Conhecimento jurídico
MÃE SOCIAL A situação jurídica da mãe social está regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 7.644, de 18 de dezembro de 1987. As instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado,…
Tema muito polêmico ainda presente no Direito do Trabalho é o decorrente da modificação ocorrida na Constituição da República, ao exigir o “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, consoante norma…
RESUMO: O Novo Código Civil ao mesmo tempo que foi renovador ao permitir a inseminação artificial homóloga, também foi retrogrado ao falar da investigação da paternidade e sua imprescritibilidade e omisso em relação aos homoafetivos. A própria Constituição…
Resumo: O artigo 285-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.277 de 2006 fazendo parte da reforma legislativa em prol da celeridade. A norma autoriza o julgamento liminar do mérito pela improcedência do pedido sem…
Nesta página recordo uma viagem que fiz a Recife, em 1997, a convite do Sindicato de Servidores da Fazenda, para falar num congresso da categoria ocorrido em Gravatá. Fui discutir questões éticas ligadas à profissão fazendária. O convite…
Resumo: Através de uma abordagem científica, demonstra-se a alocação do dano moral no bojo dos direitos coletivos e, consequentemente, a impossibilidade de incidência do dano moral difuso e coletivo em sentido estrito. Sumário: 1. Introdução. 2. Do dano…
A recente tragédia acontecida em Realengo, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro, quando um indivíduo entrou armado na escola pública Tasso da Silveira, e proferiu disparos nos alunos e que terminou com doze óbitos e feriu…
Resumo: O presente artigo pretende abordar o conflito existente entre a aplicação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. A Legalidade e a individualização da pena não são incompatíveis; os dois estão conectados, um…
Resumo: A Defesa no processo penal é direito indisponível, não é exclusividade do acusado, cabendo ao Estado zelar pelo seu exercício. Para que a defesa seja de fato ampla, é essencial que seja efetiva e tenha eficácia, de…
Resumo: Abordagem conceitual de Direitos Humanos. Palavras-chave: Direito. Direitos Humanos. Direitos Fundamentais. Abstract: Conceptual Approach to Human Rights. Keywords: Right. Human Rights. Fundamental rights. Sumário: Introdução. Conceitos. Observação. Outros conceitos. Observação. Continuação. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução. O estudo…
Resumo: O presente artigo visa discutir a problemática que a banalização dos danos morais traz para o Judiciário brasileiro, bem como apontar e discutir os critérios de fixação do quantum indenizatório pelos Tribunais Superiores a fim de coibir…
1. Os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição de 1988 A Constituição Brasileira de 1988 tratou, em seu art. 7º, sob a rubrica de “direitos sociais”, dos direitos dos trabalhadores, o que lhe acarretou muitas críticas. Importa,…
Do ônus da prova Já tradicional é a definição, em sedes doutrinária e jurisprudencial, acerca do conceito de ônus da prova nos processos comum e do trabalho, tendo por base dois artigos: o artigo 818 da CLT, que…
Resumo: O presente trabalho visa tratar acerca da separação e do divórcio após as alterações pela Emanda Constitucional nº 66/2010, quais modalidades de dissolução da sociedade conjugal foram preservadas, revogadas tacitamente ou entrarão em desuso decorrente da nova…
Resumo: A autocomposição dos conflitos é tema historicamente pertinente ao direito processual e tem sido reclamado constantemente para a resolução pacífica de relações jurídicas. Ela se apresenta como um meio conveniente para resolver questões pertinentes sem que precise…
Parcela ponderável da doutrina entende que não pode estar fluindo o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário na pendência de processo administrativo tributário, porque a sua exigibilidade se encontra suspensa (art. 151, III do CTN) A jurisprudência…
Resumo: A sociedade brasileira finalmente está se despertando para a questão da proteção de dados pessoais. O debate público proposto pelo Ministério da Justiça é um primeiro passo na discussão de questões extremamente relevantes na sociedade contemporânea. Sumário:…
Resumo: Uma relação jurídica deverá apresentar três elementos: o subjetivo, o objetivo e o finalístico, para que possa ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, estaremos diante de uma relação jurídica de consumo. O elemento…
Resumo: O tratamento do tema terá um caráter teórico-conceitual, analisando bibliograficamente cada tópico e comparando as posições defendidas, tendo em vista o caráter particular que assumiu o prequestionamento em referência ao cumprimento do preceito legal que confere acesso…
Resumo: Desde os tempos mais primórdios os direitos do homem é palco de grandes construções teóricas e com o passar dos anos os Direitos Fundamentais foram se desenvolvendo de acordo com sua necessidade, continuando hoje em dia o…
Resumo: discutem-se brevemente alguns aspectos da enunciação artística do artista romântico inglês William Blake (1757-1827), partindo de uma conhecida citação deste, valendo-se principalmente de seu enfoque transcendental, e destacando suas virtuosidades epistêmicas e jogos de racionalidade, para então…
INTRODUÇÃO “Gaio é dotado de direitos que formalizam o sue poder de ter. Hoje, a propriedade privada de Gaio não se estende aos escravos e a sua é formalmente igual a ele.” (Ugo Mattei – in Os grandes…
Nas últimas décadas, por conta das inúmeras alterações sociais e econômicas, as relações individuais e coletivas de trabalho já não são as mesmas. Alguns acontecimentos tiveram grande influência nessas alterações, entre os quais se destacam: a) no âmbito…
1. Introdução As origens do Direito do Trabalho remontam ao início da Industrialização, quando a mecanização da produção passou a exigir braços para trabalharem sincronizados com as máquinas. Desde então a Legislação Social busca sempre se adaptar às…
Resumo: O presente trabalho trata da temática da reparação por dano moral e material no divórcio, dando ênfase à responsabilidade civil. Procura-se debater o casamento, suas obrigações, deveres e possíveis conseqüências decorrente do seu descumprimento, inclusive, após a…
Resumo: A imprensa é atividade praticada pelas pessoas, geralmente instituições poderosas, sendo garantida por direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e manifestação do pensamento. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seus artigos a delimitação ao…
Resumo: após apresentar o plano do problema da subjetividade no Direito, investiga-se um breve percurso histórico e conceitual do termo, para se escolher um conceito básico estabilizador. Passa-se, então, à análise de julgados selecionados no tocante da subjetividade…
Resumo: O presente artigo visa apresentar e refletir sobre a problemática do ato constritivo da penhora sobre as quotas sociais, o que é discutido a longa data, com soluções não aceitas pacificamente na doutrina e jurisprudência brasileiras. Prevalece…
Resumo: Na antiguidade, produtor e consumidor estabeleciam uma relação de compra e venda equilibrada, pois o comprador fazia a negociação diretamente com o artesão. Com a massificação da produção, fato que descaracterizou a produção personalizada dos produtos, os…
Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos…