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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
1. Considerações Iniciais O processo civil contemporâneo na perspectiva dos direitos fundamentais deve ser estudado dentro do neoconstitucionalismo. Tendo em vista que a Constituição é fonte em que todos os demais ramos do direito encontram sua morada, se…
Resumo: poderiam concepções artísticas indicar sistemas jurídicos? O artigo busca responder a esta pergunta por meio de investigação da proposta artística de "escultura social" do artista alemão Joseph Beuys. Palavras-chave: escultura social; Joseph Beuys; filosofia jurídica. “1. Conceptual…
Resumo: O presente trabalho busca delinear o pensamento de Francisco de Vitória e sua importância para a fixação dos marcos atuais do direito internacional e dos direitos humanos. Palavras-chave: Direito Internacional; Direitos Humanos; Francisco de Vitória. Sumário: 1.…
1. A onerosidade excessiva 1.2 fundamentos teóricos O descumprimento culposo das obrigações contratuais proporciona à parte prejudicada duas possibilidades: A) Exigir o cumprimento da prestação inadimplida, se lhe for útil e ainda de seu interesse; B) Pedir a…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo conceituar a função social da empresa e analisar sua importância. Para tanto, serão estudados os momentos históricos primordiais para o desenvolvimento do comercio, principal impulsionador da economia, que são três: o…
Resumo: Diante da ocorrência de uma prática delitiva e da possibilidade de aplicação de medidas restaurativas, é mister identificar a figura ofendido, para que se possa tentar uma conciliação/mediação com fulcro na reparação do dano causado, como solução…
Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar o impasse entre a objetividade do Direito e a subjetividade dos casos abarcados pela Lei Maria Penha. Para isso, far-se-á uma discussão acerca do caso de Leoneide Ferreira, uma mulher vítima…
Resumo: O artigo propõe uma reflexão do instituto transação penal à luz do princípio da estrita jurisdicionariedade, tendo como paradigma o sistema garantista de Luigi Ferrajoli. Visa-se demonstrar que o instituto em relato solicita revisão, de maneira a…
Resumo: Breves considerações sobre a Teoria dos Motivos Determinantes da Sentença no Controle Difuso. Palavras-chaves: Sentença. Motivos Determinantes. Transcendência. Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Conclusão; Referências bibliográficas. 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo tecer alguns…
Resumo: O presente estudo versa sobre os vínculos por adoção. Comentar-se-á sobre os diversos conceitos utilizados pela doutrina acerca do instituto da adoção, trazendo um breve estudo da evolução desse instituto jurídico na sociedade. Demonstrar-se-á os requisitos jurídicos,…
PARECER Assunto: ICMS - Substituição tributária na operação interestadual CONSULTA A Consulente vem promovendo a operação de venda de lubrificantes para a empresa “X” S.A., situada no Estado de Minas Gerais, destinados ao uso no processo de industrialização…
O Prof. Cândido Rangel Dinamarco[1], seguindo as linhas do pensamento de Liebman, adota a tese da deformalização do processo, por entender que, apesar da norma inserida no art. 154 do CPC (que consagra o princípio da instrumentalidade das…
Resumo: O presente artigo tem como objeto da discussão a análise do recurso extraordinário nº 633703, no qual se discute a constitucionalidade da lei nº135/2010, também chamada de lei da Ficha Limpa por dispor de casos de inelegibilidades,…
As sociedades de profissionais legalmente regulamentadas continuam gozando do regime de tributação fixa do ISS por força do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68 mantido pela Lei Complementar nº 116/2003. São as chamadas sociedades uniprofissionais…
Sumário: 1. Competência - Aspectos Gerais. 1.1 Critérios de Competência – Absoluta e Relativa. 1.2 A Competência dos Juizados Especiais Estaduais – Valor e Matéria. 1.2.1 Competência Absoluta, Relativa ou Mista? 2. O Artigo 3º inciso I da…
Para facilitar a compreensão do leitor, faço o necessário esclarecimento. Nas Varas Especializadas em Violência Doméstica as vítimas podem ser divididas em sinceros dois grandes grupos: de um lado, as que se encontram em risco iminente e fundado…
Sumário: 1. Direitos metaindividuaIs – breves apontamentos 2. A necessidade da proteção coletiva. 3. A conquista do desenvolvimento pela efetividade do processo coletivo 4. Considerações finais 1. Direitos metaindividuaIs – breves apontamentos Com efeito, é notória a existência…
Resumo: O objetivo do EIA/RIMA é demonstrar que há como recomendação uma atuação cautelosa e preventiva em relação à intervenção ao meio ambiente. Este trabalho foi orientado pelo Des. Marcos Machado, professor da Faculdade de Direito da Universidade…
Resumo: Trata-se de artigo que analise os procedimentos e critérios jurídicos para a criação e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Sumário: 1. Requisitos Constitucionais. 1.2 do Requerimento. 1.3 Do Fato Determinado. 1.4 Do Prazo Certo. 1.5…
Resumo: As medidas despenalizadoras, composição cível, transação penal e suspensão condicional do processo, são, em regra, institutos novos no sistema jurídico pátrio, previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nº. 9.099/95, nos artigos 74, 76 e…
Resumo:O estudo tem por finalidade estudar a execução trabalhista e o artigo 475-J do CPC, procurando discutir as implicações de aplicação subsidiária deste artigo ao Processo do Trabalho. Desenvolve-se uma análise da execução no processo do trabalho, dos…
Resumo: A Constituição prevê a existência de uma receita originária devida a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, por ocasião da exploração de particulares dos recursos minerais (de propriedade da União). A Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos…
O Direito do Trabalho engloba dois segmentos: um individual e outro coletivo. Cada um deles é composto de regras, institutos e princípios próprios. O segmento do Direito Coletivo do Trabalho está encarregado de tratar a organização sindical, da…
Resumo: O presente estudo tem como objeto o Direito Processual Penal brasileiro. O processo penal tem como finalidade a reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria) para a aplicação do direito material, o que…
Por meio do Decreto 7.473/11, regulamentado pela Portaria do Ministério da Justiça 797/11, deu-se início a “nova” Campanha de Desarmamento, reiterando e trazendo novos regramentos para a entrega espontânea de armas de fogo regularizadas e irregulares mediante pagamento…
Resumo: Em vista dos frequentes debates que ocorrem hoje em torno do tema cotas raciais em universidades públicas, o presente artigo apresenta uma análise dos principais argumentos utilizados na petição inicial da ADPF 186, que busca declarar a…
No dia 30 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.433/11, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo…
Resumo: O presente trabalho destina-se ao estudo dos direitos da personalidade e sua possibilidade de aplicação à pessoa jurídica. Inicialmente pretende-se caracterizar os direitos da personalidade, sua evolução histórica e as teorias que procuram justificar sua natureza jurídica.…
Resumen: El presente trabajo aborda el tema de los seguros marítimos haciendo un especial análisis de los Clubs de Protección e Indemnización. En consecuencia, se examina la institución del seguro marítimo partiendo, en un primer momento, de su…
Sumário: Introdução; 1 – Funcionalismo Penal; 2 – Direito Penal do Inimigo; 2.1 – Aspectos favoráveis; 2.2 – O modelo colombiano de combate ao narcotráfico - 2.3 - A critica de Zaffaroni; 2.4 – Em busca do inimigo;…