária individual no sentido do "eu" que busca respostas a seus problemas, visando alcançar a…