Conhecimento jurídico
Como é sabido, a anulação corresponde a uma das modalidades de extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade. Caso um dos requisitos do ato administrativo esteja em desconformidade com o sistema normativo, há a possibilidade de anulação…
Primeiramente faz-se necessário algum esclarecimento sobre Bioética,[1] ciência recente, se é que pode ser assim considerada, disciplina ou movimento social que visa a busca de um mundo mais justo e humanista onde todos tenham direitos iguais. A biotecnologia,…
A corrida desenfreada pelo desenvolvimento, marcadamente forjado a preço de sangue e degradação, tem se revelado uma face obscura das nações. A indústria petrolífera como um todo, nos moldes e princípios em que é gerida, é fator de…
Em uma das apresentações de nosso programa Tribuna da Cidadania, na TV Cidade, em São Luís, um telespectador, referindo-se à minha luta pela cidadania, em defesa da educação como instrumento de libertação e combate à corrupção como meios…
O artigo aborda o conceito e os aspectos históricos e legais da guerra justa, diferenciando a agressão da legítima defesa; aborda aspectos do Direito Internacional Humanitário, apresentando as convenções de Genebra e seus Protocolos, ressaltando a importância dessas…
La cuestión de la adopción por parejas homosexuales Introducción Uno de los principales problemas que se refieren al reconocimiento de los mismos efectos jurídicos entre las uniones “heteroafectivas” y “homoafectivas” es, sin duda alguna, el que toca a…
Introdução. A aula de direito administrativo a que referimos é composta pelo prefácio de Milton Campos, homem público de renome nacional e ex-governador do Estado de Minas Gerais, à obra de Odilon Andrade, então professor de direito administrativo…
Considerado um método de aprendizagem, o estágio é, algumas vezes, interpretado de forma errônea e precipitada, sendo até mesmo considerado um contrato de trabalho. Mas por que ocorre essa interpretação equivocada? Qual é a sua natureza? Qual sua…
1. DEFINIÇÕES E CONCEITO Algumas tribos antigas e selvagens denominavam morte branca a obrigação "sagrada" que o filho tinha para com o pai velho e doente, de fazer-lhe "adormecer suave e definitivamente." Na Idade Média chamou-se misericórdia matar…
Nos últimos 10 anos, a carga tributária interna do Brasil (excluídas as exportações) elevou-se de 30% do PIB (1995) para 40,28% (2004), segundo dados do IBPT. Atualmente, pagamos exatos 74 tributos. Será que esta espoliação sobre a população…
I. Introducción. [1] Agradezco la invitación del Prof. Silveira Ramos para participar en el Seminario Virtual Sobre Temas actuales de Derecho Civil al que espero aportar unas reflexiones sobre algo que me preocupa desde hace tiempo: el derecho…
1.- La reforma del Derecho civil español en 1981. La ley 30/1981, de 7 de julio, supuso un profundo cambio en la regulación del Código civil español en materia matrimonial. Tras ella, se puede defender que el matrimonio…
Muito embora bastante conhecida como Lei de Licitações, é sabido de todos que a Lei n. 8.666/93 não encerra todas as modalidades licitatórias, havendo, de logo, uma infringência ao próprio diploma, onde estão definidas e caracterizadas tais modalidades.…
A concepção do processo de saúde-doença pela sociedade influencia, fortemente, a forma de organização dos sistemas de saúde. A percepção da saúde em dimensões bio-psico-social, superando o entendimento do conceito anterior de ausência de doença, possibilita a abordagem…
A necessidade da educação ambiental para aplicação da legislação ambiental já vigente no país. Educação Ambiental como direito fundamental, prevista no art. 225, VI, da Constituição Federal de 1988 e a educação no art. 6º da mesma. Busca…
1. BREVE INTRÓITO. Trataremos, pois, de discorrer sobre a polêmica norma técnica reeditada pelo Ministério da Saúde no dia 22 de março de 2.005, que orienta sobre a prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra…
1. Efetividade processual Conta-se como ideal do processo judicial em qualquer foro nacional ou internacional, a rápida prestação da justiça, pois a justiça lenta e, portanto, que tarda, não é real sinônimo de verdadeira justiça, antes disso, presta…
A exploração do trabalho infantil, sem duvida, é um problema mundial. Existem cerca de 210.800 milhões de menores entre 5 e 14 anos trabalhando, de forma abusiva e ilegal. Apesar do maior compromisso dos governos, o problema persiste…
Introdução. Rousseau adverte inicialmente que a obra “Contrato Social” foi extraída de outra obra inacabada e que não mais existia quando da edição da primeira. Escrito no ano de 1757, o Contrato Social foi logo motivo de condenação…
Investiga-se a existência dos elementos formadores da relação de emprego nos trabalhos prestados pelos ministros religiosos em suas respectivas entidades, investigando os fatores que influenciam a negativa do vínculo e os que contribuem para o seu reconhecimento, concluindo-se…
Estamos no 10º ano seguido de governos socialistas. A era iniciou-se em 1995, com Fernando Henrique Cardoso (FHC). Programas populares do tipo “bolsa-escola” e “fome zero” têm sido propagados com grande ênfase pelos presidentes socialistas FHC e Lula.…
“El Derecho Penal debe ocuparse no sólo del daño real producido a los bienes jurídicos, sino también a la posibilidad del mismo y, con ello, del peligro como objeto importante de la investigación criminal”. W. Von Rohland LA…
A família brasileira vem sofrendo grandes modificações, por conta dessas modificações, muitas divergências doutrinárias são apontadas e uma das situações que gera certa polêmica é a imposição dos impedimentos matrimoniais para a caracterização da união estável. O presente…
INTRODUÇÃO Diante da indisfarçada impotência que o Poder Judiciário tem demonstrado em promover a entrega da tutela jurisdicional no menor tempo possível, a despeito das inúmeras alterações legislativas já levadas a efeito, deve-se reconhecer, sobremaneira, a força e…
O objetivo deste pequeno trabalho é tentar identificar se há alguma seletividade social na norma penal, especificamente na quantidade da pena imposta aos autores dos mais variados delitos. A rigor, a norma penal é dirigida a todas as…
No nosso II Encontro de Bioética[1], promovido pela Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/MG, procuramos tratar de questões novas e desafiadoras trazidas pelos avanços da biotecnologia e o seu impacto em nossas vidas e atitudes, tais como…
Atualmente o meio ambiente e a busca de um desenvolvimento sustentável vêm se constituindo em tema de grande ocupação de estudiosos em todo mundo, bem como dos governantes dos Estados e de todos os setores sociais. Assim, ainda…
Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fito de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação…
1.- EL MATRIMONIO Y EL CONCEPTO DE FAMILIA CONTENIDO EN EL ART. 12 CEDH. Antes de abordar el análisis del Derecho al matrimonio contenido en el Art. 12 del CEDH, se debe comenzar por una muy breve reseña…
Introdução. Este artigo não tem a pretensão de abranger todas as questões ligadas aos Direitos da Mulher, mas, tão somente, transcrever os principais direitos conquistados pelas mesmas. Tem como objetivo maior levar a conhecimento dos cidadãos os direitos…