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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Quando uma lei causa danos à sociedade em geral não cabe aos membros dessa sociedade exigir do Estado a indenização respectiva pela simples razão de que cada autor deverá propiciar ao Estado os recursos financeiros necessários para fazer…
Questão que vem suscitando dúvidas e incertezas no meio jurídico é aquela concernente à natureza jurídica da zona azul. O preço cobrado pelo Município pela utilização da via pública seria taxa ou tarifa? Se for tarifa, sua cobrança…
Resumo: O presente estudo parte de uma abordagem interdisciplinar entre o Direito Processual Civil, Administrativo e Tributário, sem se afastar da Teoria Geral do Direito. A sua desenvoltura está focada em demonstrar os vícios que podem macular a…
Para entendermos a importância do direito empresarial primeiramente cabe compreender a relevância da empresa na economia moderna. Lorenzo Mossa já sustentava a natureza institucional da empresa e observava ser o Direito Comercial, o Direito das Empresas. In verbis,…
Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação de princípios e regras constitucionais e ambientais por meio de um caso concreto. Palavras-chave: Constituição Federal – Meio Ambiente - Princípios – Regras Abstract: The objective of this…
Resumo: O estudo em pauta trata da anistia em especial no caso da Guerrilha do Araguaia, ocorrida no período do golpe militar de 1964, buscando demonstrar a realidade, eficácia e validade da Lei nº 6.683/79. E, tem como…
Resumo: O presente artigo objetiva trazer ao conhecimento da população Portofolhense, e em especial aos membros da Casa Legislativa Municipal, os fundamentos elementares para a regulamentação e oficialização da Bandeira Municipal de Porto da Folha, em virtude da…
Resumo: A questão acerca da constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo das contribuições sociais da COFINS e do PIS/PASEP revela-se como tema controverso em nossa doutrina e jurisprudência, sendo objeto…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a participação e a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal. A constituição de 1988 incumbe as Guardas Municipais à…
Resumo: Este artigo tem como objetivo o estudo da convalidação, como modalidade de extinção do ato administrativo e ao mesmo tempo de sua correção. Trata-se de estudo que visa a demonstrar, também, que a administração, em determinadas hipóteses,…
O projeto de lei de iniciativa do Executivo, que aumenta o IPTU em 30% para imóveis residenciais e em 45% para imóveis não residenciais e os não edificados por meio de reavaliação dos valores do metro quadrado da…
Resumen: El artículo es un análisis documental de la evolución histórica del derecho que rigió la responsabilidad del Estado en México. Comprende las primeras normas que sirvieron para reclamar la reparación de daños desde los antecedentes inmediatos a…
Resumo: Com a consolidação do Direito Difuso e as ações coletivas, o grande desafio do Direito Processual coletivo versa sobre a legitimidade das partes processuais Por isso o presente artigo analisa o controle judicial de adequação dos legitimados,…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca dos principais aspectos hermenêuticos acerca do teor dos artigos 774 e 801, ambos do Código Civil. Palavras-chave: aspectos. hermenêuticos.código.civil. Abstract. This research paper aims to…
Resumo: O presente estudo parte de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do dito “lançamento por homologação”, com a finalidade de encontrar uma interpretação mais coerente do art. 150, Código Tributário Nacional-CTN, considerando-se a constituição do crédito tributário…
Resumo: A evolução científica e biotecnológica vem apresentando diariamente novas descobertas no âmbito da reprodução humana e desafiando paradigmas consagrados, outrora intangíveis. O desenvolvimento das técnicas de reprodução medicamente assistida vem proporcionando a procriação artificial para casais impossibilitados…
Resumo: O presente trabalho faz uma análise sobre o Princípio 15 da Declaração de Estocolmo em sua idéia principal de planejamento das questões urbanísticas e dos assentamentos humanos como forma de evitar repercussões prejudiciais ao meio ambiente e…
Resumo: Esse trabalho visa delinear a responsabilidade civil do advogado no ordenamento jurídico brasileiro. Com o escopo de enxergar as minúcias da atividade do advogado. Seus limites e suas prerrogativas. Ressaltando sempre a importância e as inerentes responsabilidades…
Resumo: O fator previdenciário foi criado pela Lei n° 9876/99 no intuito de estabelecer uma relação entre as contribuições vertidas e benefício auferido, especialmente para os casos de aposentadoria por tempo de contribuição. Para o cálculo do fator…
Resumo: A instalação de vidros incolores e o emprego de perfis de alumínio leve não alteraram em nada a fachada do prédio, não caracterizando ofensa ao disposto no 10º, inciso I, da Lei n.º 4561/64. Palavras-Chaves: Envidraçamento.Sacada.Fechamento.Alteração de…
Resumo: O direito à legislação existe e, é imposto pelo texto constitucional daí a omissão inconstitucional ser lesiva a cidadania e ao Estado de Direito e pode ainda acarretar a responsabilização objetiva do Estado. O artigo também aborda…
Resumo: O presente estudo tem por finalidade analisar os métodos utilizados e os resultados alcançados pelo Serviço de Reflexão, Reeducação e Responsabilização do Autor de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Universidade Estadual de Ponta Grossa,…
1-À GUISA DE INTRODUÇÃO: O ESTADO DA ARTE[1] Em meio ao mar de absurdidades que compõe o “Politicamente Correto” a dominar mentes e corações na contemporaneidade, eis que surge a tal “Carta da Laicidade” francesa. Como já seria…
Resumo: No presente trabalho será retratado o surgimento dos partidos políticos no início do Século XIX e sua ligação com o regime democrático na condição de mediador privilegiado da relação entre o cidadão e o Estado. Enaltecer a…
Resumo: Esse artigo foi desenvolvido no intuito de analisar através de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, a questão da Pejotização no campo do Direito Trabalhista, bem como os principais motivos para a utilização desse instituto e disseminação de sua…
Resumo: O presente artigo examina o instituto dos direitos e garantias fundamentais e sua aplicabilidade as pessoas jurídicas. Apresenta-se, assim, uma visão panorâmica dos direitos fundamentais, abordando suas bases históricas, com o propósito de demonstrar a influência que…
Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade fazer uma análise concisa acerca das principais controvérsias acerca do pagamento de verbas indenizatórias ao liquidante extrajudicial no âmbito da regulação do mercado de seguros, bem como suas principais características.…
Resumo: Trata-se do estudo do benefício previdenciário intitulado licença-maternidade e seus critérios concessórios analisados objetivamente sob o prisma da união homoafeitva enquanto elemento constitutivo do conceito de família contemporânea. O trabalho apresenta de modo sucinto, um histórico da…
Resumo: O presente artigo traz a atenção sobre a Autocomposição de Conflitos na Justiça do Trabalho. Além de estabelecer o conceito, características e procedimentos jurídicos a respeito do referido instituto, dá-se relevante atenção à comparação entre a Autocomposição…
Resumo: Teses e antíteses analisam o modelo de controle às drogas que adota a criminalização de condutas. Levando em conta aspectos históricos, culturais, políticos e de saúde pública, é inevitável chegarmos a uma síntese diferente da ineficiente e…