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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: Este trabalho tem por finalidade primordial tornar vívida a viabilidade de instituição de uma polícia comum no âmbito do MERCOSUL, à semelhança do que já ocorre na União Europeia (Europol). Com efeito, por meio da expansão de…
Resumo: O presente trabalho é uma decorrência de um estudo psiquico-científico que envolve o atual estado do regime jurídico do estado democrático de direito brasileiro, com um exame em torno de assuntos ligados ao tema por razões de…
Resumo: O artigo aborda o conceito jurídico de criança e adolescente tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Lei nº 8069/90 denominado Estatuto da Criança e do Adolescente. Observa o instituto da…
Resumo: O presente texto, em que pese de forma breve, objetiva-se a tratar do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico da bioética. O princípio da dignidade da pessoa humana[1], fundamento do Estado Democrático de Direito,…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir o abuso de direito de credores na recuperação judicial de empresas, bem como a Lei nº 11. 101/2005 – Lei de Recuperação de Empresas, que ao ser promulgada revogou por…
Resumo: O presente esboço tem por objetivo discorrer acerca da possibilidade de um brasileiro nato, integrante do Poder Público, praticando crime de competência própria do Tribunal Penal Internacional, ter garantidas as prerrogativas da sua função em julgamento no…
Resumo: O presente trabalho consiste na análise da prática administrativa da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária pelo descumprimento da função social da propriedade no seu aspecto ambiental, aqui nominada de função socioambiental, adotada pelo…
No julgamento do REsp nº. 976174, que tratou da obrigatoriedade de discriminação de pulsos telefônicos por um concessionário de serviços de telefonia, o Relator do recurso - Ministro José Delgado - desobrigou a respectiva empresa a detalhar as…
Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar o crescimento dos contratos eletrônicos no âmbito nacional e internacional, o que permite a livre circulação de divisas e mercadorias, abrindo todo mercado nacional e internacional. Com isso, surgiu uma…
Resumo: Analisam-se as transformações vividas pelo movimento sindical brasileiro a partir do contexto neoliberal, especialmente no que se referem às alternativas legislativas encontradas para dar sobrevida à atuação dos sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores. O debate…
Resumo: Sendo o mundo empresarial firmado sobre a máxima “o segredo é a alma do negócio”, a consolidação de uma legislação concorrencial é resultado de um trabalho árduo e longo, desenvolvidos a partir da operacionalização de conceitos econômicos…
Resumo: O objetivo desta pesquisa está no fato de saber se a fala doutrinária, quanto ao julgamento pelos pares, está de acordo com a realidade de nosso Tribunal do Júri. Para tanto se levou a cabo uma pesquisa…
Resumo: As populações tradicionais brasileiras são definidas pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam…
Resumen: El tema tratado esta relacionado con el incipiente desarrollo del turismo ecológico en Cuba y su relación con el impacto ambiental en torno a la protección del medio ambiente, el articulo tiene como pretensión fundamental el caracterizar…
Resumo: Tema que há tempos vem sendo conteúdo para debates, o princípio da dignidade humana possibilita que questões polêmicas sejam discutidas e esclarecidas, como, o direito a uma morte digna e sem sofrimento, o direito a vida, e…
Sumário: 1. Palavras iniciais – mesmo que o Supremo Tribunal tenha errado, agora, é necessário obedecer a decisão. 2. A interpretação e sua concretização 3. Se a decisão do STF vale, então exsurge o direito fundamental a conversão…
Resumo: Resenha Crítica que versa sobre o voto proferido pelo Excelentíssimo Min. Celso de Mello do STF sobre a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 349703 e 466343 e no Habeas…
Resumo: O presente estudo ocupa-se em avaliar a questão dos direitos fundamentais, focando-se o posicionamento ocupado por estes, na sociedade moderna. Para tanto, será efetuada abordagem acerca do princípio da não reversibilidade do aludido direito, segundo os ensinamentos…
Usualmente, o ente governamental através da pasta própria disponibiliza a seus destinatários específicos todas as prestações previdenciárias, para habitual acesso em todos os seus sentidos, seja da forma orientadora, bem como, de maneira efetiva, quanto determinado benefício é…
Resumo: A busca da tutela jurisdicional é monopólio do Estado, através do Poder do Poder Judiciário, pois segundo o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo uma análise do Incidente de Deslocamento de Competência do famoso caso Manoel Mattos. Pretende-se mostrar que tal dispositivo da Constituição é algo que desconfigura o pacto federativo, desqualifica a justiça local…
Resumo: O Princípio da Capacidade Contributiva alicerçado no Princípio da Isonomia, havia sido apontado pelo filósofo Aristóteles em sua obra Ética a Nicômaco. Ao ser reelaborado, referido princípio foi introduzido nos sistemas normativos, inclusive na Constituição Federal de…
Resumo: O presente artigo analisa os procedimentos e requisitos para instalação de uma CPI. Sumário: 1. Requisitos Constitucionais. 1.2 do Requerimento. 1.3 Do Fato Determinado. 1.4 Do Prazo Certo. 1.5 Da Participação do Ministério Público 1. Requisitos Constitucionais…
Resumo: O Dano Moral pela via reflexa ou indireta é assunto que vem merecendo especial destaque no Superior Tribunal de Justiça nos últimos tempos. Nesse sentido, justamente pela grande peculiaridade da natureza deste dano e a forma pela…
Resumo: O Direito Penal Subterrâneo, como vem sendo difundido amplamente na doutrina, é o exercício despótico da legislação pelos próprios agentes da Administração Pública, por meio da inobservância do dever de conduta atinente ao homem público. Sumário: 1.…
Resumo: A presente matéria estuda a questão da independência funcional dos delegados de polícia, objeto da proposta de emenda à Constituição nº 293/2008, de autoria do deputado Alexandre Silveira, que altera a redação do art. 144, da Constituição…
Após ler a obra intitulada PAI RICO PAI POBRE: O QUE OS RICOS ENSINAM A SEUS FILHOS SOBRE DINHEIRO, da autoria de Robert T. Kiyosaki e Sharon L. Lechter, cuja leitura é veementemente recomendada, somente agora, quase aos…
Resumo: Este trabalho apresenta uma discussão a respeito da importância da perícia forense como meio de prova e o seu valor para o sistema do livre convencimento motivado. Além disso, procura-se traçar o panorama de sua atuação e…
Resumo: O presente artigo versa sobre a teoria dialética e o movimento alternativista do Direito, explicando-os e aplicando-os a um caso concreto de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal e contraposto por um juiz de direito com…
Resumo: O presente tem por escopo trabalhar o instituto da Alienação Fiduciária, a mora e sua constituição como requisito próprio nas Ações de Busca e Apreensão, apresentando as controvérsias quanto a constituição da mora, inclusive através das notificações…