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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97) estabelece que ao condutor de veículo caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. 257§3°), porém tal norma só terá eficácia se for possível…
Resumo: Vamos analisar nesse artigo a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 633 703, no qual o político Leonídio Bouças requereu que a aplicabilidade da lei complementar n° 135 de 2010, a Lei…
Resumo: A autora do presente trabalho, procurou trazer a baila discussões acerca das alterações que visa o Projeto de Lei nº166∕2010 do Novo Código de Processo Civil, ocorridas no dia 15 de dezembro de 2010, as alterações do…
Resumo: Este artigo apresenta um paralelo entre o pagamento na relação obrigacional de direito civil e no contrato administrativo, tendo em vista a posição do particular, contratado pela Administração, ressaltando as normas cogentes de recebimento da prestação no…
Resumo: Este trabalho delimita um âmbito com o objetivo de examinar a questão da fronteira de direitos fundamentais, dada tamanha evolução no campo tecnológico e a globalização avançada na área das informações prestadas através da internet, tal fenômeno…
Resumo: Os gêneros ao longo da história da humanidade, sempre foram ajustados por analogias que aludem uma firme e estável desigualdade e segmentação entre o feminino e o masculino. Não obstante essas relações tenham passado por mudanças significativas…
Resumo: O objetivo do labor colocado em vitrine é repensar a nova hermenêutica à propriedade, em vista, da função social e boa-fé subjetiva, fertilidade de um neonato Estado de Direito. Tendo o cuidado de consubstanciar a tecnicidade do…
Resumo: A neutralidade econômica, característica elementar do liberalismo clássico, da qual advém a idéia de neutralidade tributária, não mais se mantém sob os pilares absolutos da não-intervenção: admite-se, e até se exige, uma atuação estatal reguladora e, muitas…
Resumo: Os mecanismos que hoje norteiam a execução contra a Fazenda Pública merecem uma discussão de primeiro plano, aberta, transparente e desarmada em relação aos gestores públicos, como é o objetivo deste trabalho, ao tratar com clareza dos…
Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar o movimento social das profissionais do sexo e as medidas que este grupo tem realizado para obter o reconhecimento dos seus direitos sociais frente à sociedade. Para tanto, procurou-se analisar…
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao elevar a Dignidade da Pessoa Humana como princípio fundamental, aliada a previsão de que o Brasil rege-se em suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos…
Resumo: O presente trabalho, abordou temas importantes no âmbito do direito civil, especificamente de princípios que são parte integrante do ordenamento que envolve os contratos. Salienta-se por oportuno, que o estudo demonstrou indubitavelmente que reconhecimento da ética, consubstanciado…
Resumo: É sabido o aumento considerável do número de pessoas que acessam a rede mundial de computadores a internet, para se fazer as mais diferentes tarefas, tornando esta meio irrenunciável para qualquer cidadão que almeje crescimento pessoal seja…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a imputação de seis acusados à crimes relacionados a prostituição e rufianismo. Tal decisão revela uma abordagem…
1. INTRODUÇÃO A Lei 12.441/2011 introduziu alterações no regime jurídico empresarial ao criar um novo tipo societário: a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. Essa sociedade, embora a lei a denomine de empresa individual de responsabilidade limitada, é uma…
Resumo: O presente artigo pretende discutir a questão da democracia participativa e o empoderamento, contextualizando a entidade estatal, buscando a razão concernente de sua instituição. O Estado resulta da associação do povo, que sistematiza e centraliza o poder,…
Sumário: 1. Introdução. 2. Excurso histórico 3. Prisão cautelar. 3.1 Prisão em flagrante. 3.2 Prisão preventiva. 3.3 Prisão preventiva e ordem pública 3.4 Vedações à prisão preventiva 3.5 Descumprimento das medidas cautelares impostas 4. Outras cautelares pessoais. 4.1…
Resumo: O presente artigo visa demonstrar a previsão legal de atribuição exclusiva do Ofício de Registro de Títulos e Documentos para a realização de notificação extrajudicial de acordo com o domicílio do notificando. A temática obtém relevância face…
Abstract: This study aims to stablish a parallel among the Constitutions of Part- States, which are divided into three blocks, considering that the first one takes into account the applicative principles, and the last two ones the competence…
Resumo: A desapropriação de vários imóveis é necessária para a construção da ferrovia Transnordestina, obra que é uma realização da iniciativa privada em parceria com a União. No tocante as questões de desapropriação, a entidade federal fez um…
Resumo: A partir do estudo do caso que concedeu às uniões homoafetivas o mesmo status e os mesmos direitos das uniões heterossexuais, o objetivo do presente artigo é refletir acerca da correção da decisão, incluindo uma abordagem histórica…
Sumário: 1. Familia. 2. Decisão judicial. 3. A evolução do conceito de família. 4. As transformações da família e a ética. 5. O sexo e a homoafetividade. 6. A família reconstruída e repersonalizada na individualidade de seus membros.7.…
Resumo: O fenômeno da constitucionalização do processo civil resulta na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais pelas normas processuais e por todos os atores processuais. Na perspectiva das ondas renovatórias do processo, surgiram no Brasil os…
Na Common Law britânica é possível observarmos importantes variáveis que influenciaram as teorias estudadas no Direito da Empresa. Não por acaso o case law Salomon v. Salomon tornou-se o precedente mais importante, cuja fundamentação orientou as decisões durante…
Resumo: Nesta pesquisa, realizou-se um estudo da soberania, relativizada sob a nova ordem internacional. Seu objetivo foi demonstrar a crise da soberania na pós-modernidade, e como esta vem sendo entendida nos dias atuais sob o enfoque jurídico político.…
Resumo : O presente trabalho tem como objeto identificar os requisitos norteadores da manutenção do plano de saúde coletivo ao empregado por sua ex-empregadora, o dever de informação da Empregadora e as conseqüências da recusa injustificada no atendimento…
Resumo: o presente artigo versará sobre o caso de extradição do ex-militante de esquerda Cesare Battisti, tendo como foco primordial as ações do Supremo Tribunal Federal, no tocante à aplicação da Constituição brasileira, da Lei 6.815/80 (Estatuto do…
Resumo: O que se pretende com este trabalho, é conjugar planos de análise jurídicos com contribuições no âmbito sociológico. O Direito do Trabalho deve estar em constante cambio e desenvolvimento para poder adaptar-se as realidades. Assim as normas…
Resumo: A inegável sobrecarga de competência e a imposição de padrões rígidos compromete a almejada celeridade dos processos de cooperação jurídica internacional no Brasil. A despeito dos recorrentes pronunciamentos jurisprudenciais do STF e STJ, a cooperação jurídica internacional…
Resumo: O presente trabalho tem como objeto de análise as principais modificações advindas no denominado “terceiro setor” após o novo marco legal resultante da confecção da Lei nº 9.790/99, que instituiu as denominadas “organizações da sociedade civil de…